INSS não pode cobrar de servidora verbas recebidas de boa-fé

Previdência exigia restituição de R$ 32 mil pagos à funcionária que alegou ter sido prejudicada com alteração de jornada de trabalho; cabe recurso

Fernanda Yoneya e Fausto Macedo

05 de abril de 2017 | 03h15

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está impedido de realizar o desconto em folha de uma servidora, ou dela cobrar uma dívida no valor de aproximadamente R$ 32 mil, que ela supostamente deveria restituir à autarquia federal. A decisão foi dada pelo juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 21.ª Vara Federal Cível de São Paulo.

As informações foram divulgadas pelo Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal em São Paulo – Processo n.º 0012761.31-2015.403.6301. O INSS pode recorrer.

Desde 2003, a servidora trabalhava no INSS cumprindo uma jornada de 30 horas semanais. Em 2009, por força de uma Resolução da autarquia, a jornada com essa carga horária passou a ser condicionada à redução proporcional da remuneração. Sentindo-se prejudicada, a servidora impetrou mandado de segurança pleiteando que mantivesse seus vencimentos com a mesma jornada, no qual foi dada decisão liminar favorável a ela. Depois, a liminar foi mantida em sentença na primeira instância.

Cerca de dois anos mais tarde, o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) julgou o recurso da ação favoravelmente ao INSS, derrubando a decisão a favor da servidora. A autarquia, então, a notificou para repor ao erário o valor de R$ 32.761,16 referente ao salário que ela recebeu entre as datas da decisão liminar e a sentença final. Novamente, a servidora buscou a Justiça.

Heraldo Vitta observa que, considerando o caráter alimentar da verba e a boa-fé, os valores recebidos, mesmo por conta de decisão liminar, são legais e integram em definitivo o patrimônio de quem recebeu. “Não há necessidade de que haja decisão transitada em julgado, em favor do particular, para que se considere boa-fé objetiva. Noutro dizer, ‘integrar de forma definitiva o patrimônio’ significa uma situação fática e/ou jurídica consolidada, consumada, e não, propriamente, decisão judicial, favorável ao particular, com trânsito em julgado”.

O magistrado reitera que ‘concessão de liminar em mandado de segurança detém o caráter de definitividade e satisfatividade tanto quanto sentença proferida neste tipo de ação’.

Ele acrescenta que a decisão posterior desfavorável à autora não impõe a ela a obrigação de devolver os valores ao erário, devido ao caráter alimentar da verba e em face dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica.

“Dispositivos legais (regras) que estabelecem a devolução ao erário, em casos tais, são nitidamente inconstitucionais, inconsistentes, írritos, pecam por violar os princípios de sustentação da ordem jurídica”, assinala o juiz.

Vitta vai além. “A atividade do magistrado é criadora do Direito; pois ‘sob o véu ilusório da mesma palavra da lei’ oculta-se uma pluralidade de significações, cabendo ao juiz a escolha da determinação que lhe pareça ser ‘em média a mais justa’. Assim, diante das múltiplas facetas das situações concretas, o magistrado analisa a ordenação jurídica, impondo a decisão justa, aquela que atende perfeitamente o Direito, sob uma perspectiva de justiça”.

Tudo o que sabemos sobre:

INSS

publicidade

publicidade

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.