Investigação de fatos ocorridos há mais de 13 anos é juridicamente inviável, diz procurador

Investigação de fatos ocorridos há mais de 13 anos é juridicamente inviável, diz procurador

Paulo Roberto Galvão, da força tarefa da Lava Jato, refuta críticas de investigação seletiva: 'impossível de acontecer'

Julia Affonso e Mateus Coutinho

31 de março de 2016 | 10h55

Foto: Marcos de Paul/Estadão

Foto: Marcos de Paul/Estadão

O procurador da República Paulo Roberto Galvão, membro da força-tarefa da Operação Lava Jato, refutou as críticas de que as investigações sobre o esquema de corrupção na Petrobrás seriam seletivas. Para o procurador, há ‘diversas razões’ pelas quais isto seria ‘impossível de acontecer’.

Paulo Roberto Galvão participou de simpósio “Combate à corrupção: desafios e resultados. Casos Mãos Limpas e Lava-Jato” na terça-feira, 29.

“Essa é uma crítica que é feita, que as investigações seriam seletivas. Há diversas razões porque seria talvez até impossível de acontecer, tanto por uma questão fática quanto por uma questão lógica”, afirmou o procurador.

Entre os motivos citados por Galvão está a ‘prescrição retroativa’. A prescrição penal é o prazo para que o Estado puna acusados de praticar crimes. Esse prazo é calculado de acordo com a pena máxima aplicável ao crime e começa a contar a partir da sua ocorrência.

“O governo atual está há 13 anos no poder. Crimes em governos anteriores teriam sido praticados antes de 2004. Pela nossa regra de prescrição, que inclusive a gente quer mudar com as 10 medidas contra a Corrupção (proposta do Ministério Público Federal), para uma pessoa ser condenada por algo que ocorreu há mais de 13 anos, ela tem que pegar uma pena, por crime, acima de 8 anos de prisão. Essa pena não é pela quantidade de crimes”, explicou o procurador.

“Vocês viram os empresários condenados a 19 anos. Os 19 anos foram por um conjunto de crimes. Tem que ser por crime acima de 8 anos. Na Operação Lava Jato inteira, não houve uma condenação, de todas essas pessoas que já foram condenadas, por um crime acima de 8 anos. Ou seja, hoje uma investigação desses fatos ocorridos há mais de 13 anos, ela é juridicamente inviável. A condenação é juridicamente inviável.”

Paulo Roberto Galvão durante palestra do TRT do Paraná. FOto: Reprodução/TRT

Paulo Roberto Galvão durante palestra do TRT do Paraná. FOto: Reprodução/TRT

Segundo Paulo Roberto Galvão, a corrupção desbaratada na Petrobrás fazia parte de um esquema de beneficiamento de verbas extraídas de órgãos da administração federal. “Não faz sentido, ao meu ver, que verbas da administração federal favoreçam partidos da oposição. O lógico é exclusivamente que as verbas de órgãos da administração federal favoreçam as pessoas que tem poder”, disse.

Sem tratar de nomes ou casos concretos, o procurador citou investigação que apura propina envolvendo Comissões Parlamentares de Inquérito. “Quando a gente identifica casos em que partidos que não estão no poder se beneficiaram desses recursos? Quando eles têm algum poder decorrente de alguma circunstância. É o caso que já surgiu, já foi noticiado e está sob investigação, não quero precipitar alguma conclusão, que partidos que não compõem a base aliada tenham se beneficiado da propina da Petrobrás em razão de Comissões Parlamentares de Inquérito, que são momentos em que a oposição tem poder”, afirmou.

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Três delatores citaram em seus acordos pagamento de R$ 10 milhões ao ex-presidente do PSDB senador Sérgio Guerra (PE) – morto em 2014 – para “abafar” a CPI da Petrobrás de 2009, às vésperas do ano das eleições presidenciais em que Dilma Rousseff (PT) chegou ao Palácio do Planalto. A revelação sobre o repasse milionário ao então número 1 do PSDB foi inicialmente revelada em agosto de 2014 pelo primeiro delator da Operação Lava Jato, engenheiro Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobrás. Segundo Costa, o dinheiro foi providenciado pela empreiteira Queiroz Galvão. O doleiro Alberto Youssef e seu ajudante Carlos Alexandre de Souza Rocha, o Ceará, que também fizeram delação, também confirmado o pagamento ao PSDB. O partido nega ter recebido valores ilícitos. A empreiteira reiteradamente tem negado o repasse.

O procurador refutou também o que chamou de teoria da conspiração. “Não é apenas um juiz, uma força-tarefa. Somos 11 procuradores, delegados de Polícia Federal, auditores da Receita, mais 10 procuradores no grupo da Procuradoria-Geral em Brasília. É um juiz de primeiro grau, mas tem uma série de desembargadores do Tribunal Regional Federal (4.ª Região), ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal que estão todos consonantes com essa linha de desvendar os fatos como eles ocorreram. Seria uma teoria da Conspiração supor que todas essas pessoas se mancomunaram para dizer: nós vamos investigar apenas esses fatos e o resto a gente vai deixar por baixo do pano.”

Paulo Roberto Galvão foi taxativo. “A gente nunca disse que a corrupção não ocorreu em outros lugares ou que a gente identificou que não ocorreu em outros lugares. Na verdade, a gente puxou um fio desse esquema e é esse fio que trouxe esse esquema. Talvez outros fios trouxessem outros esquemas. Nós somos órgãos de investigação federal, investigamos crimes federais. Quem tem poder para praticar crimes de corrupção federal é quem está no poder. Quem não está no poder não tem poder para praticar esses crimes.”

LEIA O QUE DISSE O PROCURADOR SOBRE AS CRÍTICAS QUE APONTAM INVESTIGAÇÃO SELETIVA

PARTIDOS DA BASE E DE OPOSIÇÃO

“O esquema pode ser sintetizado no seguinte: órgãos e empresas da administração pública federal beneficiando os partidos que controlam a administração pública federal. O esquema é esse, não é com órgãos da administração pública federal beneficiando partidos da oposição. Nem poderia ser, não faria sentido que os órgãos da administração pública federal fossem colocados à disposição da oposição para que ela arrecadasse dinheiro para suas campanhas usando o governo federal. Não estou dizendo que elas não fazem isso. Mas imaginem que façam nos governos que elas controlam e não nos governos que são controlados por outros partidos.”

“Não há lógica que nesse esquema a gente ache dinheiro da Petrobrás nos partidos de oposição, porque a Petrobrás é controlada pelos partidos da base do governo.”

“A gente vai perguntar, então, quando é que a oposição pode ser beneficiada? Quando a oposição tem algum poder relevante sobre aquele esquema. Isso coincide com fatos que estão sob investigação, com relatos de colaboradores, que estão sendo verificados, no sentido de que quando a oposição teve algum poder sobre a Petrobrás, ela também foi beneficiada e isso ocorreu em Comissões Parlamentares de Inquérito que investigavam a Petrobrás. Faz sentido que nesse momento tenha havido destinação de dinheiro para outros partidos que não os partidos da base.”

PRESCRIÇÃO RETROATIVA

“Tem um outro ponto que pouca gente percebe é a prescrição. Existe um partido no poder há 13 anos. Os fatos cometidos em governos anteriores ocorreram, portanto, há mais de 13 anos. Há a nossa famigerada prescrição retroativa. Para que a gente pudesse condenar alguém por fatos ocorridos há mais de 13 anos, essa pessoa tinha que ter uma pena final por um crime, não conta crime continuado, acima de 8 anos de prisão. Na própria Operação Lava Jato, salvo engano, a gente não tem nenhuma pessoa que foi condenada a 8 anos por um crime. Uma investigação sobre crimes ocorridos há mais de 13 anos, ela seria algo inócuo em termos de condenação. Se nem os fatos mais recentes e graves que a gente descobriu, a gente tem condenação por cada crime acima de 8 anos, a gente não vai ter isso nos fatos que eventualmente a gente consiga revelar. Apesar disso, eu posso dizer que o que surgir e o que tem surgido de fios condutores de investigação que possam levar a outras situações e esquemas fora da Petrobrás estão conduzidos pela força-tarefa da Operação ou sendo encaminhados a instâncias competentes.”

TEORIA DA CONSPIRAÇÃO

“Nós somos 11 procuradores da República, em Curitiba, mais 10 procuradores, além do procurador-geral da República, uma série de delegados federias, auditores da Receita, diversos órgãos, não é apenas um juiz. É um juiz, um Tribunal, o STJ e o STF. Todos referendando o que tem sido feito nessa Operação. Para você imaginar que todas essas pessoas atingiram um estágio de poder que as permitisse voltar todas as suas cargas de forma ideológica contra um partido e beneficiando outro partido, a mim parece teoria da conspiração. Seria um absurdo você imaginar que todas essas pessoas conseguiram estar no mesmo lugar, com a mesma mentalidade, com objetivo de acabar com partido.”

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