Juiz ou Juízo de Instrução

Juiz ou Juízo de Instrução

Edison Brandão*

15 de janeiro de 2020 | 16h25

Foto: TJ

Tem-se discutido, em todos os meios judiciais, jurídicos e na imprensa em geral, a implantação açodada e improvisada do chamado Juiz de Garantias em nosso ordenamento jurídico. Esta figura não tem qualquer tradição em nosso país, e vários órgãos de imprensa mencionam, por exemplo, o modelo italiano para justificar a implantação, esquecendo-se de que na Itália a Magistratura é una, ou seja, o Ministério Público faz parte do Poder Judiciário, e lá a instrução é feita exatamente por um Juiz de Instrução, coisa absolutamente diversa do que existe aqui na figura do Juiz de Garantias.

O Juiz de Instrução, no Brasil, é representado pelo delegado de polícia; o juiz é provocado apenas quando diligências que exigem ordem judicial são requeridas.

Fácil de ver que isto não dará qualquer proteção à sociedade, e sim blindará os acusados, tornando praticamente impossível existir um processo sem nulidades.

As provas produzidas no inquérito sequer podem ser mencionadas no processo, isto é, no caso de um homicídio por parte do crime organizado, se uma testemunha que depôs no inquérito e apontou autor for morta, a prova não poderá ser utilizada, e daí a impunidade será garantida.

Quem se beneficia com isso?

Esse sistema que gera inúmeras firulas jurídicas – que só criam nulidades – jamais teve uso em sistema judicial como o nosso, não só porque aqui o Ministério Público não faz parte do Judiciário, o delegado de polícia existe e não o Juiz de Instrução, coisa muito diferente do chamado Juiz de Garantias.

Essa alteração legal foi feita de forma tão atabalhoada que menciona, inclusive, que em comarcas de um juiz apenas haverá um “rodízio”, sendo inacreditável que se imagine que lei ordinária possa se sobrepor à Constituição, recordando-se que o juiz não pode ser retirado de sua vara ou comarca por força da Constituição Federal. E por que a Constituição proíbe isso?

Exatamente para evitar situações como essa, que, com uma penada do legislador comum, um ou outro juiz possam ser impedidos de continuar na jurisdição.

Mais grave que isso, é que da maneira que a lei foi feita, na verdade não se criou a figura do Juiz de Instrução, antes, criou-se um Juízo de Instrução, exatamente como existe, por exemplo, no procedimento de júri, onde há a primeira fase (judicium accusationis) e a segunda fase (judicium causae).

A lei expressamente diz que o “Art. 3º-D. O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º deste Código ficará impedido de funcionar no processo”.

Ora, o que dizem tais artigos? Praticamente nada a ver com o juiz, já que o art. 4º diz acerca do delegado de polícia e o art. 5º da requisição de inquérito policial.

A lei, porém, tem vontade independente do legislador e, uma vez promulgada, “adquire vida própria” e deve ser obedecida, na lição de hermenêutica de Carlos Maximiliano (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Forense, 2011). A lei diz, assim, expressamente, que apenas o juiz que requisitar abertura de inquérito policial é que estará impedido de exercer a jurisdição de conhecimento.

Absurdo?

Absurdo maior seria imaginar que a lei diz isto, mas, mesmo assim que qualquer intérprete poderia remeter a qualquer tipo de outro artigo do Código de Processo Penal.

Deixa dizer-se, por exemplo, que a lei pretendeu que o juiz que decretou uma prisão temporária ou preventiva ficasse impedido, seria mero exercício de adivinhação, já que a lei não disse isso.

A criação da lei se deu incidentalmente a um processo para endurecimento penal, porém, às escâncaras, partiu praticamente para um abolicionismo criminal, já que tornou o processo extremamente mais formalista, dando peso às firulas como nenhum outro país do mundo.

Não bastassem tais incongruências, de forma inacreditável até, no mesmo “pacote” em que se criou o chamado “juiz de garantias”, ou melhor, um mero juízo de garantias, criou-se varas colegiadas para julgamento de crime organizado.

Muito mais fácil de ver a gravidade e a dificuldade em se investigar tais crimes, pelo que, neste raciocínio torto da alteração legal, o tal “juiz de garantias” seria então imprescindível.

Para surpresa geral, porém, foi fixado que nesses casos não será preciso tal juiz de garantias, concluindo assim o legislador que magicamente acabou-se a tal “contaminação”.

Ou seja, para investigar crime organizado não existe contaminação, e o processo andará muito mais rápido, porém para investigar corrupção, aí sim, faz-se necessária tal burocracia, contribuindo para maior impunidade do que já existe nos dias de hoje.

Isto é no mínimo surreal.

Pois bem, se a prova é dirigida para o juiz, na busca da verdade real, de saber exatamente os fatos, como se pode imaginar então que a prova produzida não possa ser exatamente conhecida pelo mesmo juiz? No limite, imagina-se que o juiz que ouvisse as testemunhas, mesmo em juízo, sequer poderia proferir a sentença, já que ele estaria “contaminado”.

Esta “contaminação” é algo inédito em nosso ordenamento jurídico, e ela sempre respondeu pelo nome de persuasão racional, isto é, a forma de convencimento do magistrado, que deve ser demonstrada, inclusive, na sentença.

Subtrair do juiz provas importantíssimas e irrepetíveis, principalmente quando se apura crimes graves, frente ao enorme número de testemunhas mortas, é apenas remeter o processo a um “faz de contas” que não levará a lugar nenhum.

Ao revés, seguramente, apenas piorará a terrível praga que é a violência em nosso país, que mata mais de 50 mil pessoas por ano, tratando-se do país que mata mais pessoas no mundo por resultado de crimes do que o restante do mundo somado.

*Edison Brandão é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

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