Janot diz que é inconstitucional obrigar Procuradoria a enviar dados a CPIs

Janot diz que é inconstitucional obrigar Procuradoria a enviar dados a CPIs

Em parecer ao Supremo, procurador-geral da República adverte que Lei 10.001/2000 contém dispositivos que 'ofendem a autonomia' do Ministério Público e do Judiciário

Fausto Macedo, Mateus Coutinho e Julia Affonso

12 de julho de 2016 | 13h01

Rodrigo Janot. FOTO:DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

Rodrigo Janot. FOTO:DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, reforçou o posicionamento de que são inconstitucionais alguns artigos da Lei 10.001/2000, que trata da prioridade em procedimentos que o Ministério Público e o Judiciário devem adotar sobre conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

Para Janot, a lei cria obrigações que ‘ofendem a autonomia’ do Ministério Público.

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A manifestação refere-se à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5351, proposta pela Procuradoria-Geral da República.

Segundo Janot, alguns dispositivos da lei (artigos. 2.º, parágrafo único, 3º e 4º) ofendem a autonomia do Ministério Público e do Judiciário porque, em seu entendimento, impõem prazos para enviar relatórios, tomar providências ou justificar omissões.

O procurador-geral aponta que a legislação não cria cooperação institucional entre órgãos, ‘mas sujeição ao Parlamento’.

Na ação, Janot questionou a obrigatoriedade de o Ministério Público enviar, no prazo de 30 dias, informações sobre as providências adotadas ou a justificativa por eventuais omissões às presidências da Câmara, do Senado, sob pena de sanções administrativas, civis e penais. A lei prevê ainda que esse processo de prestação de informações será prioritário.

“Impor obrigatoriedade de adotar providências e prestar informações ao Legislativo, sob pena de sanções, constitui forma indevida de controlar e subordinar as atividades do Ministério Público e do Judiciário”, alerta Janot.

O procurador-geral invoca a autonomia funcional do Ministério Público, que garante liberdade no exercício de sua missão constitucional, ‘livre de ingerências por parte dos poderes e de outras origens’.

Outro ponto levantado por Janot para sustentar a inconstitucionalidade é que atribuições ao Ministério Público somente podem ser criadas por meio de lei complementar, de iniciativa do procurador-geral da República. “Tais garantias são o pressuposto institucional para que o Ministério Público se possa desincumbir adequadamente da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos mais relevantes da sociedade brasileira”, afirma.

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