IR deve incidir sobre auxílio-farmácia pago todo mês

IR deve incidir sobre auxílio-farmácia pago todo mês

Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em Porto Alegre conclui que tributo tem de recair sobre a gratificação

Redação

27 de dezembro de 2019 | 05h00

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4.ª Região uniformizou entendimento de que deve incidir Imposto de Renda sobre a gratificação de farmácia/auxílio-farmácia quando esta for paga mensalmente em valor fixo ou percentual sobre a remuneração.

Imposto de Renda. Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

Conforme o relator do incidente de uniformização, juiz federal Gerson Luiz Rocha, ‘por se tratar de benefício pago em valor fixo, não vinculado à comprovação de despesas efetivamente despendidas pelo empregado, inviável atribuir-lhe natureza indenizatória e, consequentemente, não é o caso de exclusão da faixa de incidência do imposto de renda’.

Incidente. O pedido de uniformização de interpretação de lei foi interposto pela União após a 5.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul dar provimento ao recurso de um advogado de Porto Alegre para reconhecer a inexigibilidade da tributação.

Segundo a Procuradoria da Fazenda Nacional, a decisão teria contrariado a jurisprudência de Turma Recursal de Santa Catarina, que define a verba como remuneratória e tributável.

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