Isenção do ICMS nas doações para as eleições é passo pró-democracia, mas demonstra os desafios tributários do terceiro setor

Isenção do ICMS nas doações para as eleições é passo pró-democracia, mas demonstra os desafios tributários do terceiro setor

Hermano Notaroberto Barbosa, João Paulo M. Cavinatto e Rafaela Canito*

28 de setembro de 2020 | 10h00

Hermano Notaroberto Barbosa, João Paulo M. Cavinatto e Rafaela Canito. FOTOS: DIVULGAÇÃO

O Tribunal Superior Eleitoral – TSE tem enfrentado grandes desafios na estruturação das Eleições Municipais de 2020 em meio a uma pandemia mundial de proporções inéditas. Sobretudo porque a realização do certame exigirá condições sanitárias mínimas e necessárias para que eleitores e mesários tenham a segurança necessária durante a realização do pleito.

Entre as medidas adotadas pelo TSE para viabilizar as próximas eleições municipais, está a abertura de Edital para a doação de equipamentos de proteção individual (EPI) diversos – máscaras, frascos de álcool gel e de álcool 70%, dentre outros – aos órgãos integrantes da Justiça Eleitoral, para assim prevenir a transmissão do novo coronavírus nos locais de votação e seções eleitorais.

Para que essas doações ocorram sem ônus adicional para os doadores, é fundamental avaliar os possíveis impactos tributários desse tipo de operação que, embora gratuita, quando realizada por fabricantes e comerciantes, costuma ser normalmente tributada pelos Fiscos Estaduais, ainda que sob base presumida.

Assim, para incentivar as doações e, ao mesmo tempo, evitar potenciais questionamentos dos Fiscos Estaduais, no início de setembro, o Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, por meio de deliberação entre representantes de todas as unidades da federação, aprovou o Convênio ICMS nº 81 para conceder isenção do ICMS sobre essas operações, incluindo os serviços de transporte eventualmente contratados para entrega dessas mercadorias aos órgãos da Justiça Eleitoral.

O ICMS é um tributo não cumulativo, ou seja, o imposto devido na saída da mercadoria é reduzido por créditos correspondentes ao imposto recolhido nas etapas anteriores. Em termos práticos, significa dizer que, ao adquirir as mercadorias para revenda ou os insumos necessários à fabricação de suas mercadorias, o contribuinte apura créditos no valor do ICMS incidente nessas aquisições. Esses créditos são utilizados para abater o valor do ICMS incidente nas vendas desses produtos, de forma que o ICMS efetivamente recolhido pelo contribuinte é reduzido, comumente, para o montante incidente sobre a margem de lucro adicionada ao custo do produto.

Considerando essa sistemática não cumulativa de incidência do ICMS e que essas operações de doação são filantrópicas e, por isso, não buscam o lucro, para maximizar o benefício, o Convênio 81 autoriza ainda as unidades da federação a não exigirem o estorno dos créditos do imposto relativos a essas mercadorias beneficiadas.

Ao fazer isso, o doador mantém os créditos que apurou com a aquisição dos produtos doados ou dos insumos adquiridos para sua fabricação. Tais créditos podem ser utilizados para abatimento do ICMS devido em outras operações tributadas praticadas pelo contribuinte, conferindo eficiência ao benefício fiscal concedido e convertendo a medida em verdadeiro estímulo às doações desejadas. Sem dúvida, a edição desse Convênio demonstra um importante passo das unidades federativas a favor da democracia, que merece o nosso reconhecimento. Contudo, no sistema tributário atual, para que seja aplicado, o Convênio depende ainda de internalização pela legislação estadual.

Assim, é preocupante constatar que, a pouco mais de 1 mês das Eleições Municipais, menos da metade das unidades da federação incluíram o benefício em suas legislações. Pior ainda, alguns estados, como Bahia, Rio Grande do Norte e Sergipe, apesar de internarem as regras do novo Convênio, não dispensaram os doadores da necessidade de estorno dos créditos de ICMS da entrada.

Essa exigência de estorno dos créditos de ICMS decorrentes da aquisição dessas mercadorias ou de seus insumos que poderiam ser utilizados pelos doadores em outras operações tributadas, acaba reduzindo significativamente o benefício previsto no Convênio.

De tal modo, para que a iniciativa do Confaz de estímulo à democracia seja bem aproveitada, os estados devem estar atentos ao internalizar as disposições do Convênio, sob pena de desestimular a realização dessas doações, desviando a finalidade da sua existência. Boa oportunidade também para que Municípios dispensem a incidência do ISS no transporte municipal de mercadorias nas operações de que trata o Convênio 81.

Esperamos que os entes colaborem, já que as eleições são realizadas no interesse de todos, para o bem do País. Ainda assim, esse caso não deixa de ser exemplo perfeito das complexidades e ineficiências de nosso sistema tributário nacional. Até mesmo a desoneração tributária de uma circulação de mercadorias de evidente interesse público, destinada à preservação da democracia, requeira não apenas a mobilização de um órgão colegiado do porte do Confaz, como também deva ainda ser avaliada ente a ente, para que seja eficiente e atinja sua finalidade.  Por mais essa razão, é de se reforçar a urgência de uma tão prometida reforma tributária que também esteja atenta às necessidades do terceiro setor.

*Hermano Notaroberto Barbosa é professor da FGV/RJ e PUC/RJ e sócio da Área Tributária no BMA Barbosa Müssnich Aragão Advogados

*João Paulo M. Cavinatto é sócio da Área Tributária especialista em tributos indiretos no BMA Barbosa Müssnich Aragão Advogados

*Rafaela Canito é advogada sênior da Área Tributária especialista em tributos indiretos no BMA Barbosa Müssnich Aragão Advogados

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