Investigação põe sob suspeita contratos para as TVs Câmaras de seis cidades em São Paulo

Investigação põe sob suspeita contratos para as TVs Câmaras de seis cidades em São Paulo

Investigação do Ministério Público Estadual teve início no município de Louveira onde chefe do Legislativo local receberia R$ 10 mil mensais da emissora da Casa

Luiz Vassallo

01 de maio de 2019 | 12h00

Câmara Municipal de Louveira. Foto: Reprodução/Site da Câmara de Louveira.

Uma investigação do Ministério Público Estadual põe sob suspeita de superfaturamento contratos de operação das TVs Câmaras de pelo menos seis cidades no interior de São Paulo. Em uma delas, o presidente da Câmara Municipal e a empresa prestadora de serviços estão com os bens bloqueados em até R$ 2,4 milhões.

Documento

O inquérito se iniciou em Louveira, onde a Promotoria recebeu a denúncia de que o chefe do Legislativo local, José Marcos Rodrigues de Oliveira (PTB), o Marquinhos do Leite, receberia R$ 10 mil mensais da TV Câmara.

A partir da denúncia, foi aberto inquérito civil que concluiu que o contrato de R$ 1,2 milhão para a operação da TV, além de superfaturado, foi firmado a partir de concorrência direcionada que ‘fulminou a competitividade do certame’.

Segundo a promotora Ana Carolina Martins Valente, itens do edital sobre a qualificação econômico-financeira e a qualificação técnica eram absolutamente restritivos e contribuíram para desqualificar as concorrentes e garantir a vitória à TV Costa Norte.

A promotora narra que a Câmara de Louveira ‘limita-se a disponibilizar os vídeos das sessões legislativas e outras de suposto (e duvidoso) interesse público no site da câmara e em singelas redes sociais, tais como facebook, instagram e youtube’.

O Ministério Público dá conta de que ao longo de ‘um ano e um mês de vigência contratual (de 12/07/2017 até a data de 13/08/2018) a TV Câmara veiculou 948 vídeos no canal do Youtube, que tiveram 52.430 visualizações’.

“Ora, o número pífio de visualizações pela população já seria bastante para chegar-se à conclusão inexorável de que o contrato administrativo, no mínimo, não alçou seu escopo formal, o que seria suficiente para justificar, ao menos, sua não prorrogação.”

Não houve transmissão em TV Aberta, segundo o Ministério Público, que questiona a exigência deste serviço em edital. “A resposta só pode ser uma: para a consecução dos fins ilícitos e imorais de locupletamento ilícito dos demandados e dano ao erário, decorrente da restrição da competitividade do certame, direcionamento do resultado da licitação e, ainda, superfaturamento do objeto do contrato!”.

“Ou será que, de fato, os senhores agentes públicos entendiam ser imprescindível ao interesse público, a justificar os gastos exorbitantes de R$1.246.601,27 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil, seiscentos e um reais e vinte e sete centavos) anuais, que a Câmara dos Vereadores de uma pacata e humilde cidade do interior paulista, que não tem sequer 50 mil habitantes, tivesse um canal de TV aberta, à cabo e internet simultâneas, com tecnologia broadcasting e transmissão em libras, além de equipe completa de diretor de TV, programador, repórter, cinegrafista???”, escreve.

Comparação

O Ministério Público fez uma comparação entre o contrato firmado em Louveira, que tem 13 vereadores, e outras Câmaras Municipais de porte parecido.

Em boa parte dos municípios, sustenta o Ministério Público, nem há contratação para operar a TV do Legislativo local, que é feita pelos servidores das Casas. Em outros, os contratos não chegam a 10% do valor executado em Louveira.
A Promotoria assinala que em Itatiba, por exemplo, que tem 110 mil habitantes, quase o dobro de Louveira, e 17 parlamentares, o contrato é de R$ 101 mil.

Bloqueio

A juíza Camila Corbucci Monti Manzano, da Comarca de Louveira, acolheu o pedido da Promotoria no dia 27 de março e determinou o bloqueio de bens no valor de até R$ 2,4 milhões – valor do contrato somado ao aditivo de um ano – do presidente da Câmara e dos empresários da TV Costa Norte. Camila também determinou a suspensão do contrato.

Contra a decisão, a empresa recorreu ao Tribunal de Justiça, mas a desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, da 13.ª Câmara de Direito Privado, manteve a cautelar.

“Desta feita, entendo que, ao menos neste momento processual, há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no caso em tela, uma vez que a demora no processamento do feito poderá inviabilizar o ressarcimento do dano, no caso de procedência dos pedidos, não se ignorando a possibilidade de dissipação do patrimônio até solução final da lide, em caso de não concessão da medida no presente momento processual”, advertiu Flora Maria Nesi Tossi Silva.

Outras cidades sob suspeita

A promotora de Louveira afirmou ter feito uma pesquisa interna nos dados do Ministério Público, que encontrou um ‘um inquérito civil instaurado pela Promotoria do Patrimônio Público de Bertioga para fins de apuração de ato de improbidade decorrente de superfaturamento do contrato firmado entre a Câmara Legislativa local’, também com a TV Costa Norte’.

“Em resposta, a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Bertioga encaminhou cópia destes contratos requisitados, além dos contratos firmados entre a empresa Costa Norte e as Câmaras Legislativas do Guarujá, Jacareí e Marília”.

A promotora de Louveira afirma que ‘há fortes indícios de os contratos firmados entre as câmaras de Bertioga, Cubatão, Guarujá, Jacareí e Marília com a empresa demandada sejam, igualmente, superfaturados, razão pela qual não podem ser considerados como parâmetro para fins de pesquisa de preço médio de mercado e serão comunicadas as Promotorias de origem para a adoção das providências cabíveis’.

“Ainda assim, apenas a título de curiosidade, o contrato firmado entre a Câmara de Bertioga e a TV Costa Norte, no ano de 2013, tem valor anual de R$347.250,00 e, ainda que não tenha contemplado a produção de vídeo, tem valor bastante inferior ao de Louveira. Já o contrato firmado entre a Câmara de Jacareí e a TV Costa Norte, em 2013 e que teve objeto quase que idêntico ao da Câmara de Louveira (exceto pelo número de horas de prestação de serviços, já que em Jacareí foram contratadas 2.000 horas mensais, ao passo que em Louveira nem metade disso, 924 horas mensais), teve valor de R$960.000,00 anuais”, escreve.

“Assim sendo, pode-se deduzir que o contrato de 1.000 horas mensais poderia ter valor aproximado de R$480.000,00, em 2013, valor este que, atualizado pelo índice INPC (previsto como índice de reajuste no contrato), de 13/08/2013 a 13/08/2018, chegaria a no máximo R$649.401,353, bastante inferior, portanto, ao contrato objeto da presente ação” conclui.

A reportagem entrou em contato com as Câmaras citadas. O espaço está aberto para manifestação.

COM A PALAVRA, O PRESIDENTE DA CÂMARA DE LOUVEIRA

Nos autos, por meio do advogado Marcelo Silva Souza, afirma que a ‘pesadíssima medida [bloqueio] não foi antecedida da indispensável defesa dos atingidos agravantes, e o não menos sagrado direito ao contraditório e à ampla defesa lhes foi simplesmente malbaratado, em seu direto e imenso desfavor’.

“No caso em tela, tortuoso foi o formato de comparativo de preços elaborado pelo Ministério Público local, pois não há paradigmas públicos de preços a ser adotado”, afirma o defensor.

“Com o mais devido respeito a ilustre representante do parquet, está deveria ter se válido do órgão técnico de perícia do Ministério Público – CAEx para elaboração de estudos técnicos sobre o objeto da contratação da Câmara de Louveira, e, posterior, formação de preços observando as especificações e realizando pesquisa de mercado com empresas capazes de desenvolver o objeto licitado”, sustenta.

“A visualização até dezembro de 2018 foi de mais de 400.000 (quatrocentos mil) acessos, e sendo para uma cidade de 45 mil habitantes. Observa-se a grande relevância desse meio de comunicação, e a importância e o destaque que lhe dá a população de Louveira”, rebate o advogado.

COM A PALAVRA, TV COSTA NORTE

Por meio de seus advogados, a TV Costa Norte afirmou que ‘não houve superfaturamento algum’.

“Os contratos que a D. autora relacionou e cotejou com o contrato de Louveira possuem objetos absolutamente diversos do contrato celebrado com ora agravante Costa Norte, sendo que no caso em tela, repita-se, não se trata de simples transmissão de sessões, sendo, ainda, que foram disponibilizados funcionários e equipamentos para o perfeito atendimento ao contrato e ao interesse público externado pelo pleno atendimento ao princípio da transparência.

O simples compulsamento aos contratos citados pela d. autora como paradigmas evidenciam que não se trata do mesmo objeto do contrato celebrado com a ora agravante, sendo que no caso presente são desenvolvidos inúmeros serviços.

Os advogados listam os serviços prestados pela TV Costa Norte e afirmam. “Pela simples leitura dos serviços prestados e acima descritos salta aos olgos que não se confundem com a simples transmissão de sessões como ocorre nas Câmaras Municipais citadas pela d. autora – até mesmo as denominadas de forma equivocada como TV Câmara mas que servem tão somente para a transmissão de sessões e nada mais -, motivo pelo qual a comparação não faz o menor sentido lógico nem tampouco jurídico”.

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