Juiz manda empresa cumprir plano de TV até 2096

Juiz manda empresa cumprir plano de TV até 2096

Brasil Telecom ainda terá que pagar indenização por danos morais por não honrar oferta

Redação

03 Abril 2015 | 05h00

Por Julia Affonso

A Justiça de Goiás determinou que a Brasil Telecom, incorporada à telefônica Oi, cumpra uma oferta acertada com uma cliente e cobre R$ 29,90, por mês, até 2096 por um plano de TV por assinatura. A empresa ainda deverá pagar R$ 7.880, por danos morais.

A cliente afirma que acordou com a Brasil Telecom um serviço de TV com valor promocional de R$ 29,90 até junho de 2096. Ela disse que, apesar do trato, recebe mensalmente uma cobrança com valor superior e ressaltou que além das cobranças indevidas, a empresa bloqueou o serviço de TV.

Foto: Ernesto Ferreyra/Free Images

Foto: Ernesto Ferreyra/Free Images

Para o juiz Fernando de Mello Xavier, do 10° Juizado Especial Cível de Goiânia, não há dúvida de que se trata de uma relação de consumo. Sendo assim, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 20, que há responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviços, cuja condição lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever da boa-fé objetiva para com o consumidor.

“Impõe-se à reclamada (Brasil Telecom) o dever de cumprir o contrato nos termos avençados. Destarte, não há outro modo senão o de solucionar a lide com base no ônus da prova, e, nesse sentido, não tendo a requerida se desincumbido do ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, demonstra-se imperativo o reconhecimento dos fatos narrados na inicial”, ressaltou o magistrado.

Com relação ao dano moral, Fernando Xavier afirmou que a cliente passou por evidente constrangimento e incomodo, bem como foi obrigada a promover demanda judicial para alcançar solução do problema. “Tais aborrecimentos extrapolam os limites da vida cotidiana e do tolerável, expondo-a a desprazeres que saltam aos olhos, sendo, portanto, passível de indenização por dano moral”, observou.

COM A PALAVRA, A OI, CONTROLADORA DA BRASIL TELECOM.

“A Oi não comenta ações judiciais em andamento.”

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