Juiz de Imperatriz é absolvido da acusação de usar servidoras municipais para ‘natureza particular’

Juiz de Imperatriz é absolvido da acusação de usar servidoras municipais para ‘natureza particular’

Decisão do 2.º Juizado Cível da cidade maranhense rejeita acusação de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Públco, que também envolvia ex-prefeito e ex-procurador-geral do município, e entende que transferência de funcionárias não gerou danos ao erário

Igor Moraes

11 de janeiro de 2019 | 07h56

Imperatriz fica a cerca de 600 km da cidade de São Luís, capital do Maranhão

A demonstração inequívoca do elemento subjetivo é fundamental para configuração de ato de improbidade administrativa. Este foi o entendimento do juiz Adolfo Pires da Fonseca Neto, respondendo pelo 2.º Juizado Cível de Imperatriz, no Maranhão, para absolver o ex-prefeito da cidade, Sebastião Madeira (PSDB), o ex-procurador-geral do município, Gilson Ramalho de Lima; e o magistrado titular da Fazenda Pública da cidade maranhense, Joaquim da Silva Filho, em ação civil pública por improbidade administrativa.

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A acusação, movida pelo Ministério Público do Maranhão, sustentava que duas funcionárias da Procuradoria-Geral do Município foram nomeadas para o cargo em comissão de assessoras jurídicas e cedidas para prestar serviços de ‘natureza particular’ ao magistrado.

Segundo a ação, a transferência não teria ‘observado os procedimentos legais’.

Para o juiz Adolfo Fonseca, no entanto, os promotores do Ministério Público não conseguiram comprovar os atos de improbidade. O magistrado destacou que as servidoras cedidas para a Vara ‘não geraram qualquer dano ao erário público’.

A sentença afirma que é ‘absurda’ a tese de participação do magistrado Joaquim da Silva Filho na suposta irregularidade.

O juiz Joaquim da Silva Filho, 20/09/2013. Foto: Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA)

“Ora, sabendo-se que existe independência e harmonia entre os poderes, não vislumbro qualquer ato irregular em um magistrado pedir ajuda ao ente executivo, no sentido de conceder servidores ao Judiciário, mormente quando é público e notório que não se tem concurso público para servidor do Judiciário há mais de oito anos, mas que a unidade jurisdicional precisa funcionar porque as demandas aumentam mensalmente, além das metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça anualmente, e que o magistrado está submetido em cumpri-las”, concluiu Fonseca.

A decisão destaca que o município de Imperatriz cede servidores não apenas para o Judiciário, mas também para outros órgãos públicos, inclusive o próprio Ministério Público.

“Na verdade, esse ato de ceder servidores a outros órgãos pelo executivo municipal é praticamente uma tradição, digamos assim, em várias comarcas do Maranhão, e destaco um dos maiores beneficiários, a Justiça Eleitoral, que tem pouquíssimos servidores concursados no interior”, diz a sentença.

A decisão, por fim, negou os pedidos do Ministério Público – que solicitou o bloqueio de bens dos três citados e a aplicação das sanções listadas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa – e extinguiu o processo.

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