IVA Unificado x IVA Dual

Reinaldo Marques da Silva*

28 de agosto de 2019 | 07h00

Enquanto o texto federal não entra em cena, o principal embate é entre o texto da PEC 45/2019 do Centro de Cidadania Fiscal (CCIF) e o do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz).

Os Estados defendem um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) semelhante ao da PEC 45, com base ampla de tributação, cobrança no destino, crédito financeiro, desoneração de investimentos e exportações, bem como a unificação das regras estaduais de tributação.

Contudo, a proposta estadual prevê a criação de um comitê gestor constituído apenas por Estados e municípios, é dizer, sem a União, a qual receberia parte da arrecadação, enquanto que a PEC 45 prevê a criação de um comitê paritário formado pela União, Estados e municípios.

É incontroverso que as propostas de reforma tributária acarretarão alterações na arrecadação. É, ademais, compreensível a preocupação dos Estados com eventual perda de autonomia. Todavia, alijar a União da administração dos recursos arrecadados, no afã de que os Estados e municípios repassem recursos à União, e não o contrário, é pretensioso e, porque não dizer, antagônico, à proposta do IVA Unificado.

Por assim ser, ao defender o IVA Dual, constituído por dois tributos justapostos sobre o valor agregado (um federal e outro estadual) e um imposto monofásico adicional incidente sobre as vendas ao varejo, de titularidade dos municípios, o texto estadual tão somente traz complicações em detrimento da simplificação almejada pelo IVA Unificado, nos termos da PEC 45, que propõe a substituição de cinco tributos incidentes sobre o consumo por um único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cujas receitas serão repartidas entre todos os entes da Federação.

Quanto ao mais, a criação de um comitê paritário formado pela União, Estados e municípios soa melhor do que a criação de um comitê gestor constituído apenas por Estados e municípios. Um comitê paritário está mais próximo do Conselho Federal, experiência bem sucedida nos países ricos.

O Conselho Federal é constituído pelos governadores dos Estados, por alguns de seus secretários e por outros membros do governo. Seu sistema de partilha de recursos funciona mediante transferências verticais (União e Estados), bem como horizontais (entre os próprios Estados), com vistas à equalização e à redução das desigualdades. É um sistema que equilibra o padrão de qualidade dos serviços oferecidos aos cidadãos de cada Estado.

Sua competência é também legislativa, o que franqueia aos Estados a faculdade de exercer forte interferência no processo legislativo federal. Ademais, o Conselho Federal pode vetar leis contrárias aos interesses dos Estados.

Todavia, entendem os Estados que o texto da PEC 45, tal como apresentado, implica assim na perda de autonomia para definir alíquotas do IBS (fixada com limites mínimos e máximos), como na perda de controle sobre a arrecadação, uma vez que a União passaria a gerir os recursos e fazer transferências aos demais entes federados.

Pois bem. Frise-se: há outros instrumentos que viabilizam a autonomia dos entes federados, como transferência de receitas tributárias, criação de fundos e participação. Com efeito, a criação de um fundo pode compensar perdas e reduzir os desequilíbrios regionais.

É plausível que a alocação de recursos da União para os demais entes federados, e não o contrário, melhor contribua para a redução das desigualdades regionais. E se os recursos arrecadados com o IBS de fato forem destinados em maior proporção aos Estados e municípios com maior consumo, mecanismos de ajustes podem ser acionados, a exemplo dos fundos.

Com o IVA Dual, a pretexto de permitir que as medidas de redução de desigualdades sejam individualizadas e localizadas nos entes federados, dar-se-ia ensejo a personalismos políticos dos Estados, com o risco de se instaurar uma guerra não mais fiscal, mas orçamentária.

Assim, poucos são os consensos entre a proposta dos Estados e o atual texto da PEC 45, concentrando-se na necessidade de abolir o ICMS e de por fim à guerra fiscal entre os Estados, com vistas a uma tributação do consumo que permita serem os recursos arrecadados realmente revertidos para os cidadãos em serviços públicos de qualidade.

*Reinaldo Marques da Silva, doutorando em Direito e Ciências Sociais pela Universidad Nacional de Córdoba; mestre em Direito Comparado pela Samford University/University of Cambridge; especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário; servidor público em São Paulo

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