O juiz Marcelo Junqueira, da 2ª Vara Cível de Atibaia, no interior de São Paulo, derrubou um ponto da lei, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Saulo Pedroso (PSD), que previa o batismo de uma escola da cidade em homenagem ao chefe do Executivo municipal.
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A DECISÃO DO JUIZDocumento
A AÇÃO POR IMPROBIDADENa decisão, proferida nesta terça-feira, 15, o magistrado deu 48 horas para que a prefeitura remova 'toda e qualquer referência pessoal' ao nome do prefeito de placas, banners, divulgação oficial e da própria instituição de ensino recém-construída.
Para o juiz, a medida ofende os princípios de impessoalidade e moralidade que devem guiar a administração pública. A aprovação do dispositivo em ano de eleições municipais também foi criticada pelo magistrado.
"A norma municipal que atribui a bem público de uso especial, com utilização coletiva de milhares de munícipes, o nome e imagem do Prefeito Municipal em exercício, incidem em evidente ofensa aos princípios acima indicados, não somente por ressaltar a imagem da pessoa física do homenageado, mas por descumprir o caráter educativo e informativo da publicidade, substituindo-os pela obtenção de benefício político, direto e indireto, notadamente se considerado que a norma foi aprovada e implementado o nome às vésperas das eleições municipais", escreveu o juiz.
A decisão atende a uma ação ajuizada por um advogado morador da cidade. Ao tomar conhecimento do caso, o Ministério Público de São Paulo deu início, nesta quarta-feira, 16, a uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito e o vereador Fabiano Batista de Lima (PL), conhecido como Professor Fabiano, autor do projeto de lei aprovado em maio. Ao apresentar o projeto, o parlamentar argumentou que 'Saulo Pedroso de Souza fez e faz muito pela educação de Atibaia'.
A 7ª Promotoria de Atibaia vê desvio de poder dos políticos na proposição e sanção da medida. A ação destaca ainda que o vereador Professor Fabiano foi anunciado como candidato a vice na chapa encabeçada pelo sucessor de Saulo, o atual vice-prefeito Emil Ono (PSD).
Os promotores pedem que a lei seja declarada inconstitucional, que o vereador e o prefeito sejam condenados por improbidade, o que pode enquadrá-los na Lei da Ficha Lima, e paguem multas de até cem vezes o valor dos salários.
COM A PALAVRA, A PREFEITURA DE ATIBAIAA Prefeitura da Estância de Atibaia informa que a decisão do juiz Marcelo Junqueira, da 2ª Vara Cível de Atibaia, que deu prazo de 48 horas para que seja removida qualquer referência pessoal ao nome do atual Prefeito, Saulo Pedroso de Souza, do Centro Integrado de Educação Municipal II decorre de uma Ação Popular movida contra a Câmara Municipal de Atibaia e a pessoa física do Prefeito. A Prefeitura informa que ainda não foi intimada, mas que a ordem judicial será cumprida tão logo seja intimada oficialmente, mesmo não havendo impedimento na legislação eleitoral para a denominação de próprios públicos. O Prefeito pretende recorrer. Informa também que o Prefeito sancionou a lei que foi aprovada pela Câmara Municipal com fundamento na legislação municipal em vigor desde 2013 e que permite a denominação de pessoas vivas em "circunstâncias nas quais se reconheça que, por motivos excepcionais, esse tipo de homenagem deva ser prestado durante a vida da pessoa e seja aceita pelo homenageado". Recentemente um outro cidadão vivo teve seu nome aprovado pela Câmara para denominar um outro prédio público. Dois ex-prefeitos ainda vivos foram homenageados pela Câmara com a colocação de seus nomes em prédios públicos municipais.
COM A PALAVRA, O VEREADOR FABIANO A reportagem entrou em contato com o gabinete do vereador e aguarda resposta. O espaço está aberto para manifestações.
