Ipem-SP prestigia superintendente adjunto condenado por ‘exigir vantagem indevida’

Ipem-SP prestigia superintendente adjunto condenado por ‘exigir vantagem indevida’

Instituto de Pesos e Medidas mantém no cargo Arlindo Afonso Alves, ex-assessor especial parlamentar da Liderança do PTB na Assembleia Legislativa de São Paulo, que pegou dois anos de reclusão por crime de concussão, pena substituída por restritivas de direitos

Julia Affonso e Luiz Vassallo

04 Julho 2018 | 05h00

O Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) de São Paulo vai manter no cargo seu superintendente-adjunto Arlindo Afonso Alves, condenado por concussão. O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, em 19 de junho, uma certidão de trânsito em julgado da condenação de Arlindo, que pegou dois anos de pena – substituída por restritivas de direitos.

“A sentença judicial mencionada não impõe a perda do cargo público do sr. Arlindo Afonso Alves. Ademais, a ação penal em questão trata de fatos que se deram em data anterior a seu ingresso nos quadros do Ipem-SP, extrapolando desta forma a esfera funcional de atuação desta autarquia”, afirmou o Instituto.

“Desde que assumiu o cargo no Ipem-SP o sr. Arlindo Afonso Alves presta serviço público ao Estado de São Paulo com honra e respeito aos princípios da Administração Pública, jamais tendo praticado ou compactuado com ilegalidades ou abusos ao interesse público.”

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Em setembro de 2015, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença de 1.ª instância que condenou Arlindo a dois anos de reclusão em regime inicial aberto pela prática do crime previsto no artigo 316 do Código Penal – concussão. O artigo 316 define concussão como ‘exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida’.

Na mesma decisão, a Corte substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos – prestação de serviços à comunidade – pelo mesmo período da sanção inicialmente imposta.

Arlindo e o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Jarinu (SP) Janio Lorencini foram acusados pelo Ministério Público de São Paulo. Segundo a denúncia, Arlindo estava transportando irregularmente uma pessoa no compartimento de carga quando foi abordado por dois policiais militares.

“O acusado Arlindo passou a gritar que era assessor parlamentar do deputado estadual Campos Machado, exigindo que seu carro não fosse guinchado, reclamando para si, vantagem indevida, e logo em seguida chegou ao local o acusado Janio Lorencini, presidente da Câmara dos Vereadores, que então exigiu que fossem canceladas a lavratura do Boletim de Ocorrência da Polícia Militar, o auto de infração e o certificado de remoção e recolhimento do veículo do corréu Arlindo, caso contrário haveria represália e retaliação contra os agentes policiais, que seriam transferidos para locais distantes, pois estariam ‘mexendo com gente grande'”, relatou a Promotoria.

O superintendente adjunto do Ipem foi lotado no gabinete do deputado Campos Machado (PTB) entre fevereiro e abril de 2001. Arlindo foi assessor especial parlamentar da Liderança do PTB na Assembleia Legislativa de São Paulo de fevereiro de 2011 ao mesmo mês de 2015.

A denúncia apontou que ‘Arlindo efetuou diversas ligações telefônicas, supostamente para o deputado estadual Campos Machado no intuito de constranger os agentes policiais, tentando incutir-lhes eventual temor quanto a represálias’.

Durante o processo, ‘Arlindo Afonso Alves afirmou que os policiais militares mentiram sobre os fatos descritos na denúncia’. O atual superintendente adjunto do Ipem ‘declarou que na data dos fatos estava conduzindo seu carro, sendo que na caçamba do veículo transportava um rapaz’.

“Foi parado pelo policial e informado que seu veículo seria guinchado em razão da irregularidade. Não concordou com a ordem e disse ao policial que conduziria seu próprio veículo até o depósito. O policial não autorizou, pois não havia outra viatura para lhe acompanhar até o depósito. Descontente, informou aos policiais que iria até a Delegacia de Polícia para fazer um boletim de ocorrência, pois não concordava com o fato de seu veículo ser guinchado. Permitiria a multa, mas não o fato de seu veículo ser guinchado”, narra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O relator do caso, desembargador César Augusto Andrade de Castro, afirmou no acórdão que ‘parece incontroverso o fato de que os réus exigiram o não prosseguimento da diligência policial, evitando a imposição e multa, apreensão do veículo do acusado Arlindo e sua remoção ao distrito policial’.

O magistrado citou ainda ‘a intenção inquestionável dos acusados em exigir vantagem indevida, para si (réu Arlindo) ou para outrem (réu Jânio), prevalecendo-se da função, ainda que fora dela, mas em razão dela’.

“Parece incontroverso, pois, que os acusados exigiram a interrupção da diligência policial, ainda que legal, ameaçando-os de imediata transferência do posto de trabalho, o que realmente ocorreu, haja vista o cumprimento da lei por parte dos agentes policiais.Convém ressaltar que não consta dos autos que os policiais militares tivessem algum motivo para injustamente acusarem os réus,deixando certa a legitimidade de suas declarações, mesmo porque não desconstituídas por quaisquer outros elementos de convicção”, anotou o desembargador.

A reportagem tentou contato com o deputado Campos Machado e não conseguiu contato com as defesas de Arlindo Afonso Alves e de Janio Lorencini. O espaço está aberto para manifestação.

COM A PALAVRA, O IPEM-SP

“A sentença judicial mencionada não impõe a perda do cargo público do sr. Arlindo Afonso Alves. Ademais, a ação penal em questão trata de fatos que se deram em data anterior a seu ingresso nos quadros do IPEM-SP, extrapolando desta forma a esfera funcional de atuação desta autarquia. Desde que assumiu o cargo no IPEM-SP o sr. Arlindo Afonso Alves presta serviço público ao Estado de São Paulo com honra e respeito aos princípios da Administração Pública, jamais tendo praticado ou compactuado com ilegalidades ou abusos ao interesse público.”

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