Juiz manda construtora devolver 75% de valor pago por cliente que rescindiu contrato para compra de apartamento

Juiz manda construtora devolver 75% de valor pago por cliente que rescindiu contrato para compra de apartamento

Sentença do Tribunal de Justiça de São Paulo interpretou nova Lei do Distrato Imobiliário para determinar que incorporadora pode ficar apenas com 25% do montante pago por homem que desistiu de adquirir imóvel

Igor Moraes

14 de janeiro de 2019 | 10h55

*Atualizada às 15h22 do dia 15/01/2019, para inclusão de posicionamento da Jaguaretê Empreendimentos.

Para juiz, ainda que nova Lei do Distrato seja referente à alienação de imóveis ‘na planta’, há que se considerar sua aplicação, por analogia, para vendas de imóveis já construídos. Foto: Sérgio Castro/ Estadão

Com base em interpretação da nova Lei do Distrato Imobiliário, a 7ª Vara Cível Central da Capital do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ordenou que a construtora Jaguaretê Empreendimentos devolva 75% do valor pago por um homem que pretendia adquirir um apartamento, mas não conseguiu arcar com as prestações firmadas no contrato de compra e venda do imóvel. A sentença, do juiz Senivaldo dos Reis Junior, estabelece ainda a rescisão contratual e determina que a empresa não cobre as taxas condominiais desde a data do início do processo, em agosto de 2018.

De acordo com os autos, o contrato de compra e venda do apartamento – e de duas vagas de garagem – foi acordado entre as partes no valor de R$ 327.025,87. O comprador pagou R$ 79.025,87 de entrada e outros R$ 96.639,38 em parcelas de financiamento. Sem capacidade de seguir com os pagamentos, pediu a resilição do contrato.

Para a Justiça, o comprador pediu a devolução de 90% dos valores pagos pela construtora. A empresa, por outro lado, alegou ter direito a 12% do valor total da venda, o que equivaleria a 45% do montante já recebido.

Ao analisar as recentes mudanças promovidas pela Lei do Distrato Imobiliário – sancionada no dia 28 de dezembro de 2018 – o juiz Senivaldo dos Reis entendeu que a nova legislação estabelece a retenção máxima de 25% por parte da incorporadora.

“Ainda que o bojo central da lei seja referente a alienação de imóveis denominados ‘na planta’, há que se também considerar sua aplicação, por analogia, para vendas de imóveis já construídos. E exatamente, é o que se enquadra ao caso fático posto nestes autos”, afirma a sentença.

Na interpretação do magistrado, a retenção de 25% dos valores pagos no caso em tela indenizam a construtora pela rescisão unilateral do comprador.

“Tendo em conta a ponderação de valores apresentados ao caso em tela, qual seja, cláusula contratual prevendo o desconto de 12% (do valor total) e uma nova lei que melhora a condição do consumidor, este juízo entende que é de se pugnar pela aplicação do percentual legislativo ao caso concreto”, decidiu o magistrado.

COM A PALAVRA, A JAGUARETÊ EMPREENDIMENTOS

Trata-se de ação de rescisão contratual, ajuizada pelo compromissário comprador. O Juízo de Primeira Instância proferiu sentença decretando a rescisão do contrato e fixando percentual e forma, para devolução dos valores pagos. Tal decisão não é definitiva, pois passível de interposição de recursos, por ambas as partes. Sendo o que nos cumpria informar, subscrevemo-nos.

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