Investimentos no agro, patrimônio rural em afetação e recuperação judicial do produtor. É possível equalizar?

Investimentos no agro, patrimônio rural em afetação e recuperação judicial do produtor. É possível equalizar?

Anna Sylvia Vitorino de Albuquerque*

21 de novembro de 2020 | 05h00

Anna Sylvia Vitorino de Albuquerque. FOTO: DIVULGAÇÃO

Em meio a tantas notícias trágicas sobre a pandemia e de tantas outras nada apaziguadoras oriundas do Palácio do Planalto, sobreveio no primeiro semestre deste ano uma boa notícia para o financiamento do agronegócio, setor essencial para o desenvolvimento nacional: foi sancionada a “Lei do Agro” (Lei 13.986/2020).

Das novidades trazidas pela lei, com implementações de alguns mecanismos como emissão de novo título (CIR), criação do Fundo Garantidor Solidário (FGS), possibilidade dos Títulos do Agronegócio serem emitidos em moeda estrangeira e registrados no exterior, entre outras mudanças, houve também a criação do Patrimônio Rural em Afetação (PRA), com o objetivo de facilitar e ampliar o crédito e financiamento para o setor do agronegócio.

Em síntese, o imóvel submetido ao patrimônio de afetação, nos termos da Lei do Agro: (i) não poderá ser utilizado para realizar ou garantir o cumprimento de qualquer outra obrigação assumida pelo proprietário estranha àquela a qual esteja vinculada; (ii) será impenhorável e não poderá ser objeto de constrição judicial; (iii) não será atingido pelos efeitos da decretação de falência, insolvência civil ou recuperação judicial do proprietário de imóvel rural; (iv) não integrará a massa concursal; porém; (v) não se aplica às obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais do proprietário rural.

O objetivo de trazer a afetação patrimonial ao agronegócio é ampliar e melhorar a qualidade das garantias oferecidas pelo produtor rural, para atrair mais interesse de financiamento pelo setor privado e, por consequência, contribuir para a retomada sustentável do crescimento econômico, especialmente no setor rural.

A ideia de inclusão desse novo instituto no agronegócio vem do já solidificado patrimônio de afetação utilizado no setor imobiliário, que ganhou força com o entendimento de exclusão do patrimônio de afetação dos efeitos da Recuperação Judicial de empresas do setor da construção civil e, no setor do agro, visa dar maior segurança jurídica aos investidores e proteger de eventual inadimplência do produtor rural, especialmente diante do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em julgamento do Recurso Especial interposto pelo Grupo Pupin, consolidou a possibilidade da recuperação judicial do produtor rural.

No referido julgamento, houve o entendimento de que, à luz do art. 971 do Código Civil (CC), o produtor rural exerce regularmente a atividade de empresário rural, mesmo antes do registro na junta comercial. Assim, todo o seu débito, mesmo anterior ao registro, está sujeito à recuperação judicial.

Isso gerou uma reação do mercado, especialmente de bancos, tradings e fornecedores, que viram o seu crédito sofrer os deságios previstos nos planos de recuperações judiciais de produtores rurais, com pagamentos a longo tempo, o que por óbvio trouxe consequências ao financiamento rural.

Nesse cenário, foi publicada a MP 897/2019, convertida na mencionada Lei do Agro, com a possibilidade de se constituir o patrimônio rural em afetação e, ao ser vinculado à CPR ou CIR, não ser afetado por recuperações judiciais dos produtores rurais. Aparentemente, tudo resolvido.

Ocorre que não podemos deixar de comparar o patrimônio rural em afetação com a alienação fiduciária, uma “super garantia” que também não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, mas quando deparada com o “super princípio” da lei de recuperação judicial, de preservação da empresa e necessidade de manutenção do bem essencial para suas atividades, acaba perdendo seus super poderes.

No caso do patrimônio rural em afetação, não será preciso muito esforço para demonstrar que o imóvel rural é bem essencial para a atividade do produtor rural, mesmo com a declaração prevista no art. 42 da Lei do Agro, que incluiu a possibilidade de informação na CPR da não essencialidade do bem dado em garantia.

Sendo assim, diante de todo o entendimento jurisprudencial construído no decorrer dos anos, confrontando a extraconcursalidade da garantia fiduciária x essencialidade do bem objeto da garantia, será possível que o judiciário interprete a essencialidade do patrimônio afetado de forma diferente ao imóvel dado em alienação fiduciária?

A questão levantada será respondida com o tempo, ao custo de longas discussões judiciais, no intuito de se encontrar a tão esperada segurança jurídica, mas, talvez, diante do atual cenário econômico, com crise sem precedentes gerada pela pandemia do covid-19, o art. 47 da Lei de Recuperação Judicial seja interpretado para dar real validade à manutenção da fonte produtora, empregos e interesses dos credores.

Nesse cenário, deverá ser analisado qual será o real estímulo à atividade econômica e benefício para toda a atividade produtiva no caso concreto, pois muitas vezes, deixar de permitir a transferência da titularidade do patrimônio afetado ao credor, poderá onerar mais o sistema econômico do que beneficiar, o que de longe não é a pretensão de nenhuma lei, seja a de recuperação judicial, ou a do agro.

Assim, será necessária a confrontação de forma mais analítica da incomunicabilidade dos bens e direitos integrantes do patrimônio rural de afetação, nos termos do art. 10, especialmente no § 4º, I, II, da Lei do Agro, com a interpretação sobre a essencialidade do bem para a continuidade das atividades do produtor rural, dispostos no art. 47 da Lei 11.101/2005, com o foco de se encontrar a real viabilidade e estímulo à atividade econômica, a função social e interesse dos produtores e credores, não apenas analisando a essencialidade ou não do imóvel rural que, por óbvio, é vital à atividade do produtor rural.

*Anna Sylvia Vitorino de Albuquerque, mestranda do Mestrado Profissional em Direito da FGV Direito SP e advogada da área cível e empresarial do escritório SABZ Advogados

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