Instituto dos Advogados rejeita projeto que isenta de IR doadores de medula óssea

Instituto dos Advogados rejeita projeto que isenta de IR doadores de medula óssea

Para relator da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do IAB, José Enrique Teixeira Reinoso, 'não se pode admitir a isenção do imposto de renda em decorrência de uma postura altruística do contribuinte'

Pepita Ortega

12 de abril de 2019 | 12h00

De acordo com o relator, o projeto de lei visa a alavancar ainda mais os índices de transplante de medula óssea, por meio da concessão do incentivo fiscal. Foto: Tânia Rêgo / Agência Brasil

O Instituto dos Advogados Brasileiro (IAB) rejeitou projeto que isenta de IR Pessoa Física doadores de medula óssea. Para o relator da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do IAB, José Enrique Teixeira Reinoso, ‘o projeto de lei aborda questão de extrema relevância para a saúde pública brasileira, mas não se pode admitir a isenção do imposto de renda em decorrência de uma postura altruística do contribuinte com o próximo necessitado’.

Reinoso fez a declaração na sessão ordinária de quarta-feira, 10, durante a sustentação de parecer aprovado pelo plenário.
Ele manifestou-se contrário ao projeto de lei 9.209/2017, do deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL), que isenta os doadores de medula óssea do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

“O tema precisa ser estudado sem paixão e argumentos extrajurídicos, mas com serenidade e exclusivamente à luz dos princípios constitucionais tributários e da jurisprudência consolidada pelo ordenamento jurídico vigente”, afirmou o relator.

Ele disse que o projeto ‘vai contra a Lei de Transplantes (Lei 9.434/1997), que considera crime a remoção de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa ou cadáver, mediante pagamento ou promessa de recompensa’.

“Para toda e qualquer remoção, a Lei de Transplantes exige o requisito da gratuidade”, destacou Reinoso.

De acordo com o relator, embora o Brasil seja o terceiro país no mundo em número de doadores, ficando atrás apenas dos EUA e da Alemanha, o projeto de lei visa a alavancar ainda mais os índices de transplante de medula óssea, por meio da concessão do incentivo fiscal.

Imposto de Renda. Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

“Apesar da relevância do tema para a realidade brasileira, é duvidosa a constitucionalidade do projeto de lei, que acrescenta artigo à Lei 7.713/88, que trata do IRPF, para incluir os doadores de medula óssea entre os isentos”, alerta José Enrique Teixeira Reinoso.

Em sua avaliação, “não se pode viabilizar condições de dedução tributária, a partir do argumento pueril de que o sistema público de saúde é precário, sob pena de aprovar uma proposta legislativa inconstitucional já no seu nascedouro’.

O advogado informou que os potenciais doadores de medula óssea são cadastrados, após mapeamento genético, no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Ossea (Redome), que organiza as ações para atender um número maior de pacientes que precisam do transplante com urgência.

“Como a doação sempre depende do preenchimento de uma série de requisitos médicos e da compatibilidade com a pessoa que receberá a medula óssea, nem todos os cadastrados serão, efetivamente, doadores”, considera.

O relator ponderou que ‘o projeto não deixa claro, sequer, se a isenção se destinaria a todos os cadastrados no Redome ou somente aos que forem selecionados para fazer doações’.

Ele sugere que o texto seja ‘reformulado no mérito pela Casa Legislativa’.

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