Instituto dos Advogados de São Paulo diz que regra que prorroga patentes é inconstitucional

Instituto dos Advogados de São Paulo diz que regra que prorroga patentes é inconstitucional

Supremo Tribunal Federal retoma nesta quinta-feira, 29, julgamento de ação da Procuradoria Geral da República que pede a derrubada do dispositivo

Redação

29 de abril de 2021 | 12h13

Diante da retomada do julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o trecho da Lei de Propriedade Intelectual (LPI) que prevê a possibilidade de prolongar a vigência de patentes no Brasil, o Instituto de Advogados de São Paulo (IASP) aprovou uma nota técnica favorável à derrubada do dispositivo.

O documento, elaborado pela Comissão de Estudos de Propriedade Intelectual da entidade, sob a relatoria da professora de Direito Civil da USP, Silmara de Abreu Chinellato, foi divulgado nesta quinta-feira, 29, horas antes da sessão no STF.

Pela regra, patentes concedidas mais de uma década após o pedido inicial ganham sobrevida no prazo de validade, em uma espécie de compensação ao atraso na análise das solicitações acumuladas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi). Na avaliação dos advogados, a norma é inconstitucional e as patentes beneficiadas pela norma devem perder a validade.

A entidade avalia que a prorrogação das patentes traz ‘severos impactos no acesso à Saúde’ e compromete o desenvolvimento tecnológico, econômico e social do País.

Ato pelo uso de medicamentos genéricos em frente à sede do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), no centro do Rio. Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil/19.09.2018

O tema está sendo analisado em uma ação apresentada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, que defende a suspensão imediata do trecho da lei. O chefe do Ministério Público Federal argumenta que o monopólio é prejudicial neste momento de pandemia, por restringir a produção de medicamentos genéricos contra o coronavírus a grandes laboratórios. De acordo com a PGR, a norma é ilegal porque garante um benefício excessivo aos detentores de patentes e prejudica a livre concorrência e os princípios de eficiência e de defesa do consumidor.

O pedido foi parcialmente atendido, em caráter liminar, pelo ministro Dias Toffoli, relator do processo, mas ainda precisa ser confirmado pelo plenário. Toffoli autorizou a suspensão da regras apenas para patentes relacionadas a produtos e processos farmacêuticos e a equipamentos e materiais de uso em saúde, sem efeitos retroativos.

O procurador-geral, no entanto, quer estender a decisão a pedidos já analisados, especialmente sobre produtos e insumos farmacêuticos usados no tratamento de pacientes com coronavírus, de modo que as patentes incidentes sejam imediatamente quebradas.

Leia a íntegra da nota do Instituto de Advogados de São Paulo:

1.O parágrafo único do art. 40 da Lei 9.279/96, diante da mora crônica e da desestrutura histórica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (que provoca o chamado backlog – acúmulo de processos administrativos não julgados), tem como consequência que seja adiada a data do domínio público quanto à vigência das patentes. 

2. Com o retardamento dessa data, há severos impactos no acesso à saúde (art. 196 da CRFB) , não contribui ao desenvolvimento tecnológico, econômico e social do País (art. 5.o XXIX da CRFB), transfere a responsabilidade objetiva do INPI (art. 37, parágrafo 6.o da CRFB) para os consumidores e a concorrência sem que tenham dado causa  a  qualquer  dano.

3. Ainda  impacta negativamente o direito de concorrer (art. 170, IV da CRFB).

4.  Por tais fundamentos a regra jurídica deve ser considerada inconstitucional com efeitos ex tunc, a merecer o apoio do IASP.

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