Juiz de garantias vai beneficiar defesas, dizem promotores ao STF

Juiz de garantias vai beneficiar defesas, dizem promotores ao STF

Associação Nacional do Ministério Público questiona normas que, segundo a entidade, ferem a autonomia dos investigadores, dos Tribunais, e também a Constituição

Luiz Vassallo/SÃO PAULO e Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA

20 de janeiro de 2020 | 17h32

A estátua da Justiça, em frente ao Supremo Tribunal Federal. Foto: Dida Sampaio / Estadão

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) pediu ao Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucionais trechos da lei que cria o juiz de garantias. Os promotores questionam normas que, segundo eles, ferem a autonomia dos investigadores, e também permitem que o magistrado venha a favorecer as defesas. Liminarmente, querem que os artigos alvo da ação sejam suspensos.

Na semana passada, o presidente do STF, Dias Toffoli, barrou a implementação do modelo de magistrado em casos de crimes contra a vida, violência contra a mulher, e de crimes eleitorais. O ministro também ampliou, em seis meses, o prazo para que a lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro entre em vigor.

O pedido pode ser analisado nos próximos dias pelo vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, que assumiu o comando do Tribunal no último domingo, 19, durante o plantão. Interlocutores de Fux acreditam que o ministro não deve derrubar a decisão de Toffoli que adiou em seis meses a implantação da figura do juiz de garantias e reduziu o alcance da medida. Uma fonte ouvida pelo Estado afirmou que uma eventual decisão do ministro nesse sentido seria um ato de violência.

Para os promotores, ainda restaram artigos na Lei que ‘contrariam, radical e manifestamente’ a Constituição, ‘como o sistema acusatório, os princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, a titularidade da ação penal, o princípio do juiz natural imparcial, o princípio da inércia da jurisdição e autonomia dos Ministério Públicos e dos Tribunais de Justiça’.

“Doutro modo, acaso mantida a eficácia das normas impugnadas, serão permitidas lesões às normas constitucionais aqui apontadas, pelos motivos acima arrolados, e que em última análise, impõe ilegítima interferência na atuação do Ministério Público, com potencial de reduzir drasticamente a eficiência de atuação da instituição”, escrevem.

Um dos artigos alvo da ação prevê que veda a ‘iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação’.

Segundo os promotores, o texto cria a ‘vedação somente para a atuação judicial probatória substitutiva da acusação, permitindo, assim, que a exerça favoravelmente, exclusivamente, à defesa’.”Se o magistrado tiver, portanto, uma inclinação para agir somente em um determinado sentido, estimulada e autorizada por dispositivo legal como o ora impugnado, não se estará diante de um verdadeiro sistema acusatório, mas de algo absolutamente diverso”.

Outro artigo apontado como inconstitucional é aquele em que obriga aos investigadores informar o juiz de garantias sobre a instauração de todo e qualquer inquérito criminal.

Para os promotores, cabe ao Ministério Público fazer o controle externo da atividade policial. A investigação, nesse caso, só deveria chegar ao magistrado quando houvesse um pedido por medidas cautelares, como buscas e apreensões e prisões.

“Portanto, numa perspectiva de resguardo do interesse público, da higidez do processo penal no microssistema do princípio acusatório e a autonomia do Ministério Público, mostra-se necessário seja declarada a inconstitucionalidade do dispositivo citado”, escrevem.

A entidade ainda argumenta ser inconstitucional a previsão de que o juiz de garantias tenha o papel de decidir se um inquérito deve ser prorrogado. Para os promotores, essa decisão também cabe somente ao Ministério Público.

“Apesar de reconhecermos que a prisão somente pode ser decretada pela autoridade judiciária, sendo esse preceito decorrência da reserva de jurisdição, não nos parece apropriado e consentâneo com a finalidade da investigação e com a autonomia que deve ser garantida ao Ministério Público, atribuir ao juiz determinar que a investigação deve ser concluída neste ou naquele prazo”, sustentam.

Da mesma forma, os promotores argumentam contra a competência do juiz para ‘determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento’.

Os promotores também são contra o trecho da lei que dá ao juiz de garantias o papel de ‘requisitar documentos, laudos e
informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação’.

“O processo penal constitucional instituído pela Carta de Outubro não mais admite que o magistrado aja de ofício com a finalidade de perquirir de documentos e/ou de informações carreadas nos autos de investigação levada a efeito pela autoridade de polícia judiciária e cujo destinatário é o Ministério Público”, afirmam.

Os promotores são contra o regime de rodízio de magistrados para comarcas em que só atue um único juiz. “Vê-se, assim, que não poderia a União legislar sobre matéria de organização judiciária que a própria Constituição da República diz ser da competência exclusiva do Tribunal de Justiça de cada Estado componente da Federação”.

A Associação dos Promotores também quer que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo que determina que o Ministério Público comunique à vítima, ao investigado e à Polícia, a informação de que o juiz de garantias arquivou uma investigação.

Segundo a entidade, o trecho retira do ‘magistrado o papel de reexaminador da atividade ministerial, que passa a ser papel da vítima ou de seu representante legal’.

“O novo comando legislativo parece não ter somente desconsiderado esta realidade, mas também toda a problemática que a envolve, com a existência de inquéritos físicos e digitais, a necessidade de compartilhamento de sistemas de informática, a estruturação administrativa das instituições envolvidas, entre outras”, anotam.

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