Janot diz ao STF que Fachin pode sim homologar acordo de delação da JBS

Janot diz ao STF que Fachin pode sim homologar acordo de delação da JBS

Procurador-geral da República envia memorial à Corte máxima e defende legalidade da decisão do ministro que culminou com a Operação Patmos, cujo alvo maior é o presidente Temer

Redação

21 de junho de 2017 | 13h38

Ministro Edson Fachin. FOTO: ANDRE DUSEK/ESTADÃO

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu, em memorial encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, a competência do relator para homologar monocraticamente acordos de colaboração, assim como a legalidade da homologação do termo firmado com os executivos do Grupo J&F. Janot ressalta que todos os acordos de colaboração firmados na Lava Jato foram homologados monocraticamente pelo juízo competente e que a distribuição do caso J&F ao ministro Edson Fachin ‘se justifica por ele ser relator de outros casos envolvendo os fatos relatados’.

As informações foram divulgadas pela Assessoria de Comunicação Estratégica da Procuradoria.
O tema será apreciado na tarde desta quarta-feira, 21, pelo Plenário do STF em duas questões de ordem, uma de Fachin e outra proposta pelo governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja.

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A discussão no Plenário interessa diretamente ao presidente Michel Temer, alvo da Operação Patmos por suspeita de corrupção passiva, obstrução de Justiça e organização criminosa. A defesa do presidente considera que Fachin não pode ser o relator dessa investigação porque ela não tem vínculos com a Operação Lava Jato, esta sob relatoria do ministro desde a morte de Teori Zavascki, em janeiro.
Os ministros vão debater os limites de atuação do relator na homologação de acordos de colaboração premiada celebrados com o Ministério Público e também se é justificada a distribuição, por prevenção, ao ministro Edson Fachin, da petição relacionada à delação de executivos do Grupo J&F.

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Para Janot, o ministro é competente para homologar o acordo de colaboração premiada porque são de sua relatoria as demais ações que têm relação direta ou indireta com os fatos criminosos relatados pelos colaboradores.

Segundo o procurador, ‘em colaborações que envolvem fatos complexos e múltiplos, todos os depoimentos e anexos devem ser homologados por um só juízo, para guardar a ideia de conjunto, podendo depois serem desmembrados’.

“Essa metodologia de homologação conjunta, que tem sido seguida em todos os casos submetidos ao STF, garante racionalidade, segurança, celeridade e maior controle do sigilo das informações”, sustenta Janot.

 

Na manifestação, o procurador também rebate o argumento de que a homologação não pode ser feita monocraticamente pelo relator. Ele lembra que a questão já foi enfrentada pelo STF na colaboração premiada do doleiro Alberto Youssef. Na ocasião, os ministros entenderam que é competência monocrática do relator homologar acordos de colaboração celebrados entre o investigado e o MPF, não sendo necessário submeter a questão ao Plenário. Tanto que todos os acordos de colaboração submetidos pela Procuradoria-Geral da República ao STF até o momento foram homologados monocraticamente pelo relator.

Meio de obtenção de provas – “Não há, no acordo, criação, modificação ou extinção de direito ou da esfera jurídica de outros investigados ou potenciais investigados, razão por que não precisa passar pelo crivo de uma decisão colegiada”, afirma Janot.

“O acordo, segundo o procurador, é apenas um meio de obtenção de provas que poderão eventualmente sustentar uma condenação, após ação judicial própria com a garantia do devido processo legal.”
Janot lembra ainda que a homologação limita-se a aferir a regularidade do procedimento e verificar se as partes o assinaram por espontânea vontade o termo, sem fazer juízo de valor sobre as declarações do colaborador.

A avaliação judicial sobre a adequação da premiação oferecida no acordo é feita apenas em momento posterior, quando o juiz avalia a eficiência do resultado da colaboração, argumenta o procurador.

Na manifestação enviada ao Supremo, o procurador reforça também que a colaboração é um dos principais instrumentos de combate ao crime organizado e está prevista em tratados internacionais firmados pelo Brasil, como a Convenção de Palermo, que permite a adoção de diversas medidas, incluindo redução da pena ou imunidade, ‘para encorajar pessoas que tenham participado de organizações criminosas a fornecerem informações úteis à Justiça, de forma contribuir na produção de provas’.

“Sem a segurança e a previsibilidade no sentido de que o compromisso assumido pelo Estado será respeitado, o passado, presente e futuro dos acordos restarão severamente comprometidos. Será um golpe de morte à justiça penal negociada”, alerta.

J&F – No caso da colaboração com executivos do Grupo J&F, Janot argumenta que as informações prestadas ‘geraram provas robustas e abundantes sobre fatos novos de crimes que estavam em andamento, envolvendo autoridades, o que justifica a imunidade conferida aos delatores, diante do risco que correram’.

“Tanto que as informações prestadas possibilitaram, pouco depois da homologação, a deflagração da Operação Patmos, que resultou na prisão de nove pessoas, no afastamento de dois parlamentares de seus mandatos e no oferecimento de denúncias contra um senador, um procurador da República, um advogado e mais três pessoas.”

Janot lembra que os colaboradores procuraram o Ministério Público Federal, antes de serem processados, acusados ou presos e se dispuseram a participar de ação controlada, abrindo mão de seus sigilos telefônicos e assumindo riscos pessoais e emocionais. “Com isso, apresentaram fatos novos e relevantes, além de provas robustas de crimes atuais, alguns deles em plena ocorrência, envolvendo o Presidente da República, senador, deputado, entre outras autoridades.”

Ainda de acordo com Janot, os delatores também apontaram ‘uma elevada gama de fatos criminosos, como o pagamento de vantagens indevidas para 1.893 políticos no Brasil’.

O procurador argumenta que os executivos foram os primeiros a prestarem ‘efetiva colaboração e não são líderes de organização criminosa, o que justifica o benefício de imunidade processual, conforme prevê a Lei 12.850/2003’.

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