Juiz bloqueia R$ 38 mi de Cláudio Lopes, ex-chefe do Ministério Público do Rio

Juiz bloqueia R$ 38 mi de Cláudio Lopes, ex-chefe do Ministério Público do Rio

Sérgio Louzada, da 2.ª Vara da Fazenda, também manteve decisão de afastamento do ex-procurador-geral, que chegou a ser preso

Luiz Vassallo

10 de abril de 2019 | 18h42

O ex-procurador-geral de Justiça do Rio Cláudio Lopes, em 2011 Foto: WILTON JÚNIOR/ESTADÃO

O juiz Sérgio Roberto Emílio Louzada, da 2.ª Vara da Fazenda Pública do Rio, determinou o bloqueio de R$ 38 milhões do ex-procurador-geral de Justiça, Cláudio Lopes, e manteve decisão que determinou seu afastamento do cargo. O processo se refere a supostas propinas de R$ 7,2 milhões para que o ex-chefe do Ministério Público do Rio abafasse investigações sobre a organização criminosa ligada ao ex-governador Sérgio Cabral.

Lopes foi preso no dia 8 de novembro, por ordem da Justiça fluminense. O ex-procurador-geral, no entanto, foi solto em 19 de dezembro, pelo ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça.

No início de outubro, o ex-governador e também Cláudio Lopes, o ex-secretário do Executivo fluminense Wilson Carlos e o operador ‘Serjão’ foram denunciados pelo procurador-geral de Justiça em exercício Ricardo Ribeiro Martins.

Cabral – preso desde novembro de 2016 e condenado a 197 anos de reclusão -, Wilson Carlos e ‘Serjão’ são acusados neste processo por corrupção ativa. Cláudio Lopes foi denunciado por associação criminosa, corrupção passiva e quebra de sigilo funcional.

O valor do bloqueio, segundo o Ministério Público, é ‘equivalente à quantia indevidamente percebida para atuar a favor da organização criminosa aqui em debate, na monta de R$ 7.200.000.00 (sete milhões e duzentos mil reais), acrescida da multa civil no valor de R$ 21.600.000,00 (vinte e um milhões e seiscentos mil reais), esta equivalente a três vezes o valor dos bens ilicitamente acrescidos ao seu patrimônio, na forma do artigo supramencionado, somados, por fim, a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) concernentes a danos morais´.

“Verifica-se o perigo de dano, pois sem as constrições requeridas o réu poderá ´branquear´, ocultar ou desfazer-se dos recursos perseguidos de forma irreversível, tornando mesmo inútil o resultado final do processo, acaso procedente. Ademais, o afastamento do réu do círculo no qual atuou como Procurador Geral do Estado é medida da mais absoluta importância para evitar que intimide ou influencie os demais Procuradores e Promotores que estão empenhados na força tarefa que investiga as condutas irregulares atribuídas ao réu, evitando também constrangimentos para aqueles que sempre acreditaram em sua liderança, o que será de todo salutar para a instrução e julgamento deste processo com isenção e imparcialidade”, afirma o magistrado.

LEIA A DECISÃO:

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em 01/04/2019, ajuizou a presente Ação Civil Pública em face de CLÁUDIO SOARES LOPES, SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO, WILSON CARLOS CORDEIRO DA SILVA CARVALHO e, SÉRGIO DE CASTRO OLIVEIRA (SERJÃO), aduzindo que: ´A presente ação civil pública encontra lastro em investigação iniciada a partir de ofício n. 5401/2018 1 do Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal José Antônio Dias Toffoli à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando o Termo de Colaboração nº. 19 de CARLOS EMANUEL DE CARVALHO MIRANDA, cujo respectivo acordo foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal, em razão da notícia de pagamento de vantagens indevidas ao Procurador de Justiça CLÁUDIO SOARES LOPES. O referido termo de colaboração, por sua vez, teve origem em uma das fases da Operação Lava Jato no Estado do Rio de Janeiro (Operação Calicute), desencadeada pelo Ministério Público Federal – MPF, na qual foi descortinada a existência de verdadeira organização criminosa responsável pela prática dos delitos de corrupção. Rememorando, conforme amplamente divulgado nos últimos anos, a Operação ‘Lava Jato’, realizada pela Força Tarefa integrada pelo Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, representou um marco nacional no combate à corrupção. Iniciada em Curitiba/PR, utilizando técnicas especiais de investigação como quebra de sigilos bancário, fiscal, telemático, telefônico, relatórios de inteligência financeira do COAF, informações provenientes de acordos de cooperação internacional, buscas e apreensões de documentos e objetos, perícias forenses, acordos de colaboração premiada e outros meios de prova, a Força Tarefa conseguiu desmantelar um sofisticado esquema criminoso que causou prejuízos bilionários à estatal PETROBRAS através da formação de cartel pelas maiores construtora do país para fraudar licitações da companhia, além de corromperem diversos agentes políticos e administrativos em âmbito nacional. Como as construtoras envolvidas no referido cartel também participavam de outros esquemas criminosos em diversas unidades da Federação, o avanço das investigações levou à criação de vários núcleos da Força Tarefa da Operação Lava Jato pelo Brasil, inclusive no estado do Rio de Janeiro, onde as colaborações premiadas de executivos e acordos de leniência com empreiteiras revelaram práticas criminosas envolvendo, inicialmente, a construção da Usina Angra III pela ELETRONUCLEAR, mas que se estendeu a várias obras realizadas pelo Governo Estadual, como a reforma do estádio do Maracanã para sediar a Copa do Mundo de 2014, a construção do Arco Metropolitano e projetos de urbanização em comunidades carentes, conhecidos como ‘PAC das Favelas’, dentre outras. Aprofundando as investigações, principalmente através das Operações ‘Calicute’ (processo nº 0509503-57.2016.4.02.5101) 3 , Eficiência (processo nº 0015979-37.2017.4.02.5101), ‘Ratatouille’ (processo nº 0504938-16.2017.4.02.5101), ‘Fatura Exposta’ (processo nº 0503870-31.2017.4.02.5101), ‘Mascate’ (processo nº 0501853-22.2017.4.02.5101) e ‘Ponto Final’ (processo nº 0505914-23.2017.4.02.5101), que resultaram em ações penais perante a 7ª Vara Federal Criminal, os integrantes da Força Tarefa do MPF no Rio de Janeiro descortinaram a existência de uma organização criminosa formada no Governo Estadual, liderada no período de janeiro de 2007 a março de 2014 pelo então Governador SÉRGIO CABRAL. De acordo com as apurações, as ilicitudes praticadas pelo grupo criminoso não se limitavam aos processos licitatórios de obras públicas. Desde o início do primeiro mandato, no ano de 2007, SÉRGIO CABRAL e seus subordinados passaram a cobrar também dos principais fornecedores de bens e serviços o percentual de 5% (cinco por cento) de propina sobre o faturamento dos contratos firmados pelo Governo Estadual, inclusive nas áreas de alimentação, serviços médicos, além de receberem pagamentos mensais das companhias de transporte por ônibus, através da FETRANSPOR. Em troca das vantagens indevidas recebidas, a organização criminosa garantia aos corruptores a hegemonia nas contratações ou o fornecimento de bens e serviços de forma ilícita, permitindo o desvio de recursos públicos mediante a prática ou omissão de atos de ofício, como licitações viciadas, contratações diretas, reconhecimentos de dívidas sem prévio contrato, além da falta de fiscalização sobre os objetos contratados ou serviços prestados. Dentre os principais corruptores identificados constam empreiteiras como ODEBRECHT, DELTA, ANDRADE GUTIERREZ, OAS e CARIOCA ENGENHARIA, fornecedores de alimentação como a COMERCIAL MILANO, MASAN e COR E SABOR, fornecedores de serviços médicos como OSCAR SKIN E CIA e SHERIFF SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES, além da FETRANSPOR no setor de transportes. Apesar da dificuldade de se aferir com exatidão a quantidade de recursos públicos desviados do Estado do Rio de Janeiro, é possível estimar a grandiosidade da estrutura criminosa pelo fato de a Força Tarefa da Operação Lava Jato neste estado ter conseguido recuperar mais de USD $100,000,000.00 (cem milhões de dólares) através de um único acordo de colaboração premiada firmado com os irmãos MARCELO e RENATO CHEBAR, doleiros que atuavam como operadores financeiros do Ex-Governador SÉRGIO CABRAL´. Prossegue a inicial apresentando organograma gráfico que ´representa em parte as divisões da organização criminosa em núcleos, com funções específicas para cada integrante: a) núcleo econômico – formado por empresários que corrompiam agentes públicos; b) núcleo administrativo – formado por agentes públicos com poder de contratação, gestão ou fiscalização de contratos de obras e serviços, que exigiam e/ou recebiam vantagens indevidas; c) núcleo financeiro operacional – formado por operadores financeiros responsáveis pelo recebimento, ocultação, administração e repasse dos recursos ilícitos; d) núcleo político – formado pelo líder da organização criminosa, o Governador do Estado. Nesse contexto, incumbia ao demandado WILSON CARLOS, amigo de infância do ex-Governador SÉRGIO CABRAL e Secretário de Estado de Governo entre janeiro de 2007 e abril de 2014, o exercício da função de extrema confiança de operador do núcleo administrativo da organização criminosa, responsável por negociar, controlar e cobrar o pagamento das propinas pelas empreiteiras envolvidas no esquema. Dentre os integrantes desta organização criminosa, destaca-se o economista CARLOS EMANUEL DE CARVALHO MIRANDA (CARLOS MIRANDA), amigo de infância do Ex-Governador, exerceu função de extrema relevância na referida estrutura, atuando como um dos principais operadores financeiros, com a função de gerenciar os recursos captados junto aos corruptores e remetê-los ao exterior com ajuda de doleiros, além de providenciar pagamentos de propinas a agentes públicos e demais integrantes da organização criminosa, seguindo sempre as determinações de SÉRGIO CABRAL. A relação de confiança entre CARLOS MIRANDA e o demandado SÉRGIO CABRAL era tamanha que, além de gerenciar diretamente a contabilidade, este operador financeiro controlava os gastos pessoais do líder da organização criminosa e sua família, sendo que toda contabilidade espúria era registrada em planilhas de Excel no seu laptop particular. De acordo com o próprio CARLOS MIRANDA, após utilização diária, as planilhas com a movimentação financeira da organização criminosa eram criptografadas e armazenadas em e-mails, a fim de manter aquelas informações em sigilo. Contudo, a partir da colaboração premiada de executivos da Andrade Gutierrez e o início dos trabalhos da Operação Lava Jato no Estado do Rio de Janeiro, começaram a surgir rumores do envolvimento de CARLOS MIRANDA com o esquema criminoso. O referido nacional foi identificado como membro de elevada relevância da malta, tendo firmado acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal, como dito, homologado pelo Supremo Tribunal Federal. No exercício da contabilidade da organização criminosa, CARLOS MIRANDA contava com o auxílio de SÉRGIO DE CASTRO OLIVEIRA, vulgo ‘SERJÃO’, que realizava as tarefas por ele determinadas, principalmente a entrega de recursos financeiros aos destinatários dos pagamentos indevidos. SÉRGIO DE CASTRO OLIVEIRA (‘SERJÃO’ ou ‘BIG’) também foi amigo de infância de SÉRGIO CABRAL e integrava a organização criminosa com a função de transportar recursos ilícitos, fazendo recolhimentos e entregas de dinheiro em espécie em vários locais, seguindo sempre as determinações de CARLOS MIRANDA, a quem prestava contas. Como Assessor Especial da Secretaria de Governo, ‘SERJÃO’ tinha livre acesso aos Palácios Guanabara e Laranjeiras, razão pela qual usava seu cargo para coletar e distribuir recursos a agentes públicos sem levantar suspeitas, podendo circular sem ser identificado, registrado ou revistado. Ressalte-se, ainda, que a organização criminosa comandada pelo demandado SÉRGIO CABRAL possuía importante ramificação na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro. Para tanto, a partir de 2007, SÉRGIO CABRAL nomeou SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA como Secretário de Saúde e CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR como Subsecretário Executivo, iniciando, assim, um nefasto esquema criminoso de corrupção, cartel e fraude em licitações, que perdurou durante muitos anos e foi desmantelado pela deflagração da Operação Fatura Exposta. Essa breve introdução não tem como objetivo exaurir as funções de cada um dos componentes da imensa organização criminosa chefiada pelo demandado SÉRGIO CABRAL, mas tão somente explicitar e contextualizar os envolvidos diretamente nos fatos apurados no procedimento investigatório criminal que lastreia a presente ação de improbidade administrativa. Nesse sentido, importante destacar que tanto o demandado WILSON CARLOS como CARLOS MIRANDA foram protagonistas do esquema de corrupção e lavagem de dinheiro organizado e liderado pelo demandado SÉRGIO CABRAL, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, que contou, também, com a participação de uma série de outros integrantes, como SÉRGIO CÔRTES, CESAR ROMERO e SÉRGIO DE CASTRO OLIVEIRA (SERJÃO) que contribuíram diretamente para a consecução das atividades criminosas. Entretanto, para o perfeito funcionamento do esquema ilícito mediante pagamento de propina, a organização criminosa precisava de um tentáculo no âmbito do Ministério Público, órgão escolhido pela Constituição Federal de 1988 para a ‘defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis’ e que, por sua natureza, exerce relevante papel de fiscalização e controle das condutas dos gestores públicos. Assim, o então Governador e ora demandado SÉRGIO CABRAL concluiu que a cooptação do chefe do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPRJ representaria a potencialização da liberdade de atuação para que pudesse atingir seus fins criminosos e ímprobos em detrimento da população. Tratando-se o MPRJ de uma instituição independente, com autonomia funcional e administrativa, era extremamente conveniente à organização criminosa antecipar-se e controlar ou minimizar as ações ministeriais, trazendo para dentro do esquema de pagamento de propina o então chefe do Parquet estadual, considerando a relevância de suas atribuições, com destaque para a possibilidade de investigar e processar diversos membros do governo e seus aliados. E, para aliciar o chefe do MPRJ, seria, como de fato foi, extremamente oportuna a eleição e posterior nomeação de um Procurador-Geral de Justiça que estivesse alinhado aos escusos interesses do bando´. Após detalhada exposição dos fatos e fundamentos nos quais se lastreiam a presente demanda, pretende o Ministério Público, em sede de antecipação de tutela ´a INDISPONIBILIDADE dos ativos existentes no sistema bancário em nome do demandado CLÁUDIO SOARES LOPES até o montante de R$ 38.800.000,00 (trinta e oito milhões e oitocentos mil reais), equivalente à quantia indevidamente percebida para atuar a favor da organização criminosa aqui em debate, na monta de R$ 7.200.000.00 (sete milhões e duzentos mil reais), acrescida da multa civil no valor de R$ 21.600.000,00 (vinte e um milhões e seiscentos mil reais), esta equivalente a três vezes o valor dos bens ilicitamente acrescidos ao seu patrimônio, na forma do artigo supramencionado, somados, por fim, a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) concernentes a danos morais´, registrando ´que os demais demandados já têm seus bens constritos por decisões judiciais transitadas em julgado, não havendo interesse processual em pedido formulado nesta quadra´. Requer, outrossim, ´o afastamento de CLÁUDIO SOARES LOPES de suas funções junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, vedando-lhe o acesso às dependências do Parquet Fluminense, até prolação da sentença, sem prejuízo de manutenção das medidas caso procedente o pedido principal´. A inicial de fls. 3/47, veio instruída com documentos (fls. 48/255) e os autos vieram-me à conclusão para apreciar o pedido de liminar. Ao Poder Judiciário é imposto o dever processual de conceder a tutela de urgência quando presentes os ´elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo´, nos exatos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, não se tratando, pois, de mera faculdade, mas sim de dever-poder atribuído ao Magistrado, ao apreciar o requerimento inicial. No presente caso concreto, a prova documental que instrui o feito é suficiente a demonstrar a plausibilidade do direito, qual seja, assegurar a efetiva restituição dos valores indevidamente amealhados ao patrimônio do réu, acaso procedente a demanda ao final. Nada obstante, nesta mesma semana houve ampla divulgação nos meios de comunicação em massa das novas declarações prestada pelo réu SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO ao Juiz Marcelo Bretas, sendo fato público e notório ter este réu admitido boa parte das imputações contra ele aqui imputadas. Da mesma forma, verifica-se o perigo de dano, pois sem as constrições requeridas o réu poderá ´branquear´, ocultar ou desfazer-se dos recursos perseguidos de forma irreversível, tornando mesmo inútil o resultado final do processo, acaso procedente. Ademais, o afastamento do réu do círculo no qual atuou como Procurador Geral do Estado é medida da mais absoluta importância para evitar que intimide ou influencie os demais Procuradores e Promotores que estão empenhados na força tarefa que investiga as condutas irregulares atribuídas ao réu, evitando também constrangimentos para aqueles que sempre acreditaram em sua liderança, o que será de todo salutar para a instrução e julgamento deste processo com isenção e imparcialidade. Diante do exposto, impõe-se o deferimento da liminar pretendida para o fim de DECRETAR A INDISPONIBILIDADE dos ativos existentes no sistema bancário em nome do demandado CLÁUDIO SOARES LOPES até o montante de R$ 38.800.000,00 (trinta e oito milhões e oitocentos mil reais), equivalente à quantia indevidamente percebida para atuar a favor da organização criminosa aqui em debate, na monta de R$ 7.200.000.00 (sete milhões e duzentos mil reais), acrescida da multa civil no valor de R$ 21.600.000,00 (vinte e um milhões e seiscentos mil reais), esta equivalente a três vezes o valor dos bens ilicitamente acrescidos ao seu patrimônio, na forma do artigo supramencionado, somados, por fim, a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) concernentes a danos morais. Em consequência, DETERMINO: a) Promova a Assessoria de Gabinete a penhora online via BACENJUD de todas e quaisquer contas bancárias existentes em nome do demandado CLÁUDIO SOARES LOPES, no importe total de R$ 38.800.000,00 (trinta e oito milhões e oitocentos mil reais); b) Expeça o Cartório ofícios para: (b.1) a Delegacia da Receita Federal nesta Comarca; (b.2) Banco Central do Brasil; (b.3) Cartórios de Registro de Imóveis do Estado; (b.4) DETRAN-RJ; (b.5) ANAC; e (b.6) Capitania dos Portos. Todos os ofícios deverão ser encaminhados com cópia da presente decisão, mencionando os nomes, CPF¿s e CNPJ’s do demandado CLÁUDIO SOARES LOPES que é o alvo da presente liminar, determinando o registro, a averbação e/ou demais procedimentos necessários à imediata efetivação da indisponibilidade dos bens do demandado, no prazo de dez (10) dias, todos os bens e valores eventualmente ali registrados em seu nome. c) DECRETO, outrossim, o afastamento de CLÁUDIO SOARES LOPES de suas funções junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, vedando-lhe o acesso às dependências da instituição, até prolação da sentença. d) Notifiquem-se os demandados para que se manifestem, na forma do art. 17, § 7º, da Lei n.º 8.429/92, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2225-45/01. e) Tudo cumprido e certificado, inclusive quanto a apresentação de respostas no prazo legal, dê-se vista ao Ministério Público, na pessoa do SUBSTITUTO LEGAL DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA que subscreve a petição inicial.

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