O juiz federal Régis Bomfim Filho, respondendo pela 5.ª Vara Civil do Maranhão, deferiu tutela de urgência determinando a imediata matrícula de uma mulher trans na Residência Multiprofissional em Saúde do Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão. A matrícula havia sido indeferida pelo HU por causa de certidão que informava que a mulher não estava quites com a Justiça Eleitoral por ter sido condenada por tráfico de drogas. Ela cumpre pena restritiva de direitos, presentando serviços comunitários que estão previstos para terminar neste mês.
"Não se me afigura razoável negar à autora o direito de matricular-se na Residência Multiprofissional, na medida em que a frequência ao curso de especialização na área de Enfermagem inquestionavelmente contribuirá para a sua reinserção no meio social e no mercado de trabalho, atendendo, assim, ao caráter ressocializador da pena preconizado pelo Direito Penal", ponderou o magistrado.
A decisão foi dada no dia 6, no âmbito de uma ação contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e o Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão pedindo a anulação do ato administrativo que indeferiu sua matrícula.
Segundo o processo, a autora da ação foi sentenciada por tráfico de drogas em 2014 a uma pena privativa de liberdade que depois foi convertida para restritiva de direitos.
Ela foi intimada a iniciar o cumprimento da pena abril de 2018 e no mesmo mês do seguinte efetivamente começou a prestar serviços comunitários. A prestação dos serviços terminará neste mês de março.
Com relação à residência, a decisão de Régis indica que a mulher foi aprovada em primeiro lugar no processo seletivo para ingresso no curso de Especialização em Residência Multiprofissional em Saúde, na área de Enfermagem/Atenção Cardiovascular, no âmbito do Programa de Atenção à Saúde do Adulto e do Idoso do HU-UFMA.
O pedido da candidata à residência
Após ter o pedido de matrícula indeferido, a mulher alegou que, mesmo na reta final do cumprimento de pena, ainda está com seus direitos políticos suspensos, de modo que está impossibilitada de apresentar aos réus a certidão de quitação eleitoral.
Apontou ainda que a certidão emitida pela Justiça Eleitoral registra que, embora não esteja quite em razão de condenação criminal, não está impedida de 'tirar CPF, trabalhar para empresas privadas e realizar outros atos necessários para vida civil'. O documento do Cartório Eleitoral da 3ª Zona de São Luís aponta ainda que a moça não tem pendências com suas obrigações eleitorais, mas só poderá obter a quitação eleitoral após a extinção de sua pena.
A decisão de Régis
Ao analisar o caso, o juiz federal Régis Bomfim Filho pontuou que mostrava-se 'francamente descabida' a extensão dos efeitos da condenação para o fim de restringir direitos civis que eventualmente dependam da apresentação de certidão de quitação eleitoral, como é o caso do direito à educação.
Além disso, destacou que o acesso à educação e ao trabalho é uma das principais formas de ressocialização, e que, nesse sentido, impedir a matrícula da moça 'em concorrido curso de especialização ofertado por hospital universitário federal de alta complexidade', por causa de uma condenação criminal 'constitui paradoxo inaceitável'.
O magistrado pontuou ainda que, a jurisprudência dos Tribunais Federais é a de que a certidão expedida pelo Cartório Eleitoral, atestando a suspensão dos direitos políticos, é suficiente para comprovar a quitação das obrigações junto à Justiça Eleitoral.
Nome social
Régis determinou que o nome social da mulher trans constasse na autuação eletrônica e nos expedientes judiciais, substituindo o nome civil que constava em parte das peças.
Segundo a Justiça, a decisão foi dada 'em respeito à dignidade' da autora da ação e 'em atenção ao decreto 8.727/2016 que estabeleceu o uso do nome social de travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal'.
