Instituto de Garantias Penais diz que Lei de Abuso de Autoridade ‘fortalece defesas republicanas’

Instituto de Garantias Penais diz que Lei de Abuso de Autoridade ‘fortalece defesas republicanas’

Presidente do IGP, Ticiano Figueiredo, afirma que projeto aprovado no Congresso coíbe a 'carteirada' de agentes públicos

Luiz Vassallo

21 de agosto de 2019 | 06h45

Congresso Nacional. FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

O presidente do Instituto de Garantias Penais, Ticiano Figueiredo, afirmou, por meio de nota, que o projeto de lei de Abuso de Autoridade aprovado pela Câmara Federal fortalece ‘defesas republicanas’. O texto tem sido criticado por procuradores e juízes, e o ministro Sérgio Moro chegou a sugerir vetos em parte dos artigos.

“A Lei fortalece as defesas republicanas do cidadão comum diante do agente a quem o Estado conferiu o poder de tolher comportamentos. Este, ao fim do dia, é um ser humano suscetível a ceder ao poder do cargo”, diz Figueiredo.

O criminalista, que preside a entidade, afirma que ‘os tipos penais, em relação à lei anterior vigente (4.898/65), tiveram
tanto atualização quanto novidades’. “Como exemplo destas, pode-se citar que a utilização de cargo ou função pública ou da invocação da condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem, a famosa “carteirada”, sujeitará seu praticante a até 2 anos de detenção”.

“Quanto à advocacia, tem-se avanços que, mais do que salvaguardar o exercício individual de uma profissão, refletem diretamente na maturidade da Democracia do país, que não tem como frutificar sem um direito de defesa sólido. Sabe-se dos subterfúgios tão usados para proibir que o advogado tenha acesso ao acusado, visto que ainda presumido inocente: alega-se ausência de procuração, problemas logísticos da carceragem, etc”, sustenta.

Segundo  Figueiredo, ‘negar ao advogado acesso aos autos do processo ou procedimento investigativo, por exemplo, é tipificado como crime no art. 32 do Projeto de Lei’.”Impedir a entrevista pessoal e reservada do advogado com o preso, bem como impedir que o réu se comunique com seu defensor durante audiências, torna-se crime por força do art. 20 dessa Lei.

“Quanto às vozes que se erguem para atacar a iniciativa dos legisladores, taxando-a de “lei da impunidade”, é preciso atentar ao fato de que a subordinação dos mais poderosos ao Império da Lei é um marco civilizatório que nos afasta mais e mais das antigas monarquias que guilhotinavam quem quer que ousasse questionar os agentes do rei. Se os parlamentares criam leis, como representantes legítimos e valência da sociedade civil contra o abuso dos poderes constituídos, devemos respeitar seu múnus público, não hostilizar”, conclui.

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