Instaurou-se um caos normativo: é proibido proibir

Instaurou-se um caos normativo: é proibido proibir

Paulo Marques*

06 de abril de 2021 | 08h40

Paulo Marques. FOTO: ARQUIVO PESSOAL

Instaurou-se um caos normativo. Virou pauta na sociedade a desarrozoada aplicação da Lei de Segurança Nacional -LSN, isto porque, sem base alguma, utilizam desse meio normativo para tolher preceitos constitucionais inegociáveis. Editada durante o pretérito regime militar, era regra utilizada contra opositores do governo, a LSN virou alvo de severos questionamentos, quer seja por parte da ala Bolsonaristas ou pelos seus detratores.

Inimaginável crer que a legislação vem sendo usada pelo governo e governistas contra quem ousa tecer críticas ao chefe do executivo federal e os seus asseclas. Não, não é uma piada. É real, é ver pra crer.

Investigações são deflagradas, cidadãos são levados a depor, outros são custodiados. A título exemplificativo, cita-se vítimas dessas arbitrariedades: Youtuber Felipe Neto, advogado Marcelo Feller, o escritor Ruy Castro e os Jornalistas Ricardo Noblat e Hélio Schwartsman.

Importante ponderar que a referida Lei não fora recepcionada pela Constituição Republicana de 88, logo, existe flagrante ilegalidade no artigo 26 do diploma normativo. Esclareça-se que a tipificação de crimes contra a honra do chefe do executivo federal, presidentes das casas legisladoras federal e integrantes da suprema corte constitui injustificável proteção pessoal entabulada na Lei de Segurança Nacional. Não há a menor razão de ser. O diploma além de ser ultrapassado é uma aberração jurídica. A honorabilidade dos mandatários não é suprema, muito pelo contrário, sempre devem ser passiveis de questionamentos. É o que reza o Estado Democrático de Direito.

A liberdade de expressão é cláusula indiscutível no ordenamento jurídico pátrio. Para contrapor esse preceito, resolveram ressuscitar esse “morto insepulto”, a fim de salvaguardar a honorabilidade do atual Presidente da República, ao passo que as críticas ao seu [des]governo se intensificam diuturnamente, isso sem falar na sua personalidade, a qual indica gravíssimos quadro psicopatológicos. E assim segue o seu modelo de gestão. O que não sobra é boas razões para criticar o governo, todavia, é necessário basilar esse enfrentamento, só que do lado de lá vislumbramos uma verdadeira caçada as bruxas.

Convido os leitores a refletirem, já pensou se fizemos uso do artigo 139, parágrafo único do Código Penal? A dita “exceção da verdade” a cada ataque do Presidente da República. Vale aquela máxima popular: – Seria osso pra ele, a cobra iria fumar!!

Simplesmente dizer o que está acontecendo a olho nu é um exercício de cidadania. Inaceitável seria imprimir consequências cíveis e criminais para cada questionamento. Logo, estar-se-ia diante de flagrante violação a liberdade de expressão.

Em linhas gerais, é necessário abolir esse “fóssil normativo” da Lei de Segurança Nacional que privilegia com benesses especiais agentes políticos. Não é razoável que a Lei seja invocada para defesas individuais pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário em defesa de seus próprios interesses mesquinhos.

Aceitar essas condições é apequenar a carta republicana. A interpretação que se faz da Lei é endêmica e grosseira, relativizam os critérios subjetivos e objetivos. A crítica prescinde de uma atividade de examinar e avaliar minuciosamente determinadas decisões e posicionamen to dos mandatários, esse juízo crítico não deve ser tolhido ao bel-prazer.

A Bíblia, o direito, a ciência; a escritura, a natureza, a relação a sí; o magistério, a lei, a autoridade do dogmatismo, questioná-los é um ato de evolução civilizatória.

*Paulo Marques, bacharel em Direito, pós-graduando em Ciências Criminais FDRP/USP

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