Juiz das garantias: um notável (e atrasado) avanço democrático para o Brasil

Juiz das garantias: um notável (e atrasado) avanço democrático para o Brasil

Rogério Fernando Taffarello*

30 de dezembro de 2019 | 09h00

Rogério Fernando Taffarello. FOTO: DIVULGAÇÃO

A recém-promulgada Lei 13.964/19, resultante do chamado “Pacote Anticrime” apresentado ao Congresso Nacional no início deste ano pelo Ministério da Justiça e intensamente debatido pelos congressistas, impõe inúmeras mudanças na legislação penal e processual penal vigente, e, por isso, pode ser considerada a principal modificação legislativa da década em âmbito penal – à frente de outros importantes diplomas como a Lei das Cautelares (Lei 12.403/11) e a Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/13).

Algumas das modificações trazidas são verdadeiramente estruturais, e talvez a mais significativa delas seja a introdução do “juiz de garantias” (novos arts. 3-A a 3-F do Código de Processo Penal), que vem merecendo aplausos da doutrina especializada e críticas de associações corporativas e de determinados grupos de interesse – malgrado seja uma realidade na maioria dos países democráticos. O juiz das garantias não constitui novidade, nem mesmo para o Brasil, razão por que causa admiração o espanto de alguns que, supostamente, deveriam conhecer a realidade jurídica e judiciária de Estados democráticos e os ditames constitucionais que fundamentam a sua criação.

Em primeiro lugar, de se ver que o juiz de garantias, segundo os próprios termos da lei que o introduz, é “responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário”, e, com efeito, um juiz que se incumba especialmente de controlar o cumprimento da lei e prevenir eventuais abusos de agentes do Estado em desfavor de cidadãos não deveria gerar temores em ninguém, senão àqueles que pretendam ou tendam a violar a lei; quero crer não ser este o motivo de tanta grita, ao menos àqueles que nutrem algum espírito democrático.

Em segundo lugar, cumpre assinalar que a introdução do juiz das garantias tem como mérito maior a separação entre as figuras do juiz que supervisiona a investigação criminal (fase pré-processual) do juiz que preside o processo e o julgamento, o que, indiscutivelmente, garante maior neutralidade e isenção ao ato de julgar. Noutras palavras, torna os julgamentos mais imparciais, e, conforme reconhece a nossa Constituição e tantas outras desde Montesquieu, nenhum atributo do Poder Judiciário é mais importante do que a imparcialidade. Há tempos o Brasil vinha sendo criticado pela comunidade internacional por ser uma das raras democracias a concentrar em um mesmo juiz a supervisão de investigações criminais, o poder de decretar medidas cautelares e prisões processuais, e ainda a presidência do processo e o seu julgamento.

Desde muito, sabe-se que excessiva concentração de poder não combina com democracia, e é inegável que muitas das alegações sobre uma possível falta de isenção do Poder Judiciário nas exitosas operações anticorrupção dos anos recentes não existiriam se autoridades distintas estivessem a supervisionar investigações e a presidir e supervisionar os processos, evitando desconfianças da sociedade – ou de parte dela – que minam a necessária confiança na Justiça. O juiz das garantias, portanto, presta-se também a proteger a credibilidade dos magistrados e da Justiça como instituição. E juízes ciosos de sua elevada missão em um Estado Democrático têm muito a comemorar com a alteração legislativa.

Em terceiro lugar, o que alguns alardeiam como se fosse uma estranha novidade é, em realidade, algo absolutamente fora de discussão na maioria dos países democráticos.

Na Itália, principal fonte de nosso direito processual penal, ainda em 1988 foi introduzido o ‘juiz das investigações preliminares’, cujo papel é controlar a legalidade da etapa investigativa, o fundamento da prova para deflagração da ação penal e a liberdade do cidadão investigado (art. 328 do CPP italiano); em Portugal, o ‘juiz de instrução’ supervisiona a fase de instrução e exerce funções jurisdicionais na coleta da prova “até a remessa do processo para julgamento”, do qual outro juiz será responsável (CPP português, art. 17); na Espanha, o ‘juiz de instrução” tem relativos poderes probatórios e deve, ao final da instrução, encaminhar os autos ao tribunal para julgamento (arts. 259, 324.6 e 622 da Ley de Enjuiciamiento Criminal). Semelhantes regras se observam nas legislações de países como a França (art. 81 do CPP francês) – onde a decretação de prisão preventiva só pode se dar ainda por outro juiz (v. Loi Guigou sur la présomption d’innocence, de 2001), o Chile (art. 70, CPP chileno), o Uruguiai (art. 25.5 do CPP uruguaio), a Argentina (arts. 346 a 354 CPP argentino), a Colômbia (art. 39, CPP colombiano), o Peru (art. 29, CPP peruano) e o México, que inclusive constitucionalizou a matéria em 2006 (art. 16 da Constituição Política mexicana), entre tantas outras.

E tampouco no Brasil o tema é novo, porquanto ao menos desde o início dos anos 2000 é discutido nos mais importantes debates acadêmicos da área e, sobretudo, porque já constara, há uma década, do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 156/09, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados (PL 8.045/10), que visa instituir o Novo Código de Processo Penal e cuja redação (arts. 15 a 18 do texto original) inspirou o texto recém-aprovado pelo Congresso e sancionado pelo Presidente da República. Sem embargo, diferentes cidades brasileiras, cujo maior exemplo é São Paulo, já separam os juízes responsáveis por supervisionar investigações criminais daqueles incumbidos dos processos judiciais propriamente ditos, o que evidencia não haver qualquer dificuldade operacional no cumprimento da medida – tanto menos a um Poder Judiciário como o nosso, que já possui um dos maiores orçamentos, maior número de juízes e melhores salários de magistrados em todo o mundo.

De mais a mais, a introdução do juiz de garantias dá concretude ao princípio acusatório consagrado em diversos dispositivos da Constituição Federal, em contraste com muitas das previsões originais do CPP de 1941, ainda vigente, que, aprovado na vigência do Estado Novo e inspirado no Codice Rocco italiano de 1930, igualmente de matriz autoritária, consagrou o princípio inquisitivo e caracterizou-se pela excessiva concentração de poder.

Enquanto o Parlamento não aprova um código de processo penal inteiramente novo e compatível com a ordem democrática restaurada em 1988, ao legislador ordinário cabe filtrar, com uso dos valores constitucionais, as matrizes autoritárias da legislação anterior e substituir normas obsoletas por outras mais modernas. Assim é que, no tocante à introdução do juiz das garantias, a nova lei deu mais um importante passo no sentido de tentar recuperar o atraso democrático que ainda macula o direito processual penal brasileiro.

*Rogério Fernando Taffarello, advogado, mestre em Direito Penal pela USP e sócio do escritório Mattos Filho

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