Juiz nega pedido da Promotoria para limitar remuneração de servidores da USP ao teto do governador

Juiz nega pedido da Promotoria para limitar remuneração de servidores da USP ao teto do governador

Adriano Marcos Laroca, da 12.ª Vara da Fazenda Pública, considera que a concessão da tutela de urgência, 'de forma liminar e genérica, só provocaria caos processual e possível violação a direitos individuais assegurados em decisão judicial ou na Constituição Federal'

Pepita Ortega

21 de junho de 2019 | 06h00

Universidade de São Paulo (USP). FOTO: RAFAEL ARBEX/ESTADÃO

O juiz Adriano Marcos Laroca, da 12.ª Vara da Fazenda Pública da Capital, indeferiu tutela de urgência formulada pelo Ministério Público do Estado na qual pleiteava a limitação da remuneração dos servidores da Universidade de São Paulo ao teto salarial do governador. A decisão foi dada na segunda, 17. Cabe recurso.

As informações foram divulgadas pela Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça – Processo n.º 1027620-44.2019.8.26.0053

Documento

O Ministério Público ajuizou ação civil pública requerendo aplicação de teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em recursos sobre limitação de vencimentos que ultrapassam o teto do funcionalismo, também aos funcionários da universidade, sob o fundamento de que elas teriam eficácia imediata.

Em sua decisão, o magistrado afirmou que é necessário definir, primeiramente, a natureza jurídica dos acréscimos pecuniários pagos aos servidores da USP e que não há, no seu entendimento, ‘perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo’ para justificar o deferimento da tutela.

“Penso que a concessão da tutela de urgência, de forma liminar e genérica, sem elucidar ou resolver as questões acima, o que demanda tempo e contraditório, só provocaria caos processual e possível violação a direitos individuais assegurados em decisão judicial ou na Constituição Federal”, assinalou Adriano Marcos Laroca.

O juiz concluiu. “E, ademais, como dito, não há receio de dano ao erário, diante da previsão legal de devolução, cujo dever de desconto ou reposição pode ser imposto à USP, enquanto gestora e pagadora dos vencimentos/remuneração.”

O Ministério Público pode recorrer.

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.