IPI – o tributo sobre consumo mais simples se tornou um tormento no sistema tributário

IPI – o tributo sobre consumo mais simples se tornou um tormento no sistema tributário

Guilherme Mendes Soares*

13 de maio de 2022 | 06h00

Guilherme Mendes Soares. FOTO: DIVULGAÇÃO

O Brasil possui diversos tributos que tipicamente incidem sobre o consumo – o ICMS, que incide sobre mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação; o ISS, sobre serviços de qualquer natureza; e o IPI, sobre produtos industrializados. De todos, o IPI é um dos mais simples para as empresas – se não o mais. Alguns motivos que levam a essa conclusão: (i) é um tributo que incide por fora, o que o torna fácil de calcular; (ii) suas alíquotas e sua legislação são federais, ou seja, não possuem 27 ou mais de 5.000 entes legislando sobre o tema; (iii) não há grandes discussões sobre o que gera e o que não gera crédito no âmbito da sua não cumulatividade; (iv) não é e nunca foi incluído na base do PIS e da COFINS.

É bem verdade que há discussões históricas referentes ao IPI, tal como sua incidência na revenda de importados e a possibilidade de créditos na aquisição de insumos produzidos na Zona Franca de Manaus. Mas, para ser justo, qual tributo que não tem boas discussões se tratando de Brasil?

Ocorre que em menos de três meses, os acontecimentos mostram que mesmo aquele tributo que não costuma dar “dor de cabeça” para as empresas pode se tornar um tormento no nosso sistema tributário.

Tudo começou ao apagar das luzes da sexta-feira pré-carnaval, no dia 25 de fevereiro. Em edição especial, o governo federal publicou um Decreto que reduziu quase todas as alíquotas de IPI em 25%, com efeitos imediatos. Boa notícia, não? Afinal redução de tributos é sempre bem-vinda.

Somente os profissionais da área conhecem o caos que foi instaurado com esse Decreto.  E isso porque qualquer mudança de alíquota de tributo indireto, hoje, passa por um demorado processo de parametrização nos sistemas internos de cada empresa, denominados Enterprise Resource Planning ou ERP. Cada produto possui pelo menos um registro de tributação no sistema da empresa – logo, cada alíquota alterada gera ao menos uma mudança no sistema.

Imagine uma empresa que possua mil produtos distintos. Uma mudança de alíquota de um deles é um esforço, mas a mudança de alíquota de todos eles é um esforço muito maior. Agora pense receber essa notícia em uma sexta-feira à noite e que essa sexta antecede o Carnaval.

Boa parte dos profissionais da área – e com eles os profissionais de TI também – trabalharam quase o feriado todo ajustando sistemas, preços, recalculando os tributos devidos na importação. E por falar em tributos na importação, é preciso dizer que o sistema de Comércio Exterior da Receita Federal somente foi atualizado após o Carnaval, trazendo divergência e mais complexidade nas operações.

Outros problemas foram enfrentados logo depois desse Decreto, tais como: divergências em alíquotas com mais de três casas decimais; dúvidas quanto ao prazo de vigência da redução; nova tabela da Tarifa Externa Comum (TEC) entrando em vigor no período, ações judiciais questionando a legalidade do ato; propostas legislativas para suspensão do Decreto do Executivo, entre outros. Incertezas, dúvidas e novos problemas com parametrização em um período recorde de dois meses.

Eis que chegamos ao dia 29 de abril, outra sexta-feira. O governo federal publicou um novo Decreto, com um novo corte de IPI para boa parte dos produtos – alguns, como veículos e motos, continuaram com a mesma redução. E, claro, a produção de efeitos foi quase imediata: a partir do dia primeiro de maio, dia do trabalhador.

Não é possível quantificar quantos trabalhadores tiveram que celebrar o seu dia alterando sistemas, preços e operações de importação para adequação às novas regras. E não foi só: é importante frisar que o governo federal sequer disponibilizou a nova tabela de IPI em formato de planilha, para facilitar a conferência das novas alíquotas.

Movemos para mais uma sexta-feira adiante, dia 6 de maio, fim de semana do Dia das Mães. Eis que o Ministro Alexandre de Moraes acata o pedido formulado pelo Partido Solidariedade para suspender os efeitos da redução de IPI para produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.

Uma nova mudança e já se sabe o que vem por aí. O problema é que, dessa vez, há uma complexidade diferente das anteriores: muitas empresas não sabem se os produtos que elas fabricam ou importam em outras localidades também são fabricados na Zona Franca de Manaus. Ou seja, a alíquota foi novamente alterada, mas não se sabe ao certo para quais produtos.

Percebam: em menos de três meses, o nosso sistema tributário foi capaz de transformar um dos tributos mais simples em um dos maiores tormentos para o dia a dia das empresas. É só refletir quantas horas extras foram gastas, quantos faturamentos foram bloqueados, quantas importações foram atrasadas por conta de uma simples redução de tributos.

Esse é o ’custo invisível‘ de se ter um sistema irracional como o nosso. Passamos da hora de adotar um modelo mais simples, que traga maior segurança jurídica para as empresas e menos surpresas agridoces como essas que vivemos quanto ao IPI.

Ficamos para trás em relação a todos os demais países – sim, todos, porque ano após ano o Brasil é o país em que mais se gasta horas para apurar e recolher tributos, de acordo com pesquisa divulgada pelo Banco Mundial em 2021.

E, nesse aspecto, qualquer uma das duas Propostas de Reforma Tributária (PEC 45/2019 ou a PEC 110/2019) atingem perfeitamente esse objetivo. Basta que sejam tidas como prioridade no nosso Congresso Nacional para finalmente seguirmos em frente com o tema.

Claro, não se discute aqui que esse é um tema fácil. Não é: há preocupações legítimas quanto a autonomia dos Estados e Municípios, benefícios fiscais que foram concedidos às empresas e forma de transição entre os sistemas.

Contudo, por não ser prioridade, há sempre algo que trava as discussões e avanços definitivos nas propostas, tais como o ano eleitoral, crises econômicas, crises políticas, entre outros. Enquanto não mudarmos o sistema, não há perspectiva de melhora e eventos como esses do IPI voltarão a acontecer e atormentar a vida das empresas.

E, aliás, cabe um bom aviso aos colegas tributaristas: esta sexta-feira é dia 13.

*Guilherme Mendes Soares é advogado no escritório Stocche Forbes, especialista em tributos indiretos

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