IR incide sobre direito de arena, decide STJ

IR incide sobre direito de arena, decide STJ

Corte superior entende que remuneração dos jogadores profissionais sofre incidência do Imposto de Renda Pessoa Física

Julia Affonso e Luiz Vassallo

08 Junho 2018 | 12h07

Foto: Wilton Junior/Estadão

A remuneração de atletas profissionais filiados a clubes desportivos referente ao direito de arena está sujeita à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Esse é o entendimento dos ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negaram provimento a recurso especial do Sindicato dos Atletas Profissionais do Estado de São Paulo, que pretendia afastar o desconto do Imposto de Renda sobre o porcentual de 5% atualmente recebido pelos sindicatos e dividido em partes iguais entre os atletas participantes de eventos esportivos.

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Em mandado de segurança coletivo, o sindicato pedia também a restituição dos valores já pagos pelos atletas a título de IRPF nos últimos cinco anos, com correção monetária.

O direito de arena está previsto no artigo 42 da Lei 9.615/98 (Lei Pelé) e é devido aos atletas uma única vez em cada competição, como compensação pela transmissão e retransmissão futura e indefinida de suas imagens na mídia.

Para o sindicato, o rendimento tem ‘natureza indenizatória’ e, por isso, não deve haver desconto sobre ele.

A entidade alega ainda que o atleta profissional que faz espetáculo ao vivo ‘só assume o risco da veiculação de sua imagem por uma única vez, sendo a retransmissão causa de insegurança jurídica a ser indenizada previamente pelo direito de arena’.

Em seu voto, a relatora, ministra Regina Helena Costa, apesar de deixar claro que a doutrina se divide a respeito da natureza jurídica do direito de arena, entendeu que o valor possui caráter remuneratório, visto que ‘o esportista profissional é remunerado, previamente, para abdicar da exclusividade do exercício de um direito disponível, nos termos pactuados’.

Segundo a ministra, ‘não há falar em dano ou lesão passível de ressarcimento econômico mediante verba indenizatória’.

“Constitui o valor correspondente ao direito de arena autêntico rendimento extra para o esportista participante do espetáculo desportivo, corolário da compulsoriedade da transferência, para o atleta, de parte do montante arrecadado na competição, denotando nítido conteúdo de acréscimo patrimonial”, afirmou Regina Helena Costa.

Em relação à incidência do Imposto de Renda, a relatora concluiu que, se o direito de arena tem natureza remuneratória, logo deve haver a tributação.

Para ela, a questão precisa ser analisada sob enfoque tributário, fazendo-se a distinção entre os conceitos de renda e rendimento, pois dispõe o Código Tributário Nacional que o imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

“Interessam ao caso, em particular, os conceitos de renda e rendimento. A primeira, é sabido, consiste no aumento de riqueza obtido num dado período de tempo, deduzidos os gastos necessários à sua aquisição e manutenção. Configura acréscimo patrimonial, que não se confunde com o patrimônio de onde deriva – o capital, o trabalho ou a combinação de ambos. Distingue-se, juridicamente, de rendimentos, que correspondem a qualquer ganho, isoladamente considerado, remuneração dos fatores patrimoniais (capital e trabalho), independentemente da ideia de período”, destacou a relatora.

A magistrada também ressaltou que o recolhimento do IRPF obedece ao princípio da universalidade de arrecadação.

“A imposição fiscal em foco é orientada, também, pelo critério da universalidade (artigo 153, parágrafo 2.º, I, da Constituição da República), o qual impõe que todas as modalidades de renda ou proventos, seja qual for sua origem – o capital, o trabalho ou a combinação de ambos –, submetam-se ao gravame. Em outras palavras, o imposto sobre a renda não pode ser seletivo em função da natureza do rendimento auferido”, afirmou a ministra.

COM A PALAVRA, RINALDO MARTORELLI, PRESIDENTE DO SINDICATO

“Nossa manifestação é o próprio processo. Nele buscamos excluir da base de cálculo que o atleta é obrigado a contribuir para a Receita Federal o direito de arena.”

“Buscamos caracterizar essa verba como ‘remuneratória’ o que resultaria em benefício à categoria. Nosso pedido foi rejeitado.”

“Agora, nos resta os recursos cabíveis.”

Rinaldo Martorelli

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