Juiz do Tocantins reconduz prefeito cassado pela Câmara de Augustinópolis

Juiz do Tocantins reconduz prefeito cassado pela Câmara de Augustinópolis

Jefferson David Asevedo Ramos, da 1.ª Escrivania Cível da cidade que fica a mais de 630 quilômetros da capitalPalmas, argumentou que processo semelhante já havia sido arquivado em janeiro

Pedro Prata

27 de fevereiro de 2020 | 06h30

O juiz Jefferson David Asevedo Ramos, da 1.ª Escrivania Cível de Augustinópolis, distante 632,5 km de Palmas, devolveu ao cargo o prefeito Júlio da Silva Oliveira (PRB), cassado pela Câmara Municipal por supostamente comprar apoio político de vereadores. O Legislativo Municipal fica impedido de julgar o caso até decisão definitiva. A ordem judicial é do dia 19.

Foto: DivulgaCand/TSE/Reprodução

O magistrado acolheu mandado de segurança do prefeito contra o presidente da Câmara, Cícero da Cruz Moutinho, e Antônio Reinaldo Gomes Ferreira, Josenildo Ferreira Barbosa e Marconcelio Assunção da Silva, integrantes da Comissão Processante.

O prefeito foi afastado do cargo em votação da Câmara em 10 de fevereiro. Além de sustentar que não teve direito à defesa, o prefeito alegou que processo semelhante já havia sido arquivado em 15 de janeiro.

De fato, um processo de cassação foi arquivado em janeiro. Ocorre que 10 dos 11 vereadores foram afastados de seus cargos pela Justiça por supostamente receber propina do prefeito. Com cadeiras renovadas, coube aos suplentes reabrir o processo e decidir pela cassação.

O Decreto-Lei 201/67 permite somente a abertura de novo processo administrativo pelo mesmo fato ‘caso tenha havido a extrapolação do prazo decadencial de 90 dias para sua conclusão’, decidiu o juiz Jefferson David Asevedo Ramos.

Câmara Municipal de Augustinópolis. Foto: GoogleMaps/Reprodução

“Assim, caso os vereadores quisessem alcançar a condenação do Impetrante deveriam abrir novo processo com base em fatos novos e não apoiados em questões já julgadas.”

Ele destacou a necessidade de se ‘respeitar a coisa julgada administrativa’. “Isto é, firmeza, imutabilidade e intangibilidade das situações jurídicas, o que impede o reexame, dentro do mesmo processo, de questões já decididas ou a renovação da relação processual e a vedação de qualquer outro procedimento, no mesmo juízo ou em juízos posteriores, sobre o objeto do processo transitado em julgado, formando a coisa julgada material administrativa.”

COM A PALAVRA, A CÂMARA DE AUGUSTINÓPOLIS

A reportagem entrou em contato com a Câmara e aguarda manifestação. O espaço está aberto para posicionamento. (pedro.prata@estadao.com)

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