Inteligência democrática

Inteligência democrática

Luiz Paulo Ferreira Pinto Fazzio*

03 de junho de 2019 | 07h00

Luiz Paulo Ferreira Pinto Fazzio. FOTO: DIVULGAÇÃO

A Presidência da República, no último dia 14 de março, apresentou ao Congresso Nacional o PLN n.º 4, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661.

O ministro da Economia, no último dia 26 de março, não compareceu à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados para debater a reforma da Previdência.

Efeito prático do não comparecimento, a Câmara colocou em votação a PEC 34/2019 (orçamento impositivo). Resultado no primeiro turno de votação: 448 a 3. No segundo turno: 453 a 6. A PEC foi aprovada.

No Senado Federal, a PEC foi aprovada, com modificações. Resultado no primeiro turno de votação: 58 a 6. No segundo turno: 59 a 5.

Com a aprovação da PEC, o governo federal poderá dispor de apenas 3% do Orçamento. Antes da PEC, poderia dispor de 7%, tendo em vista que 93% correspondem a gastos obrigatórios.

Na Câmara foi apresentada a PEC 37/2019 no último dia 27 de março. Dentre outras disposições, estabelece que, vagando o cargo de presidente da República, em qualquer época, far-se-á eleição direta noventa dias depois de aberta a vaga.

Estabelece ainda que, se as eleições diretas, na sua conclusão, corresponderem a menos de um ano do término do mandato, dá-se à mesma o caráter antecipatório do mandato seguinte, somando o tempo restante ao próximo mandato presidencial.

E ainda, dispõe que, em nenhuma hipótese o Vice-Presidente da República assumirá a Presidência em definitivo.

O argumento central para justificação da PEC é a efetivação do princípio fundamental segundo o qual todo poder emana do povo (art. 1.º, § único da Constituição da República).

Vinte e oito senadores apresentaram a PEC 43/2019 no último dia 3 de abril. A PEC propõe a limitação de medidas provisórias editadas pelo presidente da República em 5 ao ano.

A execução do programa de desinvestimento da principal sociedade de economia mista brasileira dependerá do entendimento do Supremo Tribunal Federal, em julgamento iniciado no último dia 30 de maio.

No Tribunal Superior Eleitoral tramitam oito processos contra a chapa presidencial vencedora que, em tese, poderá resultar na cassação dos diplomas e na declaração de inelegibilidade por 8 anos.

Se o PLN n.º 4/19 não for aprovado pelo Congresso Nacional nas próximas semanas, aumentará o risco de violação da Regra de Ouro, o que poderá significar prática de crime de responsabilidade pelo presidente da República.

Mais do que isso. A não aprovação do PLN poderá lesar pensionistas, aposentados, idosos, pessoas com deficiência (BPC e Renda Mensal Vitalícia) e beneficiários do Bolsa Família.

Com votos suficientes na Câmara e no Senado é possível materializar a agenda de interesse da maioria do povo brasileiro, que venceu o segundo turno da eleição presidencial do ano passado.

Sem votos suficientes, sem recursos, com menos percentual do orçamento para dispor, com risco de crime de responsabilidade, com limitação de medidas provisórias, com processos em tramitação no TSE, aumentará, ainda mais, o risco de grave instabilidade institucional, perda da ordem pública e da paz social.

O povo, a sociedade e os eleitores pedem, nos termos da Constituição da República, inteligência democrática de seus representantes no legislativo e executivo federal, e de seus ministros no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior Eleitoral.

*Luiz Paulo Ferreira Pinto Fazzio, advogado

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