Juiz rejeitou outra denúncia contra empresários por ‘mero pagamento’ de propina para Máfia do ISS

Juiz rejeitou outra denúncia contra empresários por ‘mero pagamento’ de propina para Máfia do ISS

No mesmo dia em que rechaçou acusação do Ministério Público contra ex-executivos da WTorre, magistrado da 2.ª Vara de Crimes Tributários da Capital tomou medida idêntica com relação a cinco denunciados por suposto repasse de valores ilícitos a fiscais que trabalhavam na Prefeitura de São Paulo

Felipe Resk e Luiz Vassallo

28 de janeiro de 2020 | 11h29

Foto: Reprodução

Atualizado às 19h33 desta quarta-feira, 29 de janeiro, para inclusão de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo*

No mesmo dia – 14 de janeiro – em que rejeitou denúncia contra dois ex-executivos da WTorre pelo ‘mero pagamento’ de propina de R$ 3 milhões, sem oferecimento ou promessa do dinheiro, o juiz da 2.ª Vara de Crimes Tributários e Lavagem de Dinheiro, Ulisses Augusto Pascolati Júnior, usou o mesmo argumento para rechaçar uma outra acusação contra cinco empresários também sob suspeita de repassarem valores ilícitos a ex-fiscais da Máfia do ISS, que operou na Prefeitura de São Paulo.

Documento

Para o magistrado, ‘melhor analisando as circunstâncias do caso concreto, percebe-se que, em verdade, houve o mero pagamento de ‘propina’ pelos réus particulares aos réus funcionários públicos, e não o oferecimento como constou da inicial acusatória’.

“Amparando essa narrativa dos fatos, as versões apresentadas pelos réus particulares em fase inquisitorial é no sentido de que não foi oferecida qualquer vantagem por parte deles, mas, diversamente, a iniciativa para o pagamento de vantagens ilícitas partiu dos próprios funcionários públicos”.

A decisão, que rejeita a denúncia da Promotoria contra Edgard Karnick Nahas, Eduardo Elias Sauma Resk Filho, André Assad Genga, Angelo Montalbano e Cássio Eduardo Wilmar Silva, é do dia 14 de janeiro.

Sob a mesma tese, o magistrado rejeitou acusação contra Paulo Remy Gillet Neto e Willians Piovezan, ex-WTorre denunciados por pagamento de R$ 3 milhões a fiscais.

Na decisão, o juiz ainda detalha como os executivos admitiram ter, não apenas atendido os pedidos dos fiscais, mas também operacionalizado os pagamentos.

Segundo o magistrado, ‘Edgard Karnick Nahas, em seu interrogatório em fase inquisitorial, narrou que “começaram a surgir dificuldades para se obter as certidões, sendo oferecido ao declarante a possibilidade de se obter a certidão por mediante pagamento de propina”’.

“Eduardo Elias Sauma Resk Filho, por sua vez, sequer tratou diretamente com os funcionários públicos em questão, tendo limitado sua atuação à contratação de um despachante para o desempenho de tais tratativas.”

Segundo o juiz, ‘André Assad Genga, de seu turno, disse que sua atuação se limitou a disponibilizar o dinheiro para o despachante que realizou as tratativas com os funcionários públicos em questão’.

Já Angelo Montalbano teria ido ‘além, uma vez que “perguntado se em alguma oportunidade teria sido falado que caso a empresa não pagasse aquela quantia em dinheiro não seria possível obter o documento, esclarece que realmente foi essa a imposição dos fiscais.

Segundo o magistrado, ‘inclusive, é a própria narrativa ministerial, pela qual “o denunciado Angelo Montalbano confessou a (sic) pagamento de propina para a organização criminosa existente na Secretaria de Finanças na Prefeitura Municipal de São Paulo”’.

“Por fim, no interrogatório extrajudicial de Cassio Eduardo Wilmar Silva constou que “o declarante disse a Ângelo que o fiscal que havia feito o pré-cálculo se tratava de Luís Alexandre, pessoa que já o havia extorquido em outras oportunidades”; “nessa ocasião, o Senhor Ângelo disse ao declarante que já tinha conversado com a empresa e que os responsáveis haviam orientado a efetuar o pagamento conforme exigido pelo fiscal””, narra.

Na decisão em que rejeitou a denúncia contra os empresários, o juiz a aceitou em relação aos ex-fiscais Ronilson Bezerra Rodrigues, Eduardo Horle Barcellos, Luís Alexandre Cardoso de Magalhães e Carlos Augusto di Lallo Leite do Amaral.

Todos eles já foram condenados a penas elevadas nos processos contra a Máfia do ISS.

Em junho de 2018, a juíza Luciana Jabur Mouchaloite Figueiredo, da 21.ª Vara Criminal de São Paulo, sentenciou Ronílson (60 anos), Eduardo Horle Barcellos (27 anos, 2 meses e 9 dias), Carlos Augusto Di Lallo Leite do Amaral (28 anos, 9 meses e um dia), Luís Alexandre Cardoso Magalhães (43 anos, 1 mês e 15 dias).

COM A PALAVRA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Esclarecimento – Sobre as matérias, publicadas no Blog Fausto Macedo (23, 27 e 28/1), relacionadas a decisões da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores, que rejeitaram denúncias de corrupção propostas pelo Ministério Público (links ao final do texto), a Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de São Paulo esclarece, de acordo com a fundamentação técnica do magistrado Ulisses Pascolati, que:
– O crime de corrupção ativa é caracterizado quando o acusado oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público para que pratique, omita ou retarde ato de ofício.
– O crime de corrupção passiva ocorre quando o servidor: a) solicita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida; b) recebe para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida e/ou c) aceita promessa de vantagem indevida.
– Os crimes de corrupção ativa (art. 333) e corrupção passiva (art. 317), via de regra, mas não necessariamente, são bilaterais, ou seja, quando ocorre a corrupção ativa ocorre a passiva.
– Essa correspondência – ou bilateralidade – ou seja, quando o particular responde pelo crime de corrupção ativa (art. 333) e o funcionário pelo crime de corrupção passiva (art. 317), ocorre quando o particular oferece e o funcionário recebe; ou quando o particular promete e o funcionário aceita a promessa;
– Nos processos divulgados pelo Blog, as denúncias foram rejeitadas com relação aos empresários e executivos de empresas porque os funcionários públicos solicitaram ou exigiram a vantagem indevida (corrupção passiva – artigo 317 do Código Penal) e, portanto, neste caso, não há correspondência de crime para o particular (artigo 333). Assim, o ato do pagamento, ainda que imoral, não configura o crime de corrupção ativa.
– Como sustentado pelo próprio o Ministério Público, os funcionários públicos formaram uma verdadeira “máfia” e, assim, exigiam – ou quando menos solicitavam – vantagem para a emissão de certificado de habite-se (ISS) ou para que não fosse calculada e efetivada a realização do lançamento do IPTU.
– Na fundamentação das decisões citadas, o magistrado destacou que, em se tratando de uma “máfia”, os documentos juntados aos autos não comprovaram que o ato de corrupção tenha partido dos particulares (oferecimento ou promessa de vantagem). Assim, tendo o ato partido dos funcionários ao solicitar ou exigir propina, não restou configurada a bilateralidade típica da corrupção ativa e passiva.

Rosangela Sanches
Diretora de Comunicação Social TJSP

Tudo o que sabemos sobre:

Máfia dos fiscaisWTorre

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.