Javalis no Supremo

Javalis no Supremo

Entidade ruralista questiona na Corte máxima lei que proíbe a caça em todas as suas modalides em todo o Estado de São Paulo, inclusive do robusto porco selvagem

Redação

24 de agosto de 2018 | 11h17

Javali. Foto Evelson de Freitas / AE

A Sociedade Rural Brasileira (SRB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5983) para questionar os artigos 1.º e 3.º da Lei 16.784/2018, que veda a caça, em todas as suas modalidades, sob qualquer pretexto, forma e para qualquer finalidade, em todo o Estado de São Paulo. A entidade argumenta que a lei interfere diretamente na atividade rural paulista, prejudicando lavouras e rebanhos em razão do descontrole da espécie javali, trazida no século XX da Europa, Ásia e norte da África para ser uma opção no mercado de carnes no Brasil. A ação diz que os javalis tiveram imediata adaptação ao território nacional, mas a carne não teve boa aceitação no mercado, levando ao abandono dos animais nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.

As informações sobre a ação da SRB foram divulgadas no site do Supremo.

A ADI afirma que o robusto porco é uma das espécies invasoras ‘mais danosas do mundo, sendo uma grande ameaça à biodiversidade, ao meio ambiente, à sociedade, à economia e à saúde pública’.
Esta é a segunda ação contra a lei paulista que proíbe a caça que chega ao STF. A primeira (ADI 5977) foi ajuizada em julho pelo PTB, que considera a norma inconstitucional por usurpar competência da União para legislar sobre caça, e afirma que a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) já traz as exceções em que a caça fica autorizada, só cabendo ao estado-membro, portanto, legislar de forma suplementar para atender a casos específicos de sua localidade.

O relator das duas ações, ministro Ricardo Lewandowski, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que permite o julgamento definitivo da ação pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar.

Na ADI, a Sociedade Rural Brasileira destaca a ‘natureza agressiva’ desses porcos do mato e o risco de transmissão de doenças como a peste suína clássica e a febre aftosa, ‘que representam uma ameaça de contaminação dos demais rebanhos’.

Segundo a SRB, o processo de autorização de caça do javali é bem estruturado no Brasil, com regras claras e rígidas. Acrescenta que o governo federal, por meio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), vem promovendo há décadas a reprodução do animal com o porco comum ou asselvajado, chamado ‘javaporco’, como parte da Estratégia Nacional sobre Espécies Exóticas Invasoras, para o controle dos javalis no Brasil.

A entidade afirma que a lei paulista fere o princípio da separação dos Poderes, o artigo 225 da Constituição Federal, que trata do meio ambiente, e o artigo 24, inciso VI, sobre a competência legislativa da União para legislar sobre florestas, caça e pesca.

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