Juiz das garantias, efetividade na Justiça Criminal brasileira?

Valquiria Souza Teixeira de Andrade*

31 de dezembro de 2019 | 11h10

Consoante é cediço a sociedade conclama pela celeridade da justiça criminal no combate à impunidade, segundo os legisladores buscam atender os anseios da sociedade nesse contexto foi sancionada a Lei 13.964/2019, criando o instituto do juiz das garantias, com argumentativa de contemplar os interesses da sociedade. Será que corresponderá mesmo? Analisemos de forma perfunctória.

Doravante com advento da nova lei haverá na primeira instância dois juízes para apreciarem e decidirem sobre ocorrência do mesmo crime, o juiz das garantias e o juiz de instrução/julgamento, significa dizer dois juízes naturais na mesma causa e instância.

O princípio do juiz natural no Brasil por ser uma garantia relevantíssima tem sido recepcionado em todas as Constituições, com exceção na de 1937. Na Constituição de 1988 encontra-se previsto de forma explicita no art. 5º, inciso LIII, assegurando a independência e a imparcialidade, evitando escolha de julgador ou transferência para outro magistrado e concomitante proporcionando celeridade e, ainda, em decorrência desse princípio, advém a proibição de criação de juízos ou tribunais de exceção, insculpida no inciso XXXVII do aludido artigo. Por conseguinte, se trata de uma garantia inarredável regendo todo devido processo legal, com previsão constitucional,

Segundo a nova lei o juiz das garantias é competente para conhecer e decidir sobre o fato delituoso, enquanto estiver sendo objeto de investigação na fase pré-processual, por meio do inquérito policial. Assim, visando assegurar a eficácia da investigação a competência do juiz das garantias nasce com a instauração do inquérito, decidindo quanto aos atos descritos no acréscimo ofertada pela lei ao código de processo penal, constantes da redação do artigo 3º – B. Findando a atuação do juiz das garantias com o recebimento da denúncia, na forma estabelecida no artigo 399 do código de processo penal.

Em média um inquérito policial com escopo de apurar crimes   em detrimento da administração pública envolvendo corrupção em sentido amplo, fraudes em licitações, lavagem de dinheiro, sistema financeiro, organização criminosa, são difíceis de coletar provas, devido em geral serem cometidos de maneira subliminar com roupagem de licitude, nesse cenário complexo são produzidos inúmeros atos durante lapso temporal de um ano ou mais.

Já na fase processual compete ao Juiz de instrução e julgamento, que, não obstante desconhecer o desenvolvimento de toda investigação, visto somente partes do inquérito policial são apensadas em apartado ao processo, especificamente “ …os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas…”,  conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 3º-C, em havendo medida cautelar decretada na fase pré-processual o juiz de instrução revisará os autos do processo, a fim de decidir   no prazo de 10 (dez) dias pela manutenção ou não, revelando   dificuldades para  compreensão do enredo delituoso.

Inegavelmente haverá consequências prejudiciais ao sistema judicial criminal, mormente quando se tratar de apuração a crimes de grande gravidade, devido principalmente a ausência do juiz de instrução na fase da investigação e o partilhamento do inquérito policial, procedimento este que desde o nascedouro perscruta os caminhos possíveis dentro da legalidade a alçar a verdade real.  Portanto há vários dados importantíssimos interligados, abarcando toda investigação.

Nestes termos as alterações, trazidas pela nova lei no tocante a introdução do juiz das garantias, conduzem a vislumbrar um fator propulsor para o aumento de obstáculos a celeridade e corolário da incrementação do índice de prescrição, já alarmante no Brasil, favorecendo a impunidade, sobretudo daqueles infratores portadores de elevado poder aquisitivo, tendo como estratégia defensiva a prescrição e não absolvição.

*Valquiria Souza Teixeira de Andrade, professora na Unip e delegada de Polícia Federal aposentada

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