Juiz barra lei de Escola Sem Partido em Jundiaí

Juiz barra lei de Escola Sem Partido em Jundiaí

Ao conceder liminar, magistrado do Tribunal de Justiça de São Paulo afirmou que a 'norma' pode 'arretar prejuízos, com eventuais lesões de difícil reparação aos munícipes'

Luiz Vassallo

17 Novembro 2017 | 05h00

Sede do Tribunal de Justiça de São Paulo. Foto: TJSP

O juiz do órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo Moacir Peres concedeu liminar que suspendeu os efeitos da lei que institui o Escola Sem Partido em Jundiaí, no interior do Estado. O magistrado acolheu pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Município.

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O programa do Movimento Escola Sem Partido foi redigido pelo procurador paulista Miguel Nagib, em 2004 e tem como foco o combate ao que o autor chama de “a doutrinação política e ideológica em sala de aula e nos livros didáticos”. As ideias têm sido adotadas para projetos de lei em âmbito municipal e estadual desde então e enfrentam resistência de educadores e entidades ligadas ao ensino.

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O projeto foi aprovado na cidade de Jundiaí no dia 25 de outubro, pela Câmara Municipal.

Ao pedir a suspensão do projeto, a entidade afirmou que a lei, ao vedar qualquer abordagem de temas ligados à sexualidade, pretende omitir a discussão de fundo, que se relaciona com os preconceitos sofridos pelas mulheres e a comunidade LGBT’.

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A entidade ainda comentou ‘sobre a violência resultante de discriminação de gênero no Brasil’ e alegou que ‘a
norma impugnada interfere de forma indevida no processo educativo’. Os advogados do Sindicato lembraram ainda sobre a competência exclusiva da União para legislar sobre ‘Diretrizes e Bases da Educação’.

“Por entender relevantes os fundamentos do pedido cautelar (fumus boni iuris) e considerando a possibilidade de a norma em questão acarretar prejuízos, com eventuais lesões de difícil reparação aos munícipes (periculum in mora), concedo a liminar, com efeito ex nunc, para suspender a eficácia da Emenda à Lei Orgânica do Município de Jundiaí nº 73, de 26 de setembro de 2017”, anotou o magistrado, ao conceder a liminar.

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