A crise financeira sem precedentes que engole o Rio e os quase 3 meses de salários devidos aos servidores são o argumento central de uma ação popular levada à Justiça contra o Edital de leilão de R$ 2,5 milhões para contratação de um jatinho de 'excelência' para uso do governador Pezão (PMDB) ao custo de até R$ 2,518 milhões/ano. Na ação, o advogado CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS pede liminarmente a suspensão do pregão 003 publicado dia 11 pela Subsecretaria Militar da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico de Pezão prevendo a contratação de empresa de táxi aéreo.
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DIFÍCIL REPARAÇÃODocumento
DISTRIBUIÇÃOA ação invoca o artigo 4.º, III, da Lei n. 10.520/2002, que exige na fase externa do pregão a justificação da necessidade da contratação. No entendimento de Carlos Klomfahs, o caso caracteriza 'violação ao dever de moralidade administrativa, legalidade, eficiência e equidade'. Ele destaca ausência da rubrica na previsão na Lei Orçamentária 2017.
A ação foi distribuída para a 16.ª Vara da Fazenda Pública do Rio - processo número 0206546-89.2017.8.19.0001. O juiz Luiz Otavio Barion Heckmaier vai decidir.
O jatinho dos sonhos de Pezão deve ter autonomia mínima em voo cruzeiro de 3h30, uso exclusivo executivo, provida de ar-condicionado, com 'galley' com revestimento térmico para acondicionamento de comissaria e gavetas para acondicionamento de material descartável e assentos configurados para possíveis reuniões em poltronas giratórias.
A ação ataca um dos argumentos de Pezão, que alegou ser 'imprescindível garantir que os integrantes do Poder Executivo tenham flexibilidade de horários de voos e disponibilidade de aeronaves para deslocamentos de trabalho e emergências'.
O advogado cita que hoje o sistema de videoconferências é usado em larga escala na administração pública, especialmente no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). "Tem permitido uma economia de recursos ao órgão, especialmente, em diárias e passagens, além de aumentar a eficiência do trabalho dos profissionais envolvidos nos seus diversos programas e ações."
O sistema, adquirido no início de 2016, foi o responsável por uma economia de aproximadamente R$ 440 mil por meio da realização de 23 reuniões virtuais que trataram da implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), assinala o autor da ação popular.
CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS requer ao juiz, pelo princípio da fungibilidade, alternativamente, a escolha da concessão da medida liminar preventiva de obrigação de não-fazer - artigo 461, parágrafo 3.º- ou da concessão de tutela antecipada. "A prova inequívoca e a verossimilhança das alegações podem ser inferidas do quanto exposto, o dano irreparável ou de difícil reparação."
COM A PALAVRA, PEZÃO
Nesta segunda-feira, 14, quando o Ministério Público do Rio anunciou abertura de investigação sobre a pretensão de contratar o jatinho de 'excelência', a Assessoria do governo divulgou nota oficial.
"O edital e as informações que o compõem estão a disposição dos órgãos de fiscalização e controle, como de resto estão todos os processos que tratam de licitações ao amparo da legislação em vigor. O governo do Estado considera atendidos todos os requisitos necessários à transparência e respeito aos princípios da gestão pública."
