Juiz isenta prefeito de Valinhos de prestar depoimento na CPI das ‘contrapartidas’

Juiz isenta prefeito de Valinhos de prestar depoimento na CPI das ‘contrapartidas’

Redação

08 de setembro de 2020 | 11h15

A fachada da Câmara Municipal de Valinhos. Foto: Reprodução/Google

O juiz Geraldo Fernandes Ribeiro do Vale, da 2ª Vara de Valinhos, deferiu liminar para determinando que a Câmara Municipal se abstenha de convocar o prefeito Orestes Previtale Junior, em caráter mandatário, a prestar depoimento em Comissão Parlamentar de Inquérito que apura possíveis irregularidades na aplicação de recursos de contrapartidas de empreendimentos imobiliários no município.

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O magistrado considerou que a imposição de comparecimento do prefeito não seria constitucional e chegou a citar voto do ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello.

Na ocasião, o decano ponderou que, à semelhança do Presidente da República e dos Governadores de Estado, os prefeitos não se submetem ao dever de se apresentar, compulsoriamente, à Câmara de Vereadores, ‘em obséquio ao postulado da divisão funcional do poder’.

Seis dias depois da decisão de Geraldo Fernandes Ribeiro do Vale, proferida no último dia 20, o desembargador Marcos Pimentel Tamassia, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, também deferiu liminar favorável ao prefeito Orestes Previtale.

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Na ocasião, Tamassia analisou um recurso da defesa contra decisão de primeira instância que negou pedido do prefeito que buscava suspender a CPI e ainda garantir que fosse informado sobre os atos e diligências praticadas no âmbito da comissão parlamentar.

O magistrado acolheu argumentos da defesa e deferiu liminar garantindo que o prefeito seja assistido por seus advogados na CPI e que os defensores possam estar presentes nos atos procedimentais do inquérito parlamentar.

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