Juiz diz que decisões com base na Lei do Abuso são ‘frouxas’

Juiz diz que decisões com base na Lei do Abuso são ‘frouxas’

José Brandão Netto, da Comarca de Cícero Dantas, interior da Bahia, afirma que 'discorda de decisões frouxas que estão soltando investigados'

Milena Teixeira, especial para O Estado

08 de outubro de 2019 | 07h00

Cícero Dantas. Foto: Google Street View

Um juiz da Comarca de Cícero Dantas, no interior da Bahia, aproveitou uma sentença para se posicionar contra a Lei do Abuso de Autoridade, que aumenta o rigor em punições a autoridades. Ao converter uma ordem de prisão temporária em preventiva, José Brandão Netto afirmou que ‘discorda de decisões frouxas que estão soltando investigados’.

A sentença foi publicada no plantão judiciário deste domingo, 6. O magistrado, que também é blogueiro, publicou parte do texto no blog ‘Justiça Atuante’.

O juiz afirma que não usaria a nova Lei do Abuso porque ela ‘ainda não está em vigência e porque as decisões com base na legislação beneficiam acusados de roubo, tráfico e homicídios.

“Não aplico a nova Lei de Abuso de autoridade – Lei 13.869/19 -, porque esta não entrou em vigor ainda e discordo dessa decisões frouxas que estão soltando investigados (como, por exemplo, acusados de roubo, tráfico e homicídios) com base na nova lei, que ainda se encontra em período de vacatio legis”, escreveu o magistrado.

O caso envolve um homem que é investigado por furtos na cidade de Cícero Dantas. Segundo a sentença, ele já havia sido preso por tráfico de drogas.

LEIA A SENTENÇA

Recebido
o pleito em face de PLANTÃO JUDICIÁRIO (Provimento de nº 005/2012 – CCI,
Resolução nº 71/09 do CNJ e Resolução de nº 6/2011 do TJBA).

Trata-se
de auto de prisão em flagrante lavrado em face de XXXX,
por fato ocorrido EM 04.10.19,na zona rual de Nova Soure-BA.

A
conduta foi tipificada, inicialmente, no art. 157 , § 1º, II, do CP-
roubo impróprio, (quando a violência sucede a subtração do bem) cuja consumação
se configura com emprego da violência ou grave ameaça.

O
estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5°, LXI, da
Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal.

Foram
procedidas as oitivas de acordo com o art. 304, § 2º, do CPP, conforme se
vislumbra às fls. Dos autos.

Foi
dada ao preso a nota de culpa no prazo e na forma do art. 306 do CPP, também
não havendo necessidade de testemunhas de entrega.

Houve
a imediata comunicação a este Juízo, consoante art. 5°, LXII, da Constituição
Federal.

Os
presos foram informados de seus direitos, como determinam os incisos XLIX,
LXIII e LXIV, do art. 5° da Constituição Federal.

Diante
do exposto, observadas as prescrições legais e constitucionais, não existindo
vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, homologo o presente
auto.

O
MP não foi ouvido ainda, mas os Tribunais e a doutrina entendem como
desnecessária tal oitiva, até porque a CF/88 não exige isso e já foi até fixada
a tese no STJ: “10) Não há nulidade na hipótese em
que o magistrado, de ofício, sem prévia provocação da autoridade policial ou do
órgão ministerial, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando
presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP.

É
o breve relato.

O
instituto da prisão preventiva, com as alterações legais trazidas pela lei n.º
12.403/11 passou a ser possível apenas nos casos de prática de crimes com pena
privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos.

A
decretação da preventiva será possível na presença das circunstâncias fáticas
do art. 312 do CPP, com os limites e as exceções previstas no art. 313 do CPP.

Em
que pese as circunstâncias do artigo 312 do Código de Processo Penal, é
relevante apontar os requisitos que podem fundamentar a prisão preventiva,
sendo eles: a) garantia da ordem pública e da ordem econômica (impedir que o
réu continue praticando crimes); b) conveniência da instrução criminal (evitar
que o réu atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testemunhas ou
destruindo provas); c) assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar a
fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela sentença seja cumprida).

No
que se refere aos limites previstos no artigo 313 do CPP, é fundamental apontar
que será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos
com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, e também, se o
investigado tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada
em julgado ou quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a
mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

Nos
termos do art. 310 do CPP, não sendo o caso nem de relaxamento de flagrante, ou
de liberdade provisória, deve o
juiz converter o auto em prisão preventiva, caso estejam presentes seus
requisitos, o que se sucede no
caso dos autos, pois o investigado confessou que já foi preso por tráfico de
drogas (art. 33 das Lei 11.343/06), é dado a cometer furtos na região, cometeu,
em tese, o presente crime de roubo e ainda disse para as vítimas que, se fosse
preso, “ia dar o dos dois”, referindo-se à vítima e ao irmão desta.

Uma
das hipóteses que autorizam a decretação da prisão preventiva é a finalidade de
garantia da ordem pública, evitando, com a medida, que novos crimes sejam
praticados. Inclusive o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a
reprodução de fatos delituosos, mas, também, a acautelar o meio social e a
própria credibilidade da Justiça.

Está
evidente a violação tenaz à ordem pública, mormente por ter cometido o roubo,
já ter sido preso por tráfico de drogas, ser apontado como autor de furtos na
região e, ainda, ameaçou a vítima de mal grave e injusto se fosse preso.

O
conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos
delituosos, mas, também, a acautelar o meio social e a própria credibilidade da
Justiça.

Não
é outra a posição do ilustre Julio Fabbrini Mirabete: “ Fundamenta-se em
primeiro lugar a decretarão da prisão preventiva a garantia da ordem pública,
evitando-se com a medida que o delinquente pratique novos crimes contra a
vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à
prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos
relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se
limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o
meio social e a própria credibilidade da justiça…” (Código de Processo Penal
Interpretado, 9ª edição, Editora Atlas, p. 803).”

Não aplico a nova Lei de Abudo de autoridade – Lei
13.869/19, porque esta não entrou em vigor ainda e discordo dessa decisões
frouxas que estão soltando investigados ( como, por exemplo, acusados de roubo,
tráfico e homicídios) com base na nova lei, que ainda se encontra em período de
vacatio legis.

ASSIM,
teoricamente, havendo prova da existência do crime e indício suficiente de
autoria, associados a uma das 04 condições legais, no caso a garantia da ordem
pública, no termos do art. 312 do CPP, HAVEMOS por bem CONVERTER a PRESENTE prisão em flagrante em PRISÃO
PREVENTIVA em desfavor de XXXXX, eis
que se revelam inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da
prisão.

No
1º útil seguinte a este plantão, autue-se e remetam-se os autos para a comarca
de NOVA SOURE-BA, dando-se baixa no sistema, pois estará encerrado o Plantão
Judiciário para o infrafirmado.

A
presente decisão tem força de Mandado de Prisão Preventiva CONTRA xxxx”.

Ciência
ao Ministério Público.

P.R.I.
CÍCERO DANTAS, 06.10.19

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