IOF na repatriação de exportações

IOF na repatriação de exportações

Marcos Neder, Carolina Secches e Telírio Saraiva*

23 de março de 2019 | 06h00

Carolina Secches, Marcos Neder e Telírio Saraiva. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Como regra, exportações brasileiras não são tributáveis. Estão livres, por exemplo, do ICMS, ISS, IPI, PIS e da Cofins. O objetivo da desoneração é permitir condições de preço mais competitivas, estimulando a inserção das empresas nacionais no comercio exterior.

As exportações também não são oneradas pelo IOF Câmbio, imposto de reconhecida natureza extrafiscal. A alíquota do IOF é reduzida a zero nas operações de câmbio relativas ao ingresso no país de receitas de exportação de bens e serviços.

No último dezembro, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta 246/2018, sustentando que o caixa de uma operação de exportação recebido diretamente em conta no exterior estaria sujeito ao IOF Câmbio à alíquota de 0,38% na sua posterior remessa ao Brasil. O Fisco justifica que, “após o recebimento dos recursos em conta mantida no exterior encerra-se o ciclo da exportação. Consequentemente, se em data posterior ao depósito o exportador decide remeter os recursos ao Brasil, este envio de moeda não fará parte de um processo de exportação e estará sujeito à alíquota de 0,38%”.

Essa interpretação da Fazenda foi o suficiente para tirar o sono dos exportadores brasileiros e inaugurar um debate que extrapola a esfera tributária. O efeito para os contribuintes foi imediato. Logo após digerir o texto da Solução de Consulta, publicada em meio às festividades de fim de ano, os bancos agora estão comunicando seus clientes exportadores sobre o IOF Câmbio.

O assunto tem sido recebido com surpresa. Até dezembro de 2018, praticamente todas as instituições financeiras e contribuintes entendiam que essas operações teriam natureza de recebimento de recursos de exportação, sem o recolhimento do IOF, e assim eram reportadas ao Banco Central. Essa prática decorria da lógica interpretação de que uma receita de exportação não tem a sua natureza desvirtuada pelo simples fato de transitar por conta bancária no exterior.

Aliás, o recebimento de recursos de exportação em contas no exterior é uma rotina comum entre os exportadores brasileiros. A Lei 11.371/06 expressamente autoriza a manutenção de contas no exterior para recebimento de recursos oriundos de exportação, impondo controles e restrições específicos para a sua utilização, justamente em função da sua natureza como “conta de exportação”. Ademais, até recentemente, os exportadores eram obrigados a preencher a Derex – Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações, sendo possível à Receita Federal confirmar que os recursos de exportação recebidos no exterior e depois ingressados no País eram de fato receitas de exportação.

Porém, agora é como se o Fisco dissesse que os valores recebidos nessas contas não são mais de exportação, ainda que a legislação brasileira – Lei 11.371/06 – expressamente autorize e regule essa prática. Vale questionar: com apoio na Solução de Consulta 246, é possível concluir que as restrições impostas pela Lei 11.371/06 à subsequente utilização desses recursos (como, por exemplo, na concessão de empréstimos) não são mais aplicáveis?

A lógica da Receita Federal é difícil de acompanhar. Por definição, exportar significa remeter algo do país para o exterior. A forma como o produto financeiro de uma exportação é recebida pelo exportador não desconstitui o fato de que algo foi exportado e em contrapartida foram auferidas receitas de exportação.

Mais do que isso, a Solução de Consulta 246/2018 viola a legislação do IOF, que impõe como única condição para a aplicação da alíquota zero que as operações de câmbio sejam relativas a receitas de exportação. A Receita Federal, no entanto, foi além. Trouxe uma condição nova: o recurso deve ingressar no país dentro do “ciclo da exportação “.

Além de introduzir uma restrição temporal não prevista em Lei, a Solução não explica qual o conceito de “ciclo da exportação”. Os recursos devem ser remetidos ao Brasil no mesmo dia? No dia seguinte? A rigor, a aplicação da Solução de Consulta permitiria que uma simples diferença de fuso horário fosse suficiente para que uma receita de exportação deixasse de ser entendida como tal, ensejando a sua tributação pelo IOF Câmbio.

Em momento de retomada da economia, a Solução de Consulta 246 surge como um balde de água fria para as exportadoras. O que se vê é um retrocesso na interpretação de uma prática empresarial comum, tendo como consequência a indevida cobrança do IOF e oneração das exportações brasileiras.

*Marcos Neder e Carolina Secches, sócios do Trench Rossi Watanabe, e Telírio Saraiva, associado do escritório

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