Juiz de garantias não pode ser só para Lava Jato, diz presidente da entidade dos magistrados federais

Juiz de garantias não pode ser só para Lava Jato, diz presidente da entidade dos magistrados federais

Fernando Mendes, da Associação dos Juízes Federais, sustenta que medida deve ser aplicada a todos os crimes comuns também, não apenas nos processos do colarinho branco

Pedro Prata e Fausto Macedo

25 de dezembro de 2019 | 16h22

O presidente da Associação de Juízes Federais, Fernando Mendes, espera que a regulamentação do juiz de garantias, sancionado dentro do pacote anticrime pelo presidente Jair Bolsonaro, seja regulamentado ‘de forma uniforme em todo o Brasil’. Para ele, é necessário que a medida se aplique em todo o País, e não somente ‘nas capitais e para os crimes de colarinho branco’.

Fernando Mendes: ”. Foto: Ajufe/Divulgação

“Se o instituto é realmente importante, tem se ser aplicado para todos, seja nos processos da Lava Jato, seja nos processos de crimes comuns, que são milhares tramitando no interior do país e que precisam ter as mesmas garantias”, disse Mendes.

OUÇA FERNANDO MENDES FALAR SOBRE O JUIZ DE GARANTIAS:

Ele lembra que a Ajufe se posicionou contrária à criação do juiz de garantias dentro do pacote anticrime, originalmente enviado ao Congresso pelo ministro Sérgio Moro, da Justiça e Segurança Pública.

“Não faz sentido ter juiz de garantias apenas nas Capitais e para os crimes de colarinho branco.”

“Sem dúvida, o tema mais polêmico do projeto”, avalia Mendes. “A Justiça Federal terá de redesenhar a sua estrutura e redefinir a competência penal para tornar possível a implementação do juiz de garantias.”

Para o criminalista Mauricio Silva Leite, mestre em Processo Penal e doutorando em Processo Penal na PUC/SP, a instituição de um juiz de garantias para a fase de inquérito policial é positiva no sentido de garantir maior independência ao magistrado responsável pela ação penal.

Ele diz. “Este não terá qualquer vinculação com as eventuais medidas cautelares anteriores deferidas em desfavor do acusado e poderá, assim, decidir livremente quando instaurado o processo judicial.”

No entanto, ele acredita que a lei sancionada foi infeliz ao submeter o recebimento da denúncia ao juiz de garantias.

“Tal providência, quanto à análise dos requisitos legais exigíveis para a instauração válida da ação penal, deveria ter sido reservada ao magistrado destinatário do processo judicial, justamente porque será o responsável pelo feito e não terá vinculação com atos anteriores praticados”, argumenta Silva Leite.

Para ele, é fundamental que o Poder Judiciário se estruture para viabilizar o cumprimento das novas regras. “A intervenção do juiz nas investigações é fundamental para o controle da legalidade dos atos praticados na fase de inquérito policial.”

Por sua vez, o advogado Luiz Flávio Borges D’Urso, ex-presidente da OAB/SP e mestre e doutor em Direito Penal pela USP, o pacote anticrime contribuirá pouco para evitar os crimes. “A lei nova tem alguns méritos, mas uma das maiores falácias históricas nela se repete, com o aumento do tempo máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade, que passa de 30 para 40 anos. Será que alguém ainda acredita, que com esse aumento, algum indivíduo que pretende cometer um crime irá desistir de seu intento porque houve essa alteração legislativa? Por óbvio que não.”

Segundo ele, tentativas anteriores de se reduzir índices de criminalidade por meio do aumento das penas não tiveram sucesso. “O que reduz a criminalidade é a certeza da punição (independentemente do tempo dessa punição), e antes dela, condições sociais de dignidade, educação e oportunidade para todos. O Brasil tem insistido no aumento de pena e no endurecimento do sistema penal, desde a Lei dos Crimes Hediondos (lei 8.072/90), para tentar reduzir a criminalidade que só aumentou nestas três décadas. Mais uma vez o legislador brasileiro insiste no equívoco.”

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