Juiz condena André Puccinelli por improbidade ao influenciar servidores a votarem em aliados

Juiz condena André Puccinelli por improbidade ao influenciar servidores a votarem em aliados

Ex-governador de Mato Grosso do Sul, emedebista fica com direitos políticos suspensos por cinco anos, mas pode recorrer de sentença imposta pela 1ª Vara Federal de Campo Grande

Pepita Ortega

11 de maio de 2021 | 13h30

Atualizada às 18h33*

André Puccinelli. Foto: Ed Ferreira/Estadão

O juiz Lucas Medeiros Gomes, da 1ª Vara Federal de Campo Grande, condenou o ex-governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, por improbidade administrativa, determinando a suspensão de seus direitos políticos por cinco anos. O magistrado considerou que Puccinelli feriu princípios da administração pública – legalidade, impessoalidade e moralidade – ao se ‘aproveitar de sua condição de superior hierárquico para influenciar e persuadir’ servidores comissionados a votarem em candidatos de sua coligação nas eleições municipais de 2012.

A decisão foi dada no âmbito de uma ação em que o Núcleo de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal em MS acusava o ex-governador por coação eleitoral de funcionários das Secretarias de Estado de Trabalho e Assistência Social (SETASS) e de Desenvolvimento Agrário e Turismo (SEPROTUR).

No documento encaminhado à Justiça Federal de Mato Grosso do Sul, a Procuradoria apontou que o então governador do Estado fez reuniões em servidores comissionados, durante o período de campanha para as eleições de 2012, sendo que nos encontros o político lia os nomes de cada servidor, para que cada um confirmasse em qual candidato iria votar para os cargos de prefeito e vereador.

Uma das reuniões acabou sendo gravada por um dos funcionários públicos. Segundo o Ministério Público Federal, Puccinelli aparece na gravação ‘fazendo anotações e orientando alguns de seus subordinados a manter a intenção de voto em candidatos da coligação por ele apoiada’. O vídeo foi periciado pela Polícia Federal e juntado aos autos da ação, sendo que a sentença que condenou o ex-governador apresenta uma transcrição de parte dos diálogos da reunião.

“Em trechos da reunião, realizada no diretório do PMDB, Puccinelli, ao notar a ausência de servidores, enfatiza a consequência da falta: ‘Exonerando’. A coação foi replicada entre os presentes no encontro: ‘Olha, já te chamou e você ficou com falta (…) Ia ser exonerado quem não veio'”, explicou a Procuradoria.

Ao analisar o caso, Lucas Medeiros Gomes ponderou que ‘não é lícito’ que Puccinelli, na qualidade de governador, ‘indagasse seus subordinados acerca de seus candidatos a prefeito e vereador, anotando suas respostas e ainda advertindo-os que não poderiam mais mudar de opinião’. “Trata-se de conduta gravíssima, uma vez que praticada com intenção de violar direito previsto constitucionalmente: voto direto e secreto”, ponderou.

Segundo o juiz, a liberdade de escolha eleitoral dos servidores foi tolhida pela atuação’ do ex-governador que, se valendo de sua hierarquia funcional, ‘influenciou veemente diversos servidores a declinarem suas intenções de voto em favor dos candidatos por ele apoiados’.

“Como disse o MPF ‘o ex-governador quis, e certamente conseguiu, influenciar, por meio do óbvio e potente efeito intimidatório decorrente da possibilidade de exonerar qualquer comissionado sem necessidade de justificativa, a definição de voto deste, impedindo-o de livremente escolher seus candidatos (como deve ser numa verdadeira democracia). (…) A interferência indevida daquele que tem o poder de exonerar o servidor configura abuso indefensável e consubstanciador de quebra do dever de probidade do agente público'”, registra a sentença.

COM A PALAVRA, O EX-GOVERNADOR E O MDB

O MDB do Mato Grosso do Sul, esclarece que:

1. A decisão proferida pela justiça federal nos autos do processo n.o 0000525-43.2016.4.03.6000 / 1a Vara Federal de Campo Grande, não torna o Ex-Governador André Puccinelli inelegível, visto que, existem recursos cabíveis que serão apresentados em momento oportuno;

2. Tanto o MDB quanto o Ex-Governador confiam na justiça e que a verdade dos fatos prevalecerá com a sua consequente absolvição; 3. Estes fatos já foram apreciados por todas as instâncias da justiça eleitoral, sendo que em todas elas o ex-Governador foi absolvido destas acusações;

4. Apesar disso, o Ministério Público inconformado com as decisões da justiça eleitoral ingressou com a presente ação de improbidade administrativa sobre os mesmos fatos, sendo que, diferentemente das provas juntadas aos autos que confirmam a sua absolvição entendeu o douto magistrado diferentemente.

5. Diante disso, o MDB reafirma a sua plena confiança na integridade moral do Ex-Governador André Puccinelli e na sua consequente e definitiva absolvição nas instancias recursais.

Campo Grande, 11 de maio de 2021.

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