IR incide sobre direito de arena, decide STJ

Foto: Wilton Junior/Estadão

A remuneração de atletas profissionais filiados a clubes desportivos referente ao direito de arena está sujeita à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Esse é o entendimento dos ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negaram provimento a recurso especial do Sindicato dos Atletas Profissionais do Estado de São Paulo, que pretendia afastar o desconto do Imposto de Renda sobre o porcentual de 5% atualmente recebido pelos sindicatos e dividido em partes iguais entre os atletas participantes de eventos esportivos.

Em mandado de segurança coletivo, o sindicato pedia também a restituição dos valores já pagos pelos atletas a título de IRPF nos últimos cinco anos, com correção monetária.

O direito de arena está previsto no artigo 42 da Lei 9.615/98 (Lei Pelé) e é devido aos atletas uma única vez em cada competição, como compensação pela transmissão e retransmissão futura e indefinida de suas imagens na mídia.

Para o sindicato, o rendimento tem ‘natureza indenizatória’ e, por isso, não deve haver desconto sobre ele.

A entidade alega ainda que o atleta profissional que faz espetáculo ao vivo ‘só assume o risco da veiculação de sua imagem por uma única vez, sendo a retransmissão causa de insegurança jurídica a ser indenizada previamente pelo direito de arena’.

Em seu voto, a relatora, ministra Regina Helena Costa, apesar de deixar claro que a doutrina se divide a respeito da natureza jurídica do direito de arena, entendeu que o valor possui caráter remuneratório, visto que ‘o esportista profissional é remunerado, previamente, para abdicar da exclusividade do exercício de um direito disponível, nos termos pactuados’.

Segundo a ministra, ‘não há falar em dano ou lesão passível de ressarcimento econômico mediante verba indenizatória’.

“Constitui o valor correspondente ao direito de arena autêntico rendimento extra para o esportista participante do espetáculo desportivo, corolário da compulsoriedade da transferência, para o atleta, de parte do montante arrecadado na competição, denotando nítido conteúdo de acréscimo patrimonial”, afirmou Regina Helena Costa.

Em relação à incidência do Imposto de Renda, a relatora concluiu que, se o direito de arena tem natureza remuneratória, logo deve haver a tributação.

Para ela, a questão precisa ser analisada sob enfoque tributário, fazendo-se a distinção entre os conceitos de renda e rendimento, pois dispõe o Código Tributário Nacional que o imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

“Interessam ao caso, em particular, os conceitos de renda e rendimento. A primeira, é sabido, consiste no aumento de riqueza obtido num dado período de tempo, deduzidos os gastos necessários à sua aquisição e manutenção. Configura acréscimo patrimonial, que não se confunde com o patrimônio de onde deriva – o capital, o trabalho ou a combinação de ambos. Distingue-se, juridicamente, de rendimentos, que correspondem a qualquer ganho, isoladamente considerado, remuneração dos fatores patrimoniais (capital e trabalho), independentemente da ideia de período”, destacou a relatora.

A magistrada também ressaltou que o recolhimento do IRPF obedece ao princípio da universalidade de arrecadação.

“A imposição fiscal em foco é orientada, também, pelo critério da universalidade (artigo 153, parágrafo 2.º, I, da Constituição da República), o qual impõe que todas as modalidades de renda ou proventos, seja qual for sua origem – o capital, o trabalho ou a combinação de ambos –, submetam-se ao gravame. Em outras palavras, o imposto sobre a renda não pode ser seletivo em função da natureza do rendimento auferido”, afirmou a ministra.

COM A PALAVRA, RINALDO MARTORELLI, PRESIDENTE DO SINDICATO

“Nossa manifestação é o próprio processo. Nele buscamos excluir da base de cálculo que o atleta é obrigado a contribuir para a Receita Federal o direito de arena.”

“Buscamos caracterizar essa verba como ‘remuneratória’ o que resultaria em benefício à categoria. Nosso pedido foi rejeitado.”

“Agora, nos resta os recursos cabíveis.”

Rinaldo Martorelli