Janot quer evitar perpetuação de grupos familiares no poder

Janot quer evitar perpetuação de grupos familiares no poder

Procurador-geral da República defende inelegibilidade de parentes de chefe de Executivo que morrer no segundo mandato

Julia Affonso e Mateus Coutinho

19 de setembro de 2016 | 11h30

BRASILIA DF 23/08/2016 POLITICA O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou moção de apoio ao trabalho realizado por Rodrigo Janot, presidente do CNMP e procurador-geral da República, e pelos procuradores integrantes da Força-Tarefa Lava Jato. A aprovação aconteceu nesta terça-feira, 23 de agosto, durante a 16ª Sessão Ordinária de 2016. A moção de apoio foi proposta pelo conselheiro do CNMP Antônio Duarte, após Rodrigo Janot se posicionar em relação a equívocos cometidos pela imprensa na cobertura das ações da Lava Jato. ?O Ministério Público tem uma atuação autônoma e independente. Não é influenciado por poder ou partido e só está do lado da verdade?, afirmou Janot. O conselheiro Antônio Duarte propôs a moção de apoio ?pela postura ética e responsável deste homem de bem que tem feito seu trabalho com a firmeza de um leão. É uma atuação exemplar para o Brasil?. Os conselheiros Marcelo Ferra, Walter de Agra, Sérgio Ricardo de Souza e Valter Shuenquener também fizeram uso da palavra, mostrando apoio a Janot e aos procuradores da Lava Jato. A Ordem dos Advogados do Brasil, representada por Erick Venâncio, manifestou seu apoio à moção. ?Total apoio à independência e autonomia do Ministério Público?, afirmou. O conselheiro Valter Shuenquener propôs moção de solidariedade ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli. A proposta foi acolhida pelo Plenário. FOTO Sérgio Almeida /Ascom/CNMP

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot. FOTO Sérgio Almeida /Ascom/CNMP

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a inelegibilidade de familiares do chefe do Poder Executivo que morrer no curso do segundo mandato.

As informações foram divulgadas no site da Procuradoria-Geral da República.

Janot argumenta que a inelegibilidade reflexa do artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição, ‘além de objetivar expurgar influências indevidas de detentores de poder político em pleitos eleitorais, visa a obstar perpetuação de grupos familiares na chefia do Executivo, o que, é notório, não é raro na política partidária brasileira e mesmo em termos mundiais’.

O entendimento consta do enunciado da Súmula 6 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), questionado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 417 pelo Partido Trabalhista do Brasil (PT do B).

O procurador destaca que essa leitura, a partir do parágrafo 5.º, do artigo 14, se deu após a implantação do instituto da reeleição, com a Emenda Constitucional 16, de 1997.

“Prestigiam-se, dessa maneira, o princípio democrático da alternância de poder e os valores constitucionais da probidade administrativa, moralidade, normalidade, legitimidade das eleições”, anota.

Segundo o parecer, ‘essa visão se alinha com um dos valores primordiais de que se revestem as cláusulas de inelegibilidade, lisura dos pleitos eleitorais contra influências espúrias destinadas a assegurar domínio do poder por grupo que já o detinha’.

“Portanto, morte do chefe do Executivo no curso do segundo mandato não necessariamente afasta a inelegibilidade reflexa do artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição da República”, diz o parecer de Janot. “Caso contrário, possibilitar-se-ia perpetuação do mesmo grupo familiar no comando do Executivo, ainda que o falecido, naturalmente, não possa mais interferir diretamente no processo eleitoral.”

O procurador manifestou-se pelo ‘não conhecimento da ação, por não caber arguição de descumprimento de preceito fundamental contra enunciado de súmula ou orientação jurisprudencial de tribunais’.

Segundo ele, ‘essas normas não consubstanciam atos do poder público capazes de lesar, ainda que potencialmente, preceitos fundamentais’.

Janot explica que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ‘deve ter por objeto ato do poder público que lese núcleo de regras revestidas de essencialidade para manutenção da ordem constitucional’.

“O fato de a decisão em ADPF poder fixar interpretação constitucional a ser aplicada a comportamentos estatais violadores de normas constitucionais essenciais não elide a necessidade de que o ato do poder público possua aptidão para lesar preceitos fundamentais”, explica.

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