Juiz aceita ação de improbidade contra ex-presidente do Tribunal de Justiça de MS por fura-fila em liberação de precatório de R$ 25 milhões a empresário

Juiz aceita ação de improbidade contra ex-presidente do Tribunal de Justiça de MS por fura-fila em liberação de precatório de R$ 25 milhões a empresário

David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Mato Grosso do Sul, considerou que ação do Ministério Público contra Paulo Alfeu Puccinelli é embasada em 'fortes elementos de convencimento' 

Pepita Ortega e Fausto Macedo

06 de maio de 2021 | 11h58

Foto: CNJ/TJMS

O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Mato Grosso do Sul, aceitou ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-presidente da corte Estadual, Paulo Alfeu Puccinelli, em razão da liberação de pagamento de R$ 25.564.605,64 em precatórios ao empresário Jamil Name, ‘com burla à ordem cronológica’.

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Segundo o Ministério Público do Estado, em razão da liberação, o desembargador aposentado teria recebido R$ 80 mil em propinas. Além disso, a Promotoria viu ‘evolução patrimonial incompatível com os vencimentos do magistrado, sem origem conhecida’ de R$ 607 mil e apontou depósitos em sua conta bancária que somaram R$ 635 mil, ‘sem que existisse qualquer correspondência com os vencimentos’ do magistrado.

Em resposta às acusações, Pucccinelli alegou à Justiça que os supostos atos de improbidade estariam prescritos. Além disso, alegou que as movimentações identificadas em suas contas teriam relação com pagamentos de empréstimos que fez para seus filhos.

Ao analisar a ação de improbidade, David de Oliveira Gomes Filho afastou os argumentos da defesa e apontou que os fatos relatados são ‘gravíssimos’. Segundo o juiz, o pedido do Ministério Público é embasado em ‘fortes elementos de convencimento’ e eles são suficientes para possibilitar que o processo tenha prosseguimento com suas demais fases.

“A acusação é grave e foi dirigida a alguém que fez parte da cúpula do Poder Judiciário sul-mato-grossense nos anos de 2009 e de 2010, na qualidade de vice-presidente. É do interesse da sociedade e do próprio Poder Judiciário que o processo tenha prosseguimento para que se esclareça os fatos em todos seus pormenores, num processo transparente e com a garantia da ampla defesa e do contraditório”, ponderou o juiz.

O magistrado chegou a indicar que, segundo a Promotoria, foram efetuados depósitos de valores em dinheiro vivo na conta bancária do desembargados em datas próximas às datas em que decisões foram prolatadas e em que alvarás foram expedidos.

“Outros depósitos ocorreram ao longo dos anos de 2009 e 2010, mesmo período me que o mencionado precatório teve suas parcelas pagas. Neste período, um acréscimo patrimonial superior a R$ 600 mil foi identificado nas declarações de imposto de renda do requerido, sem uma origem conhecida”, registrou a decisão.

David de Oliveira Gomes Filho apontou ainda que o beneficiário do precatório, o empresário Jamil Name, ‘foi notícia recentemente’, em julho de 2020, ao ‘oferecer de R$ 100 mil a R$ 600 mil pela sua liberdade, durante um depoimento gravado em áudio e vídeo’ – “num caso, que não possui qualquer relação com o presentem a não ser a coincidência de envolver propina em troca de decisões, e, teoricamente, proposta pela mesma pessoa”.

COM A PALAVRA, A DEFESA DOO DESEMBARGADOR APOSENTADO

A reportagem busca contato com os advogados que defendem Paulo Alfeu Puccinelli. O espaço está aberto para manifestações.

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