Juiz condena por má-fé dois homens que cobravam R$ 50 bilhões do Banco do Brasil e usaram na ação documentos de 117 anos atrás

Juiz condena por má-fé dois homens que cobravam R$ 50 bilhões do Banco do Brasil e usaram na ação documentos de 117 anos atrás

Ao impor multa à dupla equivalente a 0,0001% sobre o valor da causa, magistrado de Uberaba, em Minas, advertiu na sentença que direitos ao acesso à Justiça 'não dão amparo para que a pessoa decida tripudiar e brincar com o Poder Judiciário'

Pepita Ortega e Fausto Macedo

04 de março de 2022 | 16h26

O juiz José Paulino de Freitas Neto, 4ª Vara Cível de Uberaba, no Triângulo Mineiro, condenou dois homens ao pagamento de multa por litigância de má-fé após eles entrarem com uma ação reclamando o pagamento, pelo Banco do Brasil, de R$ 50,7 bilhões em apólices, com valores ‘atualizados e devidamente corrigidos pelos índices legais’. Como base da ação, a dupla usou documentos datados de 117 anos atrás.

“É simplesmente inacreditável que, no ano de 2022, desprovidos de qualquer suporte fático, os autores compareçam ao Judiciário, sem qualquer tabela, cálculo, documento minimamente crível e formulem pleito condenatório que os colocaria entre as pessoas mais ricas do mundo. Isso tudo, lastreado em papéis que remontam ao ano de 1905”, registrou o magistrado em sua sentença.

O despacho foi dado no dia 11 de fevereiro, após os autores da ação, Fernando de Castro Fonseca e Joviano André da Silva, fazerem um pedido de desistência. Ao homologar o pleito, o juiz considerou que era ‘imperiosa’ a condenação dos autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Freitas Neto afirmou que o direito de petição e o acesso ao Judiciário é garantido a todos os cidadãos, mas ressalvou que tais direitos ‘não dão amparo para que a pessoa decida, em verdade, tripudiar e brincar com o Poder Judiciário’. “Diga-se brincar, pois no caso em comento foram ultrapassados todos os limites e barreiras daquilo que se pode considerar com sendo mera aventura jurídica, caracterizando abuso manifesto do direito de petição”, ponderou.

A sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em Belo Horizonte Foto: Rossana Magri/TJMG

Nessa linha, o magistrado indicou que ‘abusos’ como aqueles verificados no processo em questão ‘devem ser prontamente rechaçados e sancionados’. “Não há Judiciário no mundo que consiga atender minimamente aos anseios da sociedade, relacionados com a prestação jurisdicional célere, de qualidade, eficaz e adequada, tendo que se deparar com absurdos como o presente, fazendo com que o Estado-Juiz tenha que se debruçar sobre este feito, em vez de decidir demandas que, efetivamente, aguardam solução e que realmente necessitam e comportam atuação estatal”, afirmou.

Segundo Freitas Neto, o caso apresentava ‘tamanho descompasso com a realidade da vida’ que a certidão de triagem do processo registrou que não havia sido possível retificar o valor da causa, R$ 50,7 bilhões, por um entrave do sistema. Ele não comportou tantas casas decimais. Assim, para atender o ‘processo dantesco’, foi necessário movimentar servidores de diversos setores do Tribunal de Justiça mineiro e também do Conselho Nacional de Justiça, disse o juiz.

O magistrado também destacou que ‘situações inusitadas’ acompanham a ação desde sua distribuição na corte mineira. Freitas Neto citou um pedido de recolhimento de custas ao final do processo e a inserção do processo em segredo de justiça – “como se os autores quisessem esconder, injustificadamente, a real tramitação do feito e, consequentemente, a aventura jurídica posta, mas, ao mesmo tempo, ter em mãos uma suposta ação bilionária aos olhos de terceiros incautos”.

Ainda segundo o juiz, os autores ainda apresentaram à 5ª Vara Cível de Uberaba, uma outra ação, de mesma classificação, também contra o Banco do Brasil, mas sob segredo de justiça. “Tratando-se do mesmo modus operandi, presume-se que mais pleitos estratosféricos e escalafobéticos, ou seja, absurdos, também foram formulados na demanda em questão”, afirmou o juiz.

Multa

Ao aplicar a multa por litigância de má-fé, o juiz ponderou que deixaria de aplicar o percentual mínimo previsto pelo Código de Processo Civil – 1 % do valor da causa – ‘tendo em vista que o absurdo do valor levaria a uma multa, não menos absurda, de R$ 507 milhões’. Segundo o magistrado, apesar da ‘conduta extravagante’ dos autores da ação, arbitrar tal montante como multa seria ‘inconcebível e impraticável’.

O valor estabelecido foi correspondente a 0,0001% sobre o valor atualizado da causa. Considerando os R$ 50,7 bilhões solicitados, o montante a ser pago é de mais de R$ 50 mil.

Com a palavra, a defesa

A defesa de Fernando de Castro Fonseca e Joviano André da Silva já apresentou recurso contra a decisão do juiz José Paulino de Freitas Neto, da 4ª Vara Cível de Uberaba. O recurso foi negado. Agora, a defesa prepara apelação.

Ao recorrer da decisão dada por Freitas Neto, a defesa rebateu as indicações do magistrado, afirmando, por exemplo, que o pedido para que o caso tramitasse sob segredo de justiça se deu em razão dos ‘valores altos’ dos títulos cobrados.

No recurso, a defesa sustentou que não houve imparcialidade do juiz. Na avaliação da advogada, o magistrado ‘prejulgou’ ao decidir sobre a prescrição dos documentos apresentados.

Além disso, a banca sustentou que a má-fé não restou comprovada porque o Banco do Brasil não teria sido citado no processo, o que, segundo a defesa, ‘anula totalmente’ tal condição.

O argumento principal é o de que não houve comprovação ‘cabal da litigância por ma-fé e da prescrição dos documentos’, que, segundo a advogada de Fonseca e Silva, ‘somente seria cabível em casos excepcionais – ainda assim mediante comprovação inconteste’.

Ainda segundo o recurso apresentado à Justiça mineira, a interpretação da litigância de má-fé ‘deve ser restrita, bem fundamentada, evitando erros e prejuízos irreparáveis às partes’.

“Em nosso ordenamento jurídico, a litigância de má-fé ocorre, resumidamente, quando uma das partes age de forma maldosa, seja com dolo ou culpa, utilizando procedimentos escuros para ganhar a causa, ou no caso de saber que não existe a possibilidade de ganhar, prolongar o andamento do processo. O que não é o presente caso, uma vez que, após se conscientizar da contradição quanto ao valor dado a causa, resolveram desistir, considerando ainda que já havia um despacho, de extinção dos autos, caso não houvesse o recolhimento das custas processuais. Desnecessário a desistência, mas por respeito à Justiça, os autores preferiram justificar o motivo da malfadada desistência”, registra trecho dos embargos de declaração.

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