Intoxicação por cerveja se enquadra no Código do Consumidor, avaliam advogados

Intoxicação por cerveja se enquadra no Código do Consumidor, avaliam advogados

Juristas consideram que caso da Belorizontina, ainda em fase de investigação, é 'típico exemplo de defeito do produto'

Pepita Ortega e Pedro Prata

17 de janeiro de 2020 | 06h40

A investigação envolvendo os casos suspeitos de intoxicação pelo consumo da cerveja Belorizontina ainda está longe de uma conclusão. Mas advogados que estudam o caso acreditam que ele pode ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor.

“Estamos diante de um exemplo típico de defeito do produto previsto no Código de Defesa do Consumidor, isto é, produto que oferece risco à segurança e saúde do consumidor”, afirma o advogado Brenno Nogueira.

Quatro pessoas morreram com a suspeita de intoxicação da cerveja. Foto: Cervejaria Backer/Divulgação

Os casos notificados chegam a 18. Três pessoas morreram com a suspeita de intoxicação, e uma quarta não está oficializada. As vítimas apresentaram um quadro de insuficiência renal aguda, de evolução rápida, além de alterações neurológicas centrais e periféricas.

A Secretaria de Estado de Saúde de Minas afirma que a contaminação ocorreu pela ingestão da substância dietilenoglicol, encontrada no sangue de vítimas, em amostras de três lotes da cerveja, e num tanque de armazenamento do fluido de refrigeração na fabricante da bebida, a Backer.

Brenno Nogueira, advogado cível do Rayes & Fagundes Advogados, considera que a empresa deverá prestar integral auxílio e reparar os danos sofridos por quem ingeriu a bebida contaminada.

Para Brenno Nogueira, ‘nessa situação é importante ter em mente que a responsabilidade civil regrada na legislação consumerista é objetiva, ou seja, a fabricante responde independentemente de existência de culpa, sendo integralmente responsável pelos produtos que colocou em circulação no mercado aos consumidores’.

Brenno Nogueira. Foto: Divulgação

“Quanto às suspeitas de sabotagem cometida por algum ex-funcionário, o produtor continua responsável, solidariamente, pelos atos de seus prepostos, ressalvado apenas o seu direito de regresso contra aquele que deu origem ao dano.”

A advogada Renata Cavalcante de Oliveira, sócia cível do mesmo escritório de Brenno, ressalta que a decisão da diretora de Marketing da Backer, Paula Lebbos, de instruir os clientes a não consumir a cerveja Belorizontina e a Capixaba, que eram produzidas no mesmo tanque até que as investigações sejam concluídas, está correta.

“O artigo 8.º da legislação consumerista protege o bem-estar do consumidor, impedindo que circulem no mercado de consumo produtos e serviços que possam acarretar algum risco à saúde”, argumenta Renata.

Renata Cavalcante de Oliveira. Foto: Divulgação

Para a advogada, ‘o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao assunto é de que a simples exposição do risco à saúde do consumidor é suficiente para configurar abalo moral’.

“Numa situação como essa, a postura da cervejaria não poderia ser outra senão agir com extrema cautela”, sugere.

Responsabilização penal é difícil

O advogado João Paulo Martinelli, mestre e doutor em Direito Penal e professor da Escola de Direito do Brasil (EDB), disse que a responsabilidade penal pode ser determinada pelos danos à saúde e até pela morte de quem ingere o produto.

“Tecnicamente deve haver prova de que alguém, por dolo ou culpa, inseriu substância tóxica na cerveja e que essa conduta tem relação de causalidade com os problemas de saúde. O problema é saber a quem responsabilizar”, analisa Martinelli.

João Paulo Martinelli. Foto: Divulgação

Segundo o advogado, ‘isso demanda investigação com perícia e apuração de responsabilidades no âmbito da empresa, identificando quem é o encarregado de cada função’.

O advogado criminalista e constitucionalista Adib Abdouni explica que no campo penal, descabe a responsabilização da empresa produtora e fornecedora da cerveja contaminada, competindo à Polícia Civil ampla investigação ‘a fim de apurar a pessoa natural que agiu com o propósito específico de causar intoxicação nos consumidores da bebida, com previsão e vontade do resultado morte ou de lesão à saúde, mediante demonstração específica da autoria dos delitos penais em questão’.

Para Abdouni, contudo, ‘as vítimas ou seus familiares poderão buscar judicialmente indenização civil em decorrência dos danos causados pela ingestão da bebida contaminada, em face da responsabilidade objetiva da cervejaria, independentemente de culpa, já que a empresa incorreu em falha grave e omissão intolerável acerca dos mecanismos internos de garantia dos processos de fiscalização e de segurança da qualidade da cerveja disponibilizada aos consumidores’.

Adib Adbouni. Foto: Divulgação

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