Intervenção da cidadania

Intervenção da cidadania

Luiz Paulo Ferreira Pinto Fazzio*

19 Fevereiro 2018 | 21h59

Luiz Paulo Ferreira Pinto Fazzio. FOTO: Arquivo Pessoal

A intervenção federal decretada pelo Poder Executivo no Estado do Rio de Janeiro, ainda pendente de apreciação pelo Congresso Nacional, se tornou pauta com amplo espaço nos jornais, sites e revistas nos últimos dias. Sem dúvida, o efeito midiático foi grande.

Outros assuntos, como, por exemplo, o conteúdo de entrevista de diretor-geral da Polícia Federal, especialmente quanto ao andamento e suposta antecipação de conclusão de determinada investigação sobre suposto beneficiamento de uma empresa pelo Decreto dos Portos, perdeu espaço nos meios de comunicação.

Com o ato do Poder Executivo, e conhecendo o grave comprometimento da ordem pública em outros estados brasileiros, precisamos saber quantos estados, com índices de violência piores, se enquadram nos critérios adotados pelo Executivo para decretar intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro.

Nenhuma brasileira ou nenhum brasileiro deveria ser submetido ao ambiente de guerra a que são submetidos os cidadãos fluminenses. Criminosos o Poder Legislativo e Executivo que quebram um estado.

O que podem fazer os eleitores desse estado se os candidatos que se apresentam não reúnem as qualidades necessárias para representá-los no Legislativo e Executivo? Se as estruturas partidárias estão condenadas, como eleger mandatários com condições de resgatar o estado?

Voltemos à intervenção federal. Para termos a resposta sobre os fatores que fundamentaram a intervenção federal, é preciso que o Poder Executivo torne público o raciocínio, os critérios, suas naturezas, a avaliação que fundamentou a decisão de expedir o decreto de intervenção federal.

Ao conhecermos os critérios adotados, conseguiremos entender o que se considera grave comprometimento da ordem pública para fundamentar decreto de intervenção federal.

Sabemos que é possível que outros estados brasileiros se enquadrem nos critérios adotados para decretação da intervenção. E se isso ocorrer, não sabemos como o Poder Executivo atuará. Também decretará intervenção federal em outros estados?

O precedente criado pelo Poder Executivo poderá suscitar questionamento de outros estados brasileiros que igualmente reconhecem não conseguir garantir a segurança de seus cidadãos, que estão expostos às consequências de grave comprometimento da ordem pública.

Não sabemos se o Poder Executivo dispõe de recursos financeiros alocados para esse tipo de despesa (intervenção federal), ou se precisará tirar recursos de outras áreas. Quais áreas, saúde, educação, saneamento?

Ainda há dúvidas de que nossos representantes na Câmara Federal e no Senado Federal aprovem o decreto, ou se o Supremo Tribunal Federal o suspenderá a pedido de partido político.

A composição atual do Congresso Nacional vem postergando a adoção de alterações legislativas em matéria previdenciária que reduzam a velocidade com que a crise fiscal vem nos atingindo.

Os recursos dos estados brasileiros e da União estão se esgotando. Os sinais são claros e as consequências danosas a todos os brasileiros. Não sabemos se há, e qual será, o limite para que consigamos maioria no Congresso Nacional e possamos iniciar a reversão da crise do Estado brasileiro.

A lógica da ação coletiva nos ajuda a entender como o texto constitucional foi manipulado por pequenos grupos de interesse, corporações, de modo a dar o nó que agora teremos que tirar. Todos estamos sendo afetados, em maior ou menor grau, pelos efeitos de desequilíbrios entre direitos e obrigações.

O Poder Executivo não consegue explicar e convencer os cidadãos brasileiros de que a alteração legislativa nessa matéria é o melhor caminho. Com pressão das “bases”, deputados e senadores não aprovam (seja o texto que for).

Esperamos que com a eleição de um novo presidente pelo povo brasileiro, resolvamos o problema de legitimidade, um dos argumentos dos parlamentares que não se convencem a votar favoravelmente em matérias legislativas essenciais para revertermos o processo de degradação do Estado brasileiro.

As consequências da crise fiscal, sem que as ações necessárias ao processo de reversão sejam adotadas, inevitavelmente continuarão levando os brasileiros a situações de violência ainda piores do que as vistas até agora.

Não podemos imaginar que a vida dos brasileiros não tenha o mesmo valor, que dependa do estado da federação em que tenha nascido, ou que resida, ou que dependa do grau de relevância do estado vis a vis cobertura de imprensa, repercussão nacional.

É consenso que os índices de violência no Brasil são inaceitáveis. Conhecemos a fundo nossos problemas e não conseguimos avançar no processo de redução deles com vistas a solucioná-los. Os representantes que elegemos não entregam os resultados que demandamos.

Nos preocupa imaginar que tais índices somente passem a ser inaceitáveis para o Poder Executivo quando signifique uma oportunidade de recuperar popularidade, conquistar votos ou tentar desviar o foco da imprensa de determinado assunto.

Com a não reversão da crise fiscal, é certo que tais índices piorarão. Mais viadutos cairão, mais bairros inteiros serão dominados pelos criminosos no Rio de Janeiro, mais chacinas acontecerão no Ceará, mais estudantes não terá aulas por conta de suspensão causada por guerra entre facções criminosas.

Continuando a cultura de se gastar mais do que se arrecada, áreas como saúde, educação, saneamento e segurança ficam com recursos insuficientes, ou sem recursos. E sabemos que insuficiências nessas áreas explicam em parte a violência.

Nós estamos buscando a força do exemplo. Buscando representantes, chefes dos poderes da República, com comportamentos que verdadeiramente exemplifiquem os mais altos valores e princípios humanos e republicanos.

Que não atuem liderando ou integrando organizações criminosas, durante o exercício de mandato popular, vendendo atos legislativos, oferecendo vantagens indevidas em bancos públicos e estatais.

Os brasileiros e brasileiras, criminosos, que integram organizações criminosas como as que operam no Estado do Rio de Janeiro, e em todo país, vendendo outros tipos de produtos, entorpecentes, armas, se sentem parte da lógica reinante na política. Ressalvadas, sempre, as exceções.

O problema é que as exceções ainda são minoria no Congresso Nacional e no Executivo. Como descontaminar o sistema se ele sufoca agentes de descontaminação? Exercendo um direito humano. Pelas candidaturas independentes.

Temos pouco tempo para tratar da apatia, da descrença e da desconfiança que nos assola. Faltam pouco mais de 7 meses para as eleições. Estruturas partidárias continuem inabaladas, beneficiadas por mais de R$ 1 bilhão do Fundo Eleitoral para Financiamento de Campanha.

Mesmo depois da Polícia Federal e do Ministério Público escancararem o funcionamento de partidos políticos como organizações criminosas. Registro que pode haver exceções.

Ainda assim, sabemos que há cidadãos bem-intencionados, com espírito público e disposição para disputar eleição, conquistar votos e tentar ser eleito como representante, sobretudo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Candidatura independente de filiação partidária, direito humano que deve ser reconhecido pelo STF, e exercido pelos brasileiros já neste ano, poderá atrair esse perfil de brasileiros para o sistema de representação.

No estágio atual do processo de descivilização em que nos encontramos, não devemos desacreditar da qualidade humana que reside nos brasileiros e da capacidade que temos de disputar eleições e exercer com dignidade e efetividade mandatos.

Sabemos que a intervenção da cidadania no processo de representação é fundamental e inadiável. Dela depende a qualidade da nossa vida em sociedade e cada um de nós pode editar esse decreto.

*Luiz Paulo Ferreira Pinto Fazzio
Advogado e sócio da Advocacia L. P. Fazzio

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