Juiz vê ‘interesses específicos’ de exportadoras e extingue processo que pedia indenização por suposto cartel de bancos

Juiz vê ‘interesses específicos’ de exportadoras e extingue processo que pedia indenização por suposto cartel de bancos

Luiz Gustavo Esteves, da 11ª Vara Cível de São Paulo, julgou extinta ação civil pública da Associação do Comércio Exterior por entender que havia 'intenção' da entidade de 'beneficiar somente seus associados e usufruir das prerrogativas do processo coletivo, como a isenção de custas despesas processuais e honorários sucumbenciais'

Pepita Ortega e Fausto Macedo

02 de março de 2022 | 12h14

O Palácio da Justiça, sede do Tribunal de Justiça de São Paulo. Foto: TJSP / Divulgação

O juiz Luiz Gustavo Esteves, da 11ª Vara Cível de São Paulo, julgou extinta ação civil pública em que a Associação do Comércio Exterior pedia o reconhecimento de suposto cartel entre diferentes bancos, com o respectivo pagamento de indenização por danos patrimoniais. Na avaliação do magistrado, a solicitação visava ‘interesses específicos’ de determinadas empresas exportadoras, sendo que a ação civil pública ‘tem como intuito a defesa de forma única de uma coletividade’.

O advogado Bruno Maggi, que representa a AEB, informou que vai contestar a decisão, por considerar que a mesma ‘contraria a legislação e jurisprudência’ (leia a íntegra da nota ao final da matéria).

A ação impetrada pela AEB contra diversas instituições bancárias acusava suposto cartel entre janeiro de 2008 a dezembro de 2012, ‘com a prática de atos ilícitos’ e buscava a indenização de seus associados. Após manifestação do Ministério Público sobre o caso, a entidade chegou a acrescentar uma solicitação ao processo, buscando a ‘obrigação solidária de indenizar os danos causados a todos os exportadores nacionais, mesmo não associados à AEB, pela perda patrimonial com a celebração de contratos de câmbio no período do cartel entre os Bancos’.

O argumento, no entanto, acabou rechaçado por Esteves, que entendeu que a pretensão dos autores da ação não estava ligada a ‘direitos individuais homogêneos’, mas a ‘direitos individuais heterogêneos de exportadores nacionais associados’, empresas que buscavam indenização considerando as particularidades de seus contratos com os bancos acionados.

No despacho dado na última terça-feira, 22, o juiz entendeu que a entidade está apenas representando seus associados, tendo em vista que estes conferiram à primeira poderes para tanto. Segundo Esteves, tal autorização não é necessária quando de sua atuação em prol de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

O juiz viu ‘intenção’ da AEB de ‘beneficiar somente seus associados e usufruir das prerrogativas do processo coletivo, como a isenção de custas despesas processuais e honorários sucumbenciais’. Nessa linha, entendeu que a ferramenta jurídica usada pela AEB era ‘inadequada’, negando os pedidos da associação.

“O bem tutelado é individualizado, devendo ser apreciado de acordo com o caso concreto de cada exportador, buscando a associação apenas a tutela em conjunto de seus associados”, escreveu.

Nos autos, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) registrou que não tinha interesse de participar do processo, por considerar que “inexiste plena convicção de infração contra a ordem econômica para questão ‘sub judice'”. Dessa maneira, antes de ser extinto pelo juiz da 11ª Vara Cível de São Paulo, o caso permaneceu sob jurisdição da corte estadual, não sendo enviado para a Justiça Federal.

COM A PALAVRA, O ADVOGADO BRUNO MAGGI, QUE REPRESENTA A AEB

“A decisão judicial não analisou o mérito do pedido da AEB, seja sobre a existência do cartel sob investigação pela CADE, ou quanto à indenização dos danos sofridos pelos prejudicados. A decisão considerou inadequada a via processual eleita pela AEB e será judicialmente contestada, por contrariar a legislação e jurisprudência vigentes no Brasil”

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