O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se contra o pedido do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) de anular o processo disciplinar contra ele na Câmara.
O processo que incomoda o peemedebista pode levar à cassação de seu mandato. Cunha será julgado por seus pares no dia 12 de setembro.
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O PARECER DO PROCURADORO parecer de Janot foi apresentado no Mandando de Segurança 34.327, que tramita no Supremo Tribunal Federal, cuja liminar já foi indeferida pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso.
O parecer é pelo não conhecimento do mandado de segurança ou pela denegação da ordem.
Na manifestação, o procurador afirma que o recurso de Eduardo Cunha tem como objetivo retardar o andamento do procedimento disciplinar contra ele.
"Cumpre relevar que o impetrante (Eduardo Cunha) vem se valendo de sucessivos mandados de segurança semelhantes a este para impedir ou, ao menos, dificultar a continuidade das investigações conduzidas pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, em evidente artifício de defesa ilegítima de interesses particulares", adverte Rodrigo Janot.
O procurador avalia que 'esse comportamento colide com o dever de preservação da moralidade e da impessoalidade na gestão pública'.
Eduardo Cunha questionou que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou parecer pela sua cassação e negou um recurso contra decisão no mesmo sentido do Conselho de Ética da Casa.
O ex-presidente da Câmara alega que, após seu afastamento, dada a suspensão de seu mandato por decisão do ministro Teori Zavascki, 'há lesão ao direito de defesa, apontando uma série de violações ao processo legal relacionadas ao Regimento Interno da Casa'.
Além disso, a defesa de Eduardo Cunha alega que 'uma vez afastado das atividades parlamentares, não poderia ser processado por quebra de decoro'.
Para Janot, embora o Supremo afirme que o Judiciário possa realizar controle de atos de parlamentares, essa competência possui limites e não se estende à interpretação e aplicação de normas estritamente regimentais, conforme pretende o peemedebista para seu caso particular.
O procurador-geral da República aponta que Eduardo Cunha 'manifesta irresignação contra o prosseguimento do feito disciplinar na Casa Legislativa, mas não demonstra a existência de amparo legal que permita aferir a imperatividade da intervenção judicial'.
Janot lembra que o processo por quebra de decoro contra Cunha refere-se a fatos anteriores ao seu afastamento cautelar decidido pelo Supremo. "Se o processo fosse suspenso por esse motivo, o deputado estaria se beneficiando por sua conduta."
Contra o argumento de que o deputado Marcos Rogério seria incompetente para relatar a representação contra ele, o procurador sustenta que o assunto compete ao Legislativo, e não ao Judiciário. O mesmo posicionamento é aplicado aos questionamentos sobre o procedimento de votação adotado.
Na manifestação, Janot rebate os argumentos da defesa de que houve instabilidade da acusação na aprovação do parecer final pelo Conselho de Ética e na prática de atos instrutórios pelo relator, que teriam extrapolado as acusações iniciais da representação.
O procurador destaca que aditamentos às denúncias são permitidos, e que, ainda assim, os fatos acrescentados não foram determinantes para aprovação do parecer. Para Janot, também não procedem as alegações de que o quórum de instalação da sessão da Comissão de Constituição e Justiça não foi observado.
