O juiz Bruno Valetim Barbosa, da 1ª Vara Federal de Jales, decidiu nesta quarta, 12, reiterar a ordem de intervenção do Ministério da Educação na Universidade Brasil e determinou que a pasta nomeie novos administradores para a instituição em até cinco dias. O magistrado também ordenou a suspensão da concessão de novos financiamentos na instituição, até que sejam cumpridas uma série de medidas relacionadas aos fatos apurados na Vagatomia - investigação sobre venda de vagas no curso de medicina, irregularidades no exame de revalidação de diplomas e fraudes no Fies e no ProUni de até R$ 500 milhões.
Documento
A decisão
A decisão foi dada no âmbito de uma ação civil pública interposta pelo Ministério Público Federal contra a União, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a Caixa Econômica Federal, a Universidade Brasil e a União Nacional das Instituições de Ensino Superior, além de José Fernando e Sthefano Bruno Pinto da Costa, pai e filho donos da instituição alvo da Vagatomia.
A Procuradoria pede que a Justiça condene a União 'a realizar o completo descredenciamento da Universidade Brasil, com a cessação imediata da admissão de novos estudantes para quaisquer de seus cursos, em quaisquer de suas unidades', ou subsidiariamente, que o governo federal desative o curso de medicina da instituição.
Em caráter liminar, o Ministério Público Federal fez 15 pedidos a Justiça, sendo que oito foram acolhidos e dois foram negados pelo magistrado. Os outros já haviam sido apreciados em outras decisões assinalou o juiz.
Um dos pedidos da Procuradoria que já havia sido analisados e parcialmente deferido por Barbosa é relativo à intervenção do MEC na Universidade Brasil 'para zelar pela regularidade de seus trabalhos'. No entanto, segundo Barbosa, há 'elementos indiciários são muito fortes' no sentido de que a determinação judicial não foi cumprida pela União 'estando em curso gestão que parece não estar sofrendo qualquer limite ou condicionamento pelo Ministério'.
"Embora tenha havido decisão judicial de afastamento do antigo Reitor de suas funções, entendeu-se que não seria o caso de interferir diretamente na nova Administração. O resultado? A mantenedora da Universidade Brasil (e aqui, smj, incluem-se decisões administrativas da esposa do antigo Reitor, afastado) continua com uma gestão que está a apresentar sérios problemas, e cujo titular está sendo acusado pela Polícia Federal e MPF de práticas ilícitas do ponto de vista criminal, havendo inclusive pedido fundamentado de prisão em seu desfavor", escreveu o juiz.
A indicação faz referência as acusações apuradas na segunda fase da Vagatomia, desencadeada nesta quinta, 13, em face de Adib Adbouni, reitor afastado da Universidade Brasil.
Barbosa viu resolveu então reiterar a ordem de intervenção na Universidade Brasil e determinar ao MEC que nomeie novos administradores para a instituição, no prazo de 5 dias de sua intimação. "A gestão deverá ser supervisionada diretamente pelo Ministério, tendo em vista que a medida menos intervencionista em desfavor do MEC e da Universidade Brasil, por mim adotada em agosto de 2019, lamentavelmente não foi cumprida", escreveu o magistrado.
Em caso de descumprimento, o juiz fixou uma multa diária de R$ 50 mil em desfavor da União e da Universidade Brasil.
"Se as partes não deixarem outra alternativa ao Judiciário que não seja assumir a Administração de uma Universidade, ainda que por meio de terceiro nomeado atuando em supervisão (administrador judicial), estar-se-á desempenhando função privativa do Poder Executivo, e para tal, precisar-se-á de recursos humanos e financeiros que este Poder não possui, o que poderá, por hipótese, levar a determinações de sequestro de valores do orçamento do Ministério da Educação e da Universidade Brasil, bem como requisição de servidores da Educação e da Universidade", escreveu o magistrado.
Entre as outras medidas solicitadas e atendidas anteriormente por Barbosa, está o afastamento de José Fernando e Sthefano de atos de administração da universidade e o bloqueio de bens da instituição. Além deles, o Ministério Público Federal solicitou à Justiça que fosse determinado um administrador judicial para a Universidade Brasil, mas a questão já havia sido analisada e negada.
Já com relação às novas medidas deferidas, Barbosa determinou que a União e FNDE revejam todos os financiamentos estudantis concedidos nos últimos 5 anos a alunos e ex-alunos de todos os cursos da Universidade Brasil.
Além disso, o magistrado estipulou que a Universidade Brasil, União e FNDE divulguem em seus sites informações sobre os atuais alunos da instituição que são beneficiários do Fies e do Prouni, inclusive para aqueles que transferiram cursos.
A União e o FNDE também terão de divulgar informações sobre ex-alunos que receberam financiamento nos últimos cinco anos, e o governo deverá dar publicidade a informações recebidas dos agentes financeiros a respeito do FIES, relacionados a todos os cursos da Universidade Brasil, indica Barbosa.
Já a Caixa Econômica Federal terá de fiscalizar e comprove a veracidade das informações relacionadas a novos financiamentos estudantis.
O magistrado também proibiu a Universidade brasil de transferir bens e valores, em especial a Uniesp, 'considerando a existência da proibição legal da distribuição de lucros de sua atividade', mas sem prejuizo aos gastos da gestão da instituição. Também determinou que a Uniesp, José e Sthefano não se apropriem de bens de valores da universidade.
Ao fim, o magistrado ainda acolheu parcialmente pedido para suspender a concessão de novos financiamentos na Universidade Brasil, 'somente enquanto não forem efetivadas as liminares deferidas'.
"Embora reste bastante claro que a atual administração quebrou a confiança depositada pelo Juízo em sua tentativa de não intervir tanto na gestão como solicitado desde o início pela Polícia Federal [...] não se pode ignorar que caso a presente decisão seja cumprida, nova Administração será nomeada pelo MEC, sendo o FIES de novos alunos importante fonte de recursos, e haverá publicidade e maior controle das informações prestadas", escreveu o magistrado.
O juiz ressalva, no entanto, que as decisões administrativas do MEC devem ser respeitadas. Em outubro, a pasta suspendeu o ingresso de novos estudantes no curso de medicina fornecido pela Universidade Brasil em Fernandópolis, além da possibilidade de celebração de covos contratos do Fies e participação no ProUni.
COM A PALAVRA, O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"O Ministério da Educação informa que, até o momento, não foi intimado sobre a decisão judicial."
COM A PALAVRA, O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
A reportagem busca contato com o FNDE. O espaço está aberto para manifestações.
COM A PALAVRA, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
"A CAIXA informa que ainda não foi intimada da decisão judicial."
COM A PALAVRA, A UNIESP
A reportagem busca contato com a Uniesp. O espaço está aberto para manifestações.
COM A PALAVRA, A UNIVERSIDADE BRASIL
" A Universidade Brasil vem a público comunicar que no dia 14 de fevereiro de 2020, em virtude do afastamento do Dr. Adib Abdouni, assume o cargo da reitoria desta instituição de ensino o Professor Dr. Carlos Antonio da Silva, Delegado da Polícia Federal, Classe Especial, aposentado.
O Professor Dr. Carlos Antônio da Silva desenvolveu diversas funções em 35 anos de atividades na Polícia Federal, incluindo a Coordenação de Assuntos Internos (COAIN), da Corregedoria-Geral de Polícia, a Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado de Goiás e a Assessoria Especial do Diretor-Geral da Polícia Federal em Brasília, dentre outras.
Com a premissa de estreitar ainda mais a colaboração com as autoridades competentes, no sentido de sanear e promover a sustentabilidade e crescimento institucional, o novo reitor assume o compromisso em contribuir ainda mais na busca da excelência da gestão da Universidade Brasil, sempre com o olhar voltado para o "fazer acadêmico", razão principal deste grupo educacional.
O objetivo da administração permanece convergente com o das autoridades em apurar eventuais desvios e/ou irregularidades praticadas no passado em detrimento da instituição, aduzindo que eventuais dissonâncias pretéritas serão incansavelmente corrigidas, até suas últimas consequências."
