Instituto dos Advogados diz não à prisão preventiva para garantia da ordem pública e econômica

Instituto dos Advogados diz não à prisão preventiva para garantia da ordem pública e econômica

Parecer favorável ao projeto de lei 7.028/2017, do ex-deputado Wadih Damous (PT-RJ), foi elaborado a partir de indicação da diretora de Acompanhamento Legislativo Penal e membro da Comissão de Direito Penal, Victória de Sulocki

Pepita Ortega

12 de julho de 2019 | 09h48

Foto: Pixabay

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) se posicionou contrariamente, na sessão ordinária de quarta-feira, 10, à decretação de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública e econômica.

O plenário do IAB aprovou por unanimidade parecer do relator Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma, da Comissão de Direito Penal, favorável ao projeto de lei 7.028/2017, de autoria do ex-deputado federal Wadih Damous (PT-RJ).

O parecer foi elaborado a partir de indicação da diretora de Acompanhamento Legislativo Penal e membro da Comissão de Direito Penal, Victória de Sulocki.

As informações foram divulgadas pela Assessoria de Imprensa do Instituto.

O PL altera o artigo 312 da Lei 12.403/2011, que modificou o Código de Processo Penal, e exclui a possibilidade de a prisão preventiva ser decretada com tal propósito.

“A inadmissível imprecisão do termo ‘garantia da ordem pública e econômica’ abre um leque de infinitas possibilidades para a decretação da prisão cautelar, contribuindo para o aumento do número de prisões provisórias, que devem ser adotadas em casos excepcionalíssimos”, afirmou Crissiuma, que apresentou proposta de aperfeiçoamento do PL.

De acordo com a atual redação do artigo 312 do Código de Processo Penal, ‘a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria’.

O autor do projeto sugeriu a supressão do trecho ‘como garantia da ordem pública, da ordem econômica’; enquanto Crissiuma propôs a sua substituição por ‘para evitar reiteração delitiva’.

Poder punitivo – O advogado disse considerar a sua proposta uma solução intermediária entre a exclusão prevista no PL e ‘os anseios punitivos que hoje dominam o País’.

Segundo o relator, a redação por ele sugerida ‘reduziria, e muito, as possibilidades atualmente infinitas de prisão preventiva, mas permitiria a decretação nas ocasiões em que se comprove concretamente a possibilidade de reiteração delitiva, ficando preservada a sociedade contra a prática de novos crimes por um criminoso contumaz’.

Ele argumentou que ‘a legislação brasileira se aproximaria da vigente em países mais desenvolvidos, onde as garantias individuais são bem protegidas do poder punitivo estatal’.

O relator concordou com o ex-parlamentar, para quem a inexatidão da lei ‘representa verdadeiro cheque em branco para o exercício punitivo’.

Para o advogado, ‘é extremamente perigoso’ existir no ordenamento jurídico atual um termo tão impreciso e aberto como um dos requisitos para a decretação de uma prisão que possui natureza cautelar.

Segundo Crissiuma, a expressão ‘ordem pública’ pode ser interpretada de várias formas e tem permitido a determinação da medida cautelar, tendo como base circunstâncias genéricas, como risco de abalo à credibilidade da Justiça e clamor público, classificadas por ele como ‘claramente insuficientes para fundamentar uma prisão preventiva’.

Em relação à previsão de decretação da prisão preventiva como instrumento para a preservação da ordem econômica, o advogado afirmou. “Não se pode decretar prisão preventiva com fundamento em eventual risco à ordem econômica, pois existem inúmeras formas de remediar ou prevenir esses riscos, e a prisão preventiva não é uma delas.”

Em sua avaliação, ‘garantia da ordem econômica, embora menos discutida do que a garantia da ordem pública, merece as mesmas críticas, sendo absolutamente desaconselhável que expressão como essa possa configurar como requisito para a decretação de custódia cautelar’.

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