Janot pede federalização da greve de PMs que levou pânico e mortes ao Espírito Santo

Janot pede federalização da greve de PMs que levou pânico e mortes ao Espírito Santo

Procurador-geral da República protocola no Superior Tribunal de Justiça Incidente de Deslocamento de Competência sob argumento de que durante movimento paredista de policiais, em fevereiro deste ano, foram registradas mais de 150 mortes no Estado e prejuízo de R$ 180 milhões a lojistas, empresários e moradores

Fausto Macedo e Julia Affonso

28 de julho de 2017 | 20h01

Rodrigo Janot. FOTO: Adriano Machado/REUTERS

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Superior Tribunal de Justiça a federalização da apuração de condutas e eventual responsabilização de oficiais da Polícia Militar do Espírito Santo envolvidos no movimento paredista de fevereiro- durante mais de 20 dias em todo o estado foram registrados mais de 150 mortes e um prejuízo superior a R$ 180 milhões de danos sofridos por lojistas, empresários e moradores, além do custo aos cofres federais da atuação das Forças Nacionais de cerca de R$ 37,5 milhões.

Documento

As informações foram divulgadas no site da Procuradoria-Geral da República.

Segundo a Assessoria de Comunicação Estratégica da Procuradoria, no pedido de Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), nome técnico da federalização, Janot destaca que ‘a sociedade capixaba, sem o policiamento ostensivo nas ruas, ficou absolutamente exposta à criminalidade’.

Segundo Janot, ‘foram dias de insegurança, pânico, intensa violência e caos urbano, com saques e arrombamentos de estabelecimentos comerciais, atos de vandalismo e depredação do patrimônio, roubos, queima de ônibus, tiroteios e inúmeros assassinatos e confrontos’.

De acordo com ele, o propósito do Incidente é ‘garantir a responsabilização criminal dos policiais militares pelos fatos e pelo contexto descrito, também e em especial daqueles que teriam condições e força, por sua posição hierárquica na corporação, para fazer cessar o movimento de paralisação (ou tentar que cessasse), mas foram omissos ou, em ato comissivo, incitaram os demais à paralisação, contribuindo enormemente para o quadro descrito’.

Requisitos. O procurador aponta que o caso apresenta os três requisitos necessários para o deslocamento de competência: a constatação de grave violação de direitos humanos; a possibilidade de responsabilização internacional, decorrente do descumprimento de obrigações assumidas em tratados internacionais; e a evidência de que os órgãos do sistema estadual não mostram condições de seguir no desempenho da função de apuração, processamento e julgamento do caso.

Os fatos, afirma Janot, evidenciam contexto de ‘gravíssima violação de direitos humanos, vislumbrada nos efeitos advindos da conduta dos policiais militares do Estado do Espírito Santo, atingindo o direito à vida e à segurança da sociedade capixaba, e na própria falência do Estado em seu dever de assegurá-los, especialmente no que se refere a uma investigação efetiva e isenta, por órgãos aos quais se assegure independência’.

Responsabilização internacional. O pedido chama a atenção para a possibilidade de responsabilização internacional por descumprimento de obrigações assumidas em tratados internacionais.

O procurador-geral explica que, ‘perante a comunidade internacional, quem responde pelos fatos, pelo contexto de crise, pelas mortes, pela ausência de investigação eficaz e isenta é o Estado brasileiro, que tem a obrigação de garantir à população que tal espécie de proteção social seja adequadamente exercida’.

“Aos olhos da comunidade internacional, o Poder Público falhou em seu dever de proteção social. Há, no caso em exame, falência do Estado na prestação de segurança pública, com gravíssimos reflexos sobre a vida e a dignidade da pessoa humana, o que pode acarretar a intervenção da comunidade internacional”, aponta.

Incapacidade de apuração estadual. Janot entende que ‘há o risco de parcialidade no prosseguimento da investigação e na penalização dos responsáveis pelos atos praticados – em especial da camada hierarquicamente superior da PM –, que agridem diretamente o Estado democrático e a sociedade civil local’.

A apuração é de competência da Justiça Militar do Estado do Espírito Santo, integrada por policias militares.

Segundo Janot, ’em cenário conturbado como o que viveu o Estado do Espírito Santo, o julgamento de crimes militares por seus próprios pares mostra-se irrazoável e temerário, em razão, em especial, da extensão do movimento de paralisação dos PMs capixabas, com adesão de praticamente 100% de seu efetivo, e dos indícios de participação de oficiais de patentes altas na organização do movimento’.

“A proximidade dos oficiais da Polícia Militar com os diversos níveis de autoridades, e a dependência, em parte, do Judiciário, do Executivo e do Legislativo da estrutura policial é fator de elevado risco”, alerta.

No pedido de federalização, o procurador-geral pede que o caso seja transferido para a Justiça Militar da União, ’em razão das peculiaridades da matéria’.

Para o procurador-geral da República, se no âmbito estadual o tema é tratado pela Justiça Militar Estadual, a transferência para a esfera federal deve levar o caso para a Justiça Militar da União, ‘de forma a garantir a manutenção da análise especializada’.

Caso esse pedido não seja acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, Janot pede que, alternativamente, o caso seja transferido para a Justiça Federal comum.

COM A PALAVRA, O GOVERNO DO ESPÍRITO SANTO

*Nota à imprensa*

A greve da Polícia Militar do Espírito Santo foi ilegal e trouxe gravíssimos prejuízos para a sociedade, sendo o principal deles as centenas de vidas perdidas. O Supremo Tribunal Federal reafirmou a ilegalidade do movimento ocorrido no Estado. À época da paralisação, o próprio Governo do Estado pediu às instituições de Brasília a federalização da apuração das condutas de militares. O governo estadual acredita, portanto, que o pedido feito agora pelo Ministério Público Federal é importante para o Espírito Santo e para o país, para que outros movimentos dessa natureza não deixem a população refém. Defende também que todos os crimes cometidos durante o movimento grevista sejam apurados com isenção e que os responsáveis sejam punidos.

*Governo do Espírito Santo*

Mais conteúdo sobre:

Espírito Santo