Juiz diz que é ‘grande erro’ divulgar nome de plantonistas

Juiz diz que é ‘grande erro’ divulgar nome de plantonistas

No ano passado, Carlos Garcete, da 1.ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, enviou pedido ao CNJ para alterações no regime de plantões judiciários

Julia Affonso

17 Julho 2018 | 05h10

Carlos Garcete. Foto: Reprodução/Câmara

Na avaliação do juiz Carlos Garcete, da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, é ‘um grande erro’ divulgar previamente o nome dos juízes plantonistas. O magistrado não se refere especificamente ao desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que, em 8 de julho, durante um plantão, mandou soltar o ex-presidente Lula.

Em agosto do ano passado, Carlos Garcete enviou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma proposta para alterar o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição. Os plantões são disciplinados pela Resolução 71, do órgão, assinada em 2009, pelo então presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.

O pedido de Garcete ainda não foi analisado pelo CNJ. O caso foi juntado a outro processo.

“Os Tribunais publicam os editais dos plantões já com os nomes dos magistrados plantonistas. Isso é um grande erro. Profissionais mal intencionados podem aguardar a entrada no plantão desse magistrado para distribuírem determinada medida porque, por exemplo, sabem, de antemão, que ele tem entendimento jurídico firmado em determinado assunto, o que lhe favorece”, afirma.

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ESTADÃO: Por que é preciso mudar o plantão?

JUIZ CARLOS GARCETE: Formulei um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça, que foi distribuído sob o n. 0006244-76.2017.2.00.0000, cujo objetivo é aperfeiçoar a Resolução n. 71 do CNJ. A referida Resolução disciplina o plantão judiciário, ou seja, trata dos casos que devem ser apreciados pelos magistrados em todas as instâncias fora do horário de expediente forense. Ocorre que a regra tanto em Direito Processual Penal, quanto em Direito Processual Civil, é a fiel observância do princípio do juiz natural, o que significa que os processos devem ser distribuídos automaticamente e despachados durante o horário de expediente forense. A exceção deve ser o plantão forense e, neste, não pode haver abuso ou desvio de finalidade. Por isso, há de existirem regras mais rígidas aos magistrados plantonistas para que eventuais excessos sejam evitados.

ESTADÃO: Por que não deve haver divulgação prévia e pública do nome do juiz plantonista?

JUIZ CARLOS GARCETE: Essa é uma das questões propostas no Pedido de Providências. A Resolução n. 71, na forma atual, permite a divulgação prévia de quem estará de plantão no primeiro grau, no segundo grau e nas instâncias superiores. Os Tribunais publicam os editais dos plantões já com os nomes dos magistrados plantonistas. Isso é um grande erro. Profissionais mal intencionados podem aguardar a entrada no plantão desse magistrado para distribuírem determinada medida porque, por exemplo, sabem, de antemão, que ele tem entendimento jurídico firmado em determinado assunto, o que lhe favorece. Cita-se um exemplo atual: a execução provisória da prisão decorrente de sentença condenatória confirmada pela segunda instância. Então, a Resolução deveria vedar que os tribunais divulgassem quem são os magistrados plantonistas.

ESTADÃO: Em 8 de julho, o desembargador plantonista Rogério Favreto mandou soltar o ex-presidente Lula por duas vezes. O caso realmente deveria ter sido analisado no plantão?

JUIZ CARLOS GARCETE: Não posso falar especificamente disso porque se trata de caso concreto e que está submetido, inclusive, a análise do Conselho Nacional de Justiça, mas posso dizer que esse é outro ponto que é sugerido no Pedido de Providências n. 0006244-76.2017.2.00.0000, pois é sugerido que a Resolução 71 seja aperfeiçoada no sentido de exigir que o magistrado plantonista que proferir decisão positiva justifique, em preliminar, o porquê é imprescindível que o caso seja decidido durante o período noturno de um dia de semana útil, de um final de semana, feriado etc. Assim, posso dizer que, se essa sugestão estivesse prevista na Resolução 71 do CNJ, várias situações de eventuais excessos ou abusos teriam sido evitadas. Por isso, é importante que o Conselho Nacional de Justiça dê a necessária agilidade a essa proposta que, a meu ver, é fundamental à transparência e aperfeiçoamento do Judiciário brasileiro. Não tenho dúvida que a sociedade concorda com isso.

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