J&F tem 90 dias para entregar lista de propinas à Procuradoria

J&F tem 90 dias para entregar lista de propinas à Procuradoria

Imposição, que compreende revelação de nomes de políticos com foro privilegiado, faz parte do acordo bilionário firmado pelo grupo com o Ministério Público Federal

Fábio Serapião, de Brasília, e Luiz Vassallo, de São Paulo

05 de junho de 2017 | 19h16

JBS. Foto: Ueslei Marcelino/Reuters

O Grupo J&F tem 90 dias para entregar ao Ministério Público Federal uma lista de nomes dos políticos beneficiários de propinas pagas pelo grupo, segundo prevê o acordo de leniência bilionário assinado com o Ministério Público Federal.

Os detalhes do acordo foram divulgados nesta segunda-feira, 5, pela Procuradoria da República no Distrito Federal.

O documento, assinado pelos procuradores das Operações Greenfield, Carne Fraca, Sépsis e Cui Bono, prevê ainda o pagamento de R$ 10,3 bilhões pela holding. Do total da penalidade prevista, R$ 8 bilhões destinados a entidades e órgãos públicos lesados ‘em consequência de atos criminosos praticados pelas empresas ligadas à J&F’ e o restante, R$ 2,3 bilhões, ao financiamento de projetos sociais indicados pelo Ministério Público Federal.Segundo o MPF, responsáveis por outras investigações em curso, e que tenham entre os alvos empresas do Grupo, também poderão aderir ao acordo.

De acordo com o Ministério Público Federal, o prazo para pagamento será de 25 anos, período em que o valor de cada parcela será corrigido pelo Índice de Preço ao Consumidor amplo (IPCA).

A previsão é que, ao final, o valor pago supere R$ 20 bilhões.

A Procuradoria da República esclareceu que a distribuição dos valores reservados às entidades e órgãos lesados será feita da seguinte forma: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), União, Funcef e Petros receberão R$ 1,750 bilhão cada, enquanto Caixa Econômica Federal e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ficarão com R$ 500 milhões cada.

O acordo ainda será homologado pela 5.ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e pela 10.ª Vara da Justiça Federal, em Brasília.

Além do aspecto financeiro, o termo que oficializa a leniência estabelece uma série de obrigações a ser cumprida tanto pela holding quanto pelas empresas controladas e pelos dirigentes que aderirem ao acordo.

Apenas em uma das 37 cláusulas que compõem o documento, na décima-quinta, são listadas 23 medidas.

Boa parte delas refere-se a compromissos que deverão ser seguidos pelos colaboradores como condição de vigência da leniência. Entre as providências está remoção de Joesley Batista de todos os cargos diretivos e de conselho das companhias e a não recondução pelo prazo de cinco anos. Há ainda o compromisso de manter o regular pagamento de dívidas e obrigações junto a entes federativos. Isso significa que as empresas do Grupo precisaram estar em dia com tributos e outras contas devidas a órgãos como Receita Federal, INSS, FGTS e Procuradoria da Fazenda Nacional.

O acordo prevê ainda, segundo o MPF, o fornecimento de informações, documentos, relatórios periódicos e depoimentos complementares ao MPF, bem como a outras instituições que cooperam com as investigações abarcadas nas operações que integram a leniência.

Uma das exigências previstas no acordo é a entrega de uma lista consolidada e discriminada das doações eleitorais nos últimos 16 anos pelas empresas do Grupo, incluindo o nome de quem autorizou o pagamento e o valor repassado. De acordo com o Ministério Público Federal, a J&F se compromete, ainda, a entregar uma relação consolidada com todos os beneficiários de pagamentos de vantagens indevidas que, atualmente, possuem prerrogativa de foro. Em relação a essas obrigações, o prazo estipulado para o comprimento é de 90 dias a contar da homologação do acordo.

O Ministério Público Federal ainda explica que há previsão expressa, no documento, de que sejam tomadas providências no sentido de implementar, em todas as companhias do Grupo, sempre que cabíveis, ações de gestão antissuborno.

“Como contrapartida aos pagamentos e ao cumprimento das demais obrigações listadas no acordo, as empresas do Grupo, seus prepostos, empregados e dirigentes que aderirem ao acordo, ficam isentos de condenação judicial que importe punições em decorrência de atos que caracterizam improbidade administrativa, definidos na Lei 8.429/92 ou que sejam caracterizados como ilícitos pela Lei Anticorrupção (12.846/13), desde que tais fatos tenham sido narrados pela empresa nos anexos do acordo de leniência”, afirma o Ministério Público Federal.

O Ministério Público Federal ainda relata que ‘as informações e documentos fornecidos pelo Grupo serão agrupados e informados aos respectivos responsáveis pelos procedimentos de apuração, incluindo o Ministério Público Estadual, que deverão analisar a possibilidade de aderirem ao acordo. Caso não ocorra a adesão, o material será devolvido à empresa e não poderá ser usado como elemento de prova nas respectivas investigações’.

Segundo o MPF, a assinatura do acordo de leniência não retira dos órgãos públicos e instituições lesadas mencionadas no documentos o direito de exigir que as empresas controladas pelo Grupo J&F (363, conforme lista fornecida pela colaboradora) paguem multas ou façam o ressarcimento de eventuais prejuízos. O acordo prevê, de acordo com a Procuradoria da República, que, caso ocorram pagamentos dessa natureza, em favor de BNDES, União, Funcef, Petros , CEF e FGTS, o Grupo poderá pedir que sejam abatidos até o limite de 80% do total devido à respectiva entidade. Não há entretanto, a possibilidade de restituição de valores pagos acima do estipulado no acordo.

O Ministério Público Federal dá conta de que os irmãos Joesley e Wesley Mendonça Batista, na condição de intervenientes garantidores, deverão assegurar o cumprimento integral acordo, incluindo as cláusulas financeiras. Para isso, eles deverão, no prazo de cinco dias após a assinatura, firmar Termo de Fiança em que conste as obrigações assumidas pela holding.

De acordo com o Ministério Público Federal, o acordo de leniência com a hold tem como ‘diferencial’ a previsão de que os recursos arrecadados sejam reaplicados no combate à corrupção.

“Os projetos sociais estão entre os principais legados deste documento para o povo brasileiro. Eles representam uma reparação dos danos sofridos por toda a sociedade em decorrência da corrupção sistêmica que assolou o país. Ao mesmo tempo, significam o resgate da esperança de um futuro melhor para o Brasil”, afirmou um dos coordenadores da Força-Tarefa das Operações Greenfield, Sépsis e Cui Bono, Anselmo Henrique Cordeiro Lopes.

O Ministério Público Federal ainda dá conta de que a empresa poderá executar desde projetos destinados à reinserção de egressos do sistema prisional até a inclusão digital. Há ainda, segundo o MPF, a previsão nas áreas de preservação cultural e artísticas de comunidades indígenas e quilombolas e construção e gestão de creches destinadas a crianças carentes. “O leque de iniciativas conta ainda com projetos ambientais, destinados à saúde (caso de pesquisas que buscam a cura para o câncer) e de valorização de conhecimentos tradicionais”, diz o Ministério Público Federal, em nota.

Conforme previsto no acordo, segundo o MPF, a definição, elaboração e execução dos projetos sociais deverão ocorrer de forma simultânea ao pagamento pecuniário das multas e ressarcimento. Com o objetivo de assegurar o monitoramento das medidas, o acordo previu a contratação de um auditoria independente por parte da holding. O resultado da auditoria deverá ser consolidado em relatórios anuais que deverão ser submetidos a um comitê de supervisão independente. Formado por três pessoas de reputação ilibada, o comitê será indicado pela colaboradora, sendo assegurado ao MPF, o direito de vetar eventuais nomes.

COM A PALAVRA, A J&F

J&F assina acordo de leniência com MPF

“A J&F confirma a assinatura de um acordo de leniência com Ministério Público Federal nesta segunda-feira (5).

Conforme já divulgado anteriormente, a holding J&F, controlada por Joesley e Wesley Batista, arcará na totalidade com a multa de R$ 10,3 bilhões, resguardando os acionistas minoritários e garantindo que os negócios do Grupo prossigam em seu ritmo normal, preservando empregos e oferecendo produtos e serviços de qualidade.

Desse modo, nenhuma das companhias em que a J&F tem participação acionária sofrerá impactos financeiros em razão do acordo de leniência.

Do valor acima, R$ 2,3 bilhões serão dedicados a programas sociais indicados pelo Ministério Público Federal, como iniciativas educacionais focadas em direitos humanos, cidadania e prevenção à corrupção. É a primeira vez que um acordo de leniência prevê o uso de parte da multa em projetos sociais.

A J&F terá um programa de compliance e integridade, que incorporará as melhores práticas globais em governança corporativa. A assinatura do documento marca o início de uma nova fase na gestão dos negócios do grupo.

Além disso, o acordo permite que a JBS e as demais empresas do grupo J&F negociem e renovem empréstimos com todo o sistema financeiro nacional, incluindo bancos públicos.

A Companhia reitera seu compromisso de contribuir com a Justiça e o Ministério Público Federal no firme combate à corrupção.”

Assessoria de Imprensa J&F